Questões

Quais são as principais diferenças entre emenda constitucional e revisão da constituição, no que se refere aos procedimentos de mudança da constituição e à extensão da mudança? No caso da Constituição Federal em vigor no Brasil, é possível haver, atualmente, revisão constitucional?

Conceitue e explique o regime jurídico-administrativo a que a administração pública se submete.

Discorra sobre a exequibilidade dos atos administrativos e explique seus efeitos.

Sabendo que a Constituição Federal de 1988 não apresenta previsão expressa no sentido de ser vedado aos membros da segurança pública o exercício do direito de greve, responda, justificadamente, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, se os servidores públicos integrantes da carreira de policial civil podem exercer o direito de greve.

Um dos critérios de classificação das constituições leva em conta o grau de dificuldade de seu processo de reforma, quando comparado aos procedimentos aplicáveis às leis ordinárias. De acordo com esse critério, qual a classificação mais comum das constituições e o que caracteriza cada uma delas? O que são cláusulas pétreas e como elas são tratadas na Constituição de 1988? É necessário que uma constituição possua cláusulas pétreas para ser classificada como rígida?

Qual é a forma de extinção do contrato aplicável ao caso em que o poder público firma contrato de concessão de serviço público, mas pretende retomar a prestação do serviço por motivos de interesse público? Na resposta, aponte os requisitos para essa forma de extinção.

Descreva cinco atributos dos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética: Duas candidatas homônimas participaram de concurso público para o cargo de técnico em saúde, com especialidade em auxiliar de enfermagem, na administração pública distrital. Apenas uma foi aprovada e teve o nome na lista final do certame. Em virtude de erro administrativo, ao invés de nomear somente a candidata que teve o nome na listagem final, ambas foram nomeadas, tomaram posse e entraram em exercício. Houve, portanto, uma admissão em cargo público efetivo de candidata não aprovada em concurso público. Depois de 10 anos da nomeação, posse e exercício, a administração pretende anular a admissão equivocada, sob a justificativa de não aprovação no concurso público. Considerando a situação hipotética apresentada e com base em entendimento do STJ e do TJDFT, responda às seguintes questões. 1 - Decaiu o direito de a administração pública distrital anular o ato de nomeação e posse da candidata, tendo em vista o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99? Por quê? 2 - A existência de boa-fé da candidata é relevante para a resolução da questão apresentada? Por quê? 3 Tornado nulo o ato de nomeação e posse, há necessidade de devolução dos valores recebidos? Por quê?

Que espécies tributárias são abrangidas pela imunidade recíproca? Justifique sua resposta.

O Estado Federal, no Brasil e em outros locais do mundo em que foi adotado, repousa sobre um delicado equilíbrio de forças antagônicas, de caráter centrífugo e centrípeto. Para a manutenção dessa precária estabilidade, a técnica constitucional desenvolveu diferentes mecanismos que vão desde a solução de dissensões internas por um tribunal federal especializado até a ultima ratio do sistema consistente na intervenção do governo central nos negócios dos entes federados. (Enrique Ricardo Lewandowski. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. 1a ed., p. 139.) Tendo como referência o fragmento de texto apresentado e considerando o descumprimento, pelo governador do Distrito Federal, de uma ordem judicial prolatada em favor de servidor distrital por juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, examine as possibilidades e os procedimentos para decretação de intervenção federal nessa unidade federada.