Questões

Diante do aumento da violência urbana, lei ordinária estadual, cuja iniciativa foi do Poder Legislativo, criou um fundo especial, destinado especificamente para o custeio de ações de segurança pública. O mesmo diploma legal instituiu previsão facultando a todo contribuinte descontar até 10% do tributo devido a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mediante destinação do valor correspondente ao referido fundo de segurança pública. A lei estadual descrita padece de qualquer vício concernente a sua constitucionalidade? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no exercício regular de sua competência, ao reconhecer a ocorrência de mutação constitucional do art. X, da Constituição de Alfa, deliberou um novo sentido a esse enunciado, recusando o sentido anteriormente adotado. No entanto, houve uma manifestação contrária por parte de membros da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que, entendendo que o instituto da mutação estaria sendo utilizado em desconformidade com as balizas traçadas pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro, defendeu a inconstitucionalidade da referida mutação constitucional. Nesse sentido, responda de forma justificada, e em consonância com a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro, as questões que seguem: a) no processo de reconhecimento da existência de mutação constitucional, haveria limites ao Poder Constituinte difuso do Estado Alfa? Justifique. b) no âmbito das discussões sobre a legitimidade constituinte, havendo discrepância entre o texto constitucional e a nova norma estabelecida pelo Poder Constituinte difuso, em que sentido o princípio da conformidade funcional ou justeza pode ser suscitado? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O Banco X ajuíza ação de execução em face da sociedade empresária ABC Mecânica Ltda., no valor de R$ 500.000,00. O título executivo tem o aval dos sócios da sociedade ABC e a obrigação é garantida por alienação fiduciária de bens, com avaliação firme de R$ 300.000,00. No curso da execução, a sociedade ABC informa a esse juízo a concessão da sua recuperação judicial em outra comarca, pugnando pela extinção do feito diante da novação da dívida exequenda. Levando em consideração ser obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito e que os bens objeto da alienação fiduciária são “não essenciais” e tampouco afetados ao cumprimento do plano de recuperação judicial, como opinaria o candidato quanto: a) ao pedido de extinção da execução; b) ao tratamento dos sócios avalistas; c) à submissão do crédito exequendo à recuperação judicial. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

A cláusula geral de negociação processual prevista no art. 190, CPC, autoriza que as partes convertam qualquer espécie de procedimento especial em procedimento comum? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O Município do Rio de Janeiro busca compelir centenas de pessoas, ligadas ao Movimento de Moradores Sem Teto (MMST), a desocuparem imóvel público de natureza urbana e a ressarcirem os danos causados ao patrimônio público. Para essa finalidade, pergunta-se: a) seria adequado propor ação coletiva em face do MMST? Justifique de acordo com os limites da coisa julgada; b) o Ministério Público pode ingressar como litisconsorte no polo passivo? Justifique, considerando a legitimidade e o interesse. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Paulo deixou cair de forma culposa o Notebook de propriedade de Carla, causando danos que tornaram aquele aparelho impróprio para uso. Considere os seguintes fatos, todos provados: Paulo conta com quinze anos de idade; reside com os seus pais; e tem patrimônio próprio. Explique: a) qual ou quais os legitimados passivos para a ação de responsabilidade civil; b) qual a natureza jurídica dessa responsabilidade. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

João, casado com Maria desde 2004, pelo regime da comunhão parcial de bens, proprietário de vários imóveis na cidade do Rio de Janeiro (Ipanema, Tijuca e Barra da Tijuca), doa em 2017 um de seus imóveis, localizado na Tijuca, adquirido em 1990, a seu filho mais velho Manoel, fruto de relacionamento anterior de João. Diante de impugnação formulada por Maria à doação, explique se a pretensão de Maria deve ser julgada procedente ou improcedente. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

José Francisco, médico concursado que trabalha no hospital municipal da cidade de Morro Alto, no Estado do Rio de Janeiro, candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2016, teve seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, ocasião em que comprovou regularmente a sua desincompatibilização. Duas semanas antes do pleito, em razão do surto de febre amarela que afetou a região abrangida pelo mencionado município, o diretor do hospital solicitou auxílio a José Francisco, que decidiu retornar às suas atividades profissionais para ajudar a equipe médica nas diversas ações junto à comunidade. Na qualidade de promotor eleitoral da comarca, analise, fundamentadamente, à luz da legislação eleitoral vigente, a candidatura de José Francisco, que foi eleito vereador com maior número de votos válidos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

É correto afirmar que a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida alternativa ou diversa à prisão preventiva? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o “sequestro pelo equivalente” e a “perda de bens pelo equivalente”? Em que consistem tais medidas? (5,0 Pontos)