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Delegado de Polícia Civil (PC RO - 2023) - Prova Oral

Delegado de Polícia Civil (PC RO - 2023) - Prova Oral

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Ano: 2023 Banca: CESPE (Cebraspe),

149 questões nesta prova

#Q87170

Legislação Penal Especial /
(
15 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Um empresário ofereceu propina ao fiscal da prefeitura para recolher um valor menor de imposto, e este o orientou de que, se fosse descoberto, deveria quitar a diferença do imposto devido acrescido de multa, juros e correção monetária. Tendo como referência a situação hipotética acima, as disposições da Lei n.º 8.137/1990 e a Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, justificadamente, os questionamentos a seguir. 1 - Qual efeito o pagamento integral do imposto teria em relação à punibilidade pelos crimes praticados pelo empresário? 2 - A Súmula Vinculante n.º 24 do STF tem aplicação retroativa? 3 - Ajuizada ação penal na situação em apreço, o que comprovaria a materialidade do crime tributário?
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#Q87167

Legislação Penal Especial /
(
38 Lei n.º 13.431/2017 (Escuta especializada e depoimento especial de criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) ,
)
Explique o que é depoimento especial nos termos da Lei n.º 13.431/2017, que dispõe acerca da escuta especializada e do depoimento especial de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
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#Q87166

Legislação Penal Especial /
(
38 Lei n.º 13.431/2017 (Escuta especializada e depoimento especial de criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) ,
)
Explique o que é a escuta especializada no contexto da Lei n.º 13.431/2017 — Escuta especializada e depoimento especial de criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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#Q87165

Legislação Penal Especial /
(
5 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) ,
)
Discorra sobre o posicionamento do STF acerca da constitucionalidade do art. 17-D da Lei n.º 9.613/1998, o qual estabelece o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
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#Q86767

Legislação Penal Especial /
(
4 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ,
)
Tendo em vista que o art. 17 da Lei Maria da Penha impede a aplicação de penas pecuniárias ao agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, responda, justificadamente, se o delegado de polícia poderá estabelecer fiança para conceder ao agressor liberdade provisória, em caso de flagrante delito, se preenchidos os requisitos para a concessão de fiança estabelecidos no Código de Processo Penal.
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#Q86766

Legislação Penal Especial /
(
25 Lei nº 12.850/2013 (Organização criminosa) ,
)
No caso do uso da ação controlada de que trata a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre o crime organizado, quem pode ter acesso aos autos até o encerramento da diligência?
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#Q86763

Legislação Penal Especial /
(
28 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais) ,
)
Discorra sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do dispositivo do Decreto-lei n.º 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais — que prevê punição criminal a quem, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, tenha, em seu poder, instrumentos empregados na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima.
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#Q86761

Legislação Penal Especial /
(
5 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) ,
)
Considerando as medidas assecuratórias previstas no art. 4.º da Lei n.º 9.613/1998, apresente o entendimento do STJ a respeito da possibilidade de deferimento de uma medida assecuratória contra uma pessoa jurídica que não integra o polo passivo da investigação ou ação penal.
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#Q86760

Legislação Penal Especial /
(
4 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ,
)
Diante da notitia criminis em situação de violência doméstica, em que hipótese o delegado de polícia poderá deferir medidas protetivas de urgência?
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#Q86759

Legislação Penal Especial /
(
25 Lei nº 12.850/2013 (Organização criminosa) ,
)
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, quais são os marcos inicial e final da confidencialidade no acordo de colaboração premiada?
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#Q86757

Legislação Penal Especial /
(
28 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais) ,
)
Discorra, de acordo com a Lei n.º 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais —, sobre a punibilidade da tentativa de contravenção penal.
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#Q86756

Legislação Penal Especial /
(
21 Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente) ,
)
A respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, discorra sobre os requisitos previstos na Lei n.º 9.605/1998
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#Q86755

Legislação Penal Especial /
(
6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Enquanto andava pela rua, José foi abordado pela polícia militar e preso em flagrante por porte ilegal de arma de uso restrito, tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Durante a abordagem, José mencionou que também mantinha, ilegalmente, outras armas em casa. Em diligência, a polícia apreendeu duas armas de uso restrito, municiadas, sem registro, na residência de José. Explique a tipificação de toda a conduta de José nessa situação hipotética.
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#Q86753

Legislação Penal Especial /
(
22 Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais) ,
)
Quais providências devem ser adotadas na audiência de instrução e julgamento de que trata a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)?
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#Q86751

Legislação Penal Especial /
(
15 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ,
)
Discorra, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, conforme previsto na Lei n.º 8.137/1990.
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#Q86749

Legislação Penal Especial /
(
21 Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente) ,
)
O art. 52 da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que é crime “Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente”. Esse crime é de perigo concreto ou abstrato? Justifique sua resposta.
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#Q86748

Legislação Penal Especial /
(
6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Em uma blitz policial, um caminhoneiro foi preso em flagrante por estar, ilegalmente, com uma arma de fogo de uso permitido, municiada, dentro da boleia do seu caminhão. Nessa situação hipotética, qual crime foi praticado? Justifique sua resposta com base no Estatuto do Desarmamento e na jurisprudência do STJ.
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#Q86747

Legislação Penal Especial /
(
22 Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais) ,
)
Elenque três sujeitos que não podem figurar como partes em processos instituídos nos termos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
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#Q86742

Legislação Penal Especial /
(
15 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ,
)
Discorra sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do momento de tipificação dos crimes materiais previstos contra a ordem tributária, previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990
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#Q86741

Legislação Penal Especial /
(
21 Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente) ,
)
Discorra a respeito do cálculo da multa aplicável nas condenações por crimes ambientais.
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#Q86738

Legislação Penal Especial /
(
27 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: O delegado-chefe da polícia civil de determinado estado, interessado em conduzir uma investigação policial por foro íntimo, retirou, sem qualquer fundamento, o delegado que presidia o inquérito e avocou para si a investigação. Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra a respeito da conduta do delegado-chefe da polícia civil nessa situação hipotética.
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#Q86737

Legislação Penal Especial /
(
22 Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais) ,
)
Conceitue infrações de menor potencial ofensivo conforme a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
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#Q86734

Legislação Penal Especial /
(
13 Lei nº 10.471/2003 (crimes previstos no Estatuto do Idoso) ,
)
Explique se, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os autores de crimes contra idosos têm direito a benefícios despenalizadores do direito penal.
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#Q86731

Legislação Penal Especial /
(
21 Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente) ,
)
O § 5.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que, em caso de infração ambiental, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. De acordo com o posicionamento do STJ, a apreensão do veículo utilizado como instrumento do crime ambiental depende da comprovação do uso específico na prática de ilícitos ambientais? Justifique sua resposta.
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#Q86730

Legislação Penal Especial /
(
10 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) ,
37 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Lucas criou um grupo em um aplicativo de mensagens instantâneas para recrutar pessoas e fornecer-lhes armas necessárias para matar antilhanos e seus descendentes em todo o estado de Rondônia, por odiar a presença desses imigrantes. Em seguida, divulgou o grupo para todos os seus contatos no celular. Durante busca no imóvel de Lucas, a polícia encontrou grande arsenal de armas químicas. Discorra a respeito dos crimes praticados por Lucas nessa situação hipotética
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#Q86722

Legislação Penal Especial /
(
22 Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais) ,
)
Quais são os critérios orientadores dos processos perante os juizados especiais, de acordo com a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)?
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#Q86715

Legislação Penal Especial /
(
11 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor ,
)
Explique, considerando a Lei n.º 8.078/1990, quais sanções, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, em decorrência da prática de crimes contra as relações de consumo.
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#Q86713

Legislação Penal Especial /
(
9 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito) ,
)
Conforme o posicionamento do STJ, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver composição civil entre o autor do crime e a família da vítima? Justifique sua resposta.
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#Q86703

Legislação Penal Especial /
(
4 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim foi preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência, incorrendo no crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cuja pena é de três meses a dois anos de detenção. Nessa situação hipotética, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança? De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Joaquim? Justifique suas respostas.
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#Q86699

Legislação Penal Especial /
(
1 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos) ,
)
Com base na Lei n.º 8.072/1990, aborde o conceito de prisão temporária, sua aplicabilidade em crimes hediondos e o seu prazo de duração nesses casos.
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#Q86693

Legislação Penal Especial /
(
11 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor ,
)
À luz da Lei n.º 8.078/1990, discorra sobre as circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo.
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#Q86687

Legislação Penal Especial /
(
9 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito) ,
)
Apresente o posicionamento do STF acerca da constitucionalidade da norma do Código de Trânsito Brasileiro que impõe a aplicação de multa e infrações administrativas aos motoristas que se recusem a se submeter ao teste do bafômetro, a exames clínicos ou a perícias para aferir influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
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#Q86686

Legislação Penal Especial /
(
4 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Jonas, irritado com o jeito com que sua esposa, Ana, dançava em uma festa, tentou dar-lhe um leve empurrão, mas não conseguiu seu intento, pois fora impedido pelos amigos. Logo em seguida, Ana compareceu à delegacia de polícia para registrar ocorrência, requerendo o processamento do fato e medidas protetivas de urgência. Nessa situação hipotética, qual medida o delegado de polícia poderá tomar?
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#Q86683

Legislação Penal Especial /
(
1 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos) ,
)
Diferencie graça e indulto, de que trata a Lei n.º 8.072/1990, e esclareça se esses institutos são suscetíveis de aplicação em crimes hediondos.
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#Q86682

Legislação Penal Especial /
(
12 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ,
)
Explique se a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — pode ser aplicada a maiores de dezoito anos de idade.
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#Q86681

Legislação Penal Especial /
(
2 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura) ,
)
No caso de crime de tortura praticado contra brasileiro no exterior, é aplicável a Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997)? A competência para o julgamento desse crime é automaticamente da justiça federal brasileira? Justifique suas respostas.
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#Q86678

Legislação Penal Especial /
(
7 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Ao realizar abordagem em uma aeronave estacionada no hangar de um pequeno aeroporto em Rondônia, a Polícia Militar de Rondônia apreendeu 450 kg de maconha e 150 kg de cocaína, prendendo em flagrante o piloto, que estava no local e informou que levaria as drogas para Tocantins. Nessa situação hipotética, a quem compete processar o crime de tráfico cometido? Justifique sua resposta.
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#Q86675

Legislação Penal Especial /
(
1 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos) ,
)
Em quais formas o crime de roubo é classificado como hediondo, segundo a Lei n.º 8.072/1990?
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#Q86668

Legislação Penal Especial /
(
12 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ,
)
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresente os conceitos de criança e adolescente e explique o critério adotado pelo legislador para fazer essa divisão conceitual.
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#Q86664

Legislação Penal Especial /
(
8 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas) ,
)
A jurisprudência do STJ e do STF admite a renovação sucessiva da interceptação telefônica? Justifique sua resposta de acordo com o posicionamento desses tribunais superiores.
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#Q86662

Legislação Penal Especial /
(
7 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) ,
)
Por qual(is) crime(s) deverá responder o indivíduo preso em flagrante com grande quantidade de cocaína e com os maquinários (laboratório) destinados à produção dessa droga? Justifique sua resposta.
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#Q86658

Legislação Penal Especial /
(
10 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) ,
)
Discorra sobre a distinção entre a injúria em razão da cor da pele e o racismo propriamente, crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989.
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#Q86657

Legislação Penal Especial /
(
3 Abuso de autoridade ,
3.2 Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (abuso de autoridade) ,
)
Explique, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, se eventuais divergências na atuação dos delegados de polícia relativas à interpretação de leis e atos normativos e à apreciação de fatos e de provas, por si só, podem ser punidas como abuso de autoridade.
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#Q86656

Legislação Penal Especial /
(
8 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas) ,
)
Nos termos da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre interceptação telefônica, a autoridade policial, durante o inquérito policial, pode autorizar a inutilização da gravação que não interessar à prova? Justifique sua resposta
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#Q86655

Legislação Penal Especial /
(
7 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) ,
)
Sabendo que o inciso I do § 1.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 equipara ao crime de tráfico a importação de matéria-prima destinada à preparação de droga, responda, justificadamente, se há crime na conduta de importar sementes de maconha para fins medicinais.
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#Q86653

Legislação Penal Especial /
(
10 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) ,
)
Segundo a Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, quais são os efeitos extrapenais da condenação imposta a servidor público e a estabelecimento comercial por crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor?
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#Q86650

Legislação Penal Especial /
(
8 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas) ,
)
Explique a natureza do rol de sujeitos ativos previsto na Lei n.º 13.869/2019 — Abuso de Autoridade.
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#Q86647

Legislação Penal Especial /
(
8 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas) ,
)
À luz da Lei n.º 9.296/1996 e do posicionamento firmado pelo STJ a respeito de interceptação telefônica, esclareça, justificadamente, se existe obrigatoriedade de transcrição ou degravação integral dos diálogos interceptados.
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#Q86638

Legislação Penal Especial /
(
6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ,
)
Considerando a hipótese em que um indivíduo foi preso em flagrante, em via pública, por estar portando, em seu bolso, uma única munição de arma de fogo de uso permitido, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime praticado nesse caso? 2 - Admite-se o crime impossível no porte ilegal de uma só munição?
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#Q86635

Legislação Penal Especial /
(
36 Lei n.º 2.889/1956 (Crime de genocídio) ,
)
De acordo com a Lei n.º 2.889/1956, discorra sobre o crime em que incorre o indivíduo que pratica conduta dolosa destinada a impedir nascimentos no seio de determinado grupo religioso, com o intuito de exterminá-lo, e indique a pena em abstrato a que se submete o referido crime.
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#Q86627

Direito Processual Penal /
(
7 Provas ,
7.6 Meios de prova: perícias, depoimento pessoal, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios ,
)
Defina prova emprestada e responda justificadamente se ela deve ser submetida ao contraditório.
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#Q86625

Direito Penal /
(
4 Teoria do tipo ,
4.4 Classificação jurídica dos crimes ,
)
Conceitue e exemplifique crimes bipróprios, crimes vagos e crimes de dupla subjetividade passiva.
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#Q86624

Direito Processual Penal /
(
3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas ,
3.2 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça ,
6 Ação penal ,
6.2 Sujeitos do processo ,
6.3 Impedimentos e suspeições ,
)
No curso da ação penal, é cabível o afastamento do representante do Ministério Público e do defensor do acusado, em decorrência de suspeição ou de impedimento? Justifique sua resposta.
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#Q86622

Legislação Penal Especial /
(
27 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia) ,
)
Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra sobre a possibilidade de avocação, de remoção e indique o ato privativo do delegado de polícia.
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#Q86609

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.4 Punibilidade ,
4 Teoria do tipo ,
4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Júlio, após divorciar-se de Ana, com quem teve um filho, praticou, entre outubro de 2018 e outubro de 2019, diversas ações com o objetivo de molestar a tranquilidade de sua ex-cônjuge — por exemplo, efetuou cerca de cinquenta ligações para ela. Devido a isso, em 30/3/2021, foi feita denúncia em que era imputada a Júlio a prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, conforme o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Em resposta à acusação, a defesa de Júlio alegou abolitio criminis, sustentando que a Lei n.º 14.132/2021 havia revogado o referido dispositivo. Nessa situação hipotética, assiste razão à defesa de Júlio? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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#Q85715

Direito Penal /
(
10 Crimes ,
10.12 Crimes contra a administração pública ,
10.3 Crimes contra a propriedade imaterial ,
)
Qual é o crime praticado por funcionário público que retarda, ou deixa de praticar indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal? Discorra sobre o crime em questão, identificando o momento em que se dá sua consumação e qual a distinção dele em relação à corrupção passiva privilegiada.
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#Q85714

Direito Processual Penal /
(
14 Ações autônomas de impugnação ,
14.1 Habeas corpus ,
6 Ação penal ,
6.1 Conceito, características, espécies e condições ,
6.1.1 Ação Penal Pública ,
6.1.3 Condições para o exercício da ação penal ,
6.1.3.1 Justa Causa ,
)
Há instrumento jurídico capaz de combater a decisão judicial que recebe denúncia desprovida de justa causa para o processamento da ação penal? Justifique sua resposta
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#Q85713

Direito Processual Penal /
(
3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas ,
3.2 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça ,
3.2.1 Impedimento e Suspeição ,
)
Indique 3 (três) hipóteses de impedimento e 3 (três) hipóteses de suspeição do julgador e comente suas aplicações à autoridade policial e aos serventuários da justiça.
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#Q85711

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.4 Punibilidade ,
4 Teoria do tipo ,
4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro ofereceu queixa-crime contra Antônio pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c o art. 141, II, todos do Código Penal (CP). A inicial acusatória foi recebida em 22/4/2020; um mês depois, foi apresentada resposta à acusação. Em 14/7/2020, o magistrado chamou o feito à ordem, a fim de que as partes manifestassem interesse na designação de audiência de conciliação, o que foi aceito por ambas as partes. Em 16/12/2020, o querelante requereu o prosseguimento da ação. Os autos foram conclusos em 13/1/2021 para a designação de audiência de instrução. No dia 4/3/2021, a defesa de Antônio pleiteou a extinção da punibilidade do agente, argumentando que houve perempção. A partir dessa situação hipotética, explique, abordando o instituto da perempção, se o pedido da defesa de Antônio deve ser acolhido.
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#Q85710

Direito Penal /
(
10 Crimes ,
10.8 Crimes contra a família ,
)
A respeito dos crimes de família, discorra sobre o abandono material, destacando as suas duas possibilidades de incidência, o sujeito passivo e sua diferença em relação à prisão civil.
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#Q85709

Direito Processual Penal /
(
6 Ação penal ,
6.1 Conceito, características, espécies e condições ,
6.1.1.2 Ação Penal Subsidiária da Pública. ,
6.1.2 Ação Penal Privada ,
6.1.5 Queixa-crime ,
)
É cabível a renúncia ao direito de queixa na ação privada subsidiária da pública? Justifique sua resposta
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#Q85702

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
18.1 Enunciados dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. ,
3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas ,
3.1 Processo criminal de crimes comuns ,
8 Prisão ,
8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento ,
)
Discorra sobre o uso lícito de algemas em caso de prisão e durante o julgamento pelo tribunal do júri.
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#Q85699

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.3 Tempo e lugar do crime ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Cláudio, representante comercial de uma agência de turismo cuja sede e cuja agência bancária situam-se em Brasília – DF, representa essa empresa em Porto Velho – RO, onde simulou, em prejuízo de sua empregadora, contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, como passagens aéreas e reserva de veículos e de hotéis. Nesses golpes, que ocorreram em Porto Velho, não houve transferências bancárias, não foram feitos depósitos pela empresa vítima do golpe nem foram emitidos cheques sem suficiente provisão de fundos. Nessa situação hipotética, qual é o foro competente para processar criminalmente Cláudio? Justifique sua resposta.
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#Q85698

Direito Penal /
(
10 Crimes ,
10.7 Crimes contra a dignidade sexual ,
)
Discorra a respeito da vulnerabilidade ou posição desvantajosa dos sujeitos passivos dos crimes contra a dignidade sexual que interferem no livre consentimento, para além da questão de violência ou grave ameaça. Em sua resposta, aborde a questão etária, o estado de consciência e a relação hierárquica e identifique os tipos penais previstos.
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#Q85697

Direito Processual Penal /
(
4 Jurisdição e competência ,
4.4 Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF ,
4.5 Conflito de competência ,
)
Indique os critérios que definem a competência (atribuição) material e territorial da Polícia Federal para instaurar inquérito policial.
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#Q85696

Direito Processual Penal /
(
3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas ,
)
Em ação penal de apuração de crime de latrocínio, indique o procedimento cabível, as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária e o momento processual em que estas ocorrem.
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#Q85695

Direito Penal /
(
2 A lei penal ,
2.2 Lei penal no tempo e no espaço ,
3 Teoria geral do crime ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Rita foi condenada por ter praticado, três vezes, o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (CP), na forma do artigo 71, caput, do CP, tendo sido imposta a ela pena de 1 ano, 6 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ela ser reincidente. Os delitos foram praticados em 21/12/2009. Após a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 30/7/2014. A sentença foi proferida em 24/3/2018, não tendo havido recurso das partes, razão pela qual foi expedido mandado de prisão. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre o que caberia ter sido alegado em defesa da condenada.
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#Q85694

Direito Penal /
(
10 Crimes ,
10.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ,
)
Disserte a respeito dos crimes contra o sentimento religioso, quanto a sua classificação doutrinária e sua diferença em relação aos crimes contra a honra.
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#Q85693

Direito Processual Penal /
(
2 Inquérito policial ,
2.1 Histórico ,
2.10 Conclusão ,
2.2 Natureza ,
2.3 Conceito, finalidade e características ,
2.4 Grau de cognição e valor probatório ,
2.5 Formas de instauração, notitia criminis e delatio criminis ,
2.6 Procedimentos investigativos ,
2.7 Termo circunstanciado de ocorrência ,
2.8 Indiciamento ,
2.9 Garantias do investigado ,
6 Ação penal ,
6.5 Acordo de Não Persecução Penal ,
)
Caso sejam cumpridas todas as exigências legais para a formalização do acordo de não persecução penal, a autoridade policial terá legitimidade para homologá-lo? Justifique sua resposta.
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#Q85686

Direito Processual Penal /
(
10 Atos processuais ,
10.1 Citação, intimação, interdição de direito ,
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
18.1 Enunciados dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. ,
)
Indique a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prescrição, abordando o art. 366 do Código de Processo Penal (CPP)
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#Q85685

Direito Penal /
(
4 Teoria do tipo ,
4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,
4.12 Crime impossível ,
4.8 Iter criminis ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Tiago, portando uma faca em sua cintura, entrou em uma churrascaria e dirigiu-se ao caixa com a referida arma branca à mostra. Na ocasião, determinou ao funcionário do caixa que lhe entregasse todo o dinheiro em espécie constante da caixa registradora. No entanto, não havia, no local, dinheiro em espécie, uma vez que todo o montante já havia sido recolhido para depósito bancário. Então, ele ordenou que o funcionário do estabelecimento entregasse o próprio aparelho celular, mas, antes que o funcionário o fizesse, Tiago saiu correndo e fugiu na garupa de uma moto, que o aguardava na rua. Nessa situação hipotética, há possibilidade de reconhecimento de crime impossível e(ou) do instituto da desistência voluntária? Justifique sua resposta com base no entendimento dos tribunais superiores.
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#Q85684

Direito Penal /
(
10 Crimes ,
10.1 Crimes contra a pessoa ,
10.1.1 Crimes contra a vida ,
10.16 Crime contra mulher - Feminicídio ,
)
Diferencie os crimes de homicídio e feminicídio quanto ao tipo, às causas de aumento e de diminuição de pena e à possibilidade culposa.
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#Q85683

Direito Processual Penal /
(
2 Inquérito policial ,
2.1 Histórico ,
2.10 Conclusão ,
2.2 Natureza ,
2.3 Conceito, finalidade e características ,
2.4 Grau de cognição e valor probatório ,
2.5 Formas de instauração, notitia criminis e delatio criminis ,
2.6 Procedimentos investigativos ,
2.7 Termo circunstanciado de ocorrência ,
2.8 Indiciamento ,
2.9 Garantias do investigado ,
)
Nos crimes cuja ação penal se processa mediante queixa do ofendido, o inquérito policial pode ser prescindível? Justifique sua resposta.
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#Q85682

Direito Processual Penal /
(
11 Coisa julgada ,
14 Ações autônomas de impugnação ,
14.1 Habeas corpus ,
14.2 Mandado de Segurança ,
9 Sentença criminal ,
9.1 Princípio da correlação entre acusação e sentença (ou da congruência) . ,
)
Diferencie coisa julgada material e formal e indique 3 (três) hipóteses de decisões penais que fazem coisa julgada material e 3 (três) exemplos de coisa julgada formal.
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#Q85680

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade ,
5 Ilicitude ,
5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito ,
)
Conceitue e exemplifique o excesso intensivo e o excesso extensivo.
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#Q85679

Direito Penal /
(
9 Extinção da punibilidade ,
9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência ,
)
Considerando as causas de extinção da punibilidade, explane a respeito da anistia, da graça e do indulto, apresentando seus conceitos e suas causas gerais e específicas.
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#Q85678

Direito Processual Penal /
(
2 Inquérito policial ,
2.1 Histórico ,
2.10 Conclusão ,
2.2 Natureza ,
2.3 Conceito, finalidade e características ,
2.4 Grau de cognição e valor probatório ,
2.5 Formas de instauração, notitia criminis e delatio criminis ,
2.6 Procedimentos investigativos ,
2.7 Termo circunstanciado de ocorrência ,
2.8 Indiciamento ,
2.9 Garantias do investigado ,
)
A decisão da autoridade policial que, no curso do inquérito, indefere a produção de provas requeridas pela defesa do indiciado constitui ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa? Justifique sua resposta.
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#Q85677

Direito Processual Penal /
(
10 Atos processuais ,
10.1 Citação, intimação, interdição de direito ,
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
18.1 Enunciados dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. ,
)
Explique a finalidade da citação, os pressupostos da citação bem como as consequências do não comparecimento do réu em casos de citação.
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#Q85676

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade ,
)
Explique o que são o erro de subsunção e o erro de validade.
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#Q85674

Direito Penal /
(
8 Teoria geral da pena ,
8.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena ,
)
Com base na doutrina a respeito da teoria da pena e na legislação penal, diferencie os institutos do livramento condicional e da suspensão condicional da pena, abordando os respectivos conceitos, o tempo de aplicação dessas medidas, a competência para sua aplicação, os requisitos e as condições para tanto.
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#Q85543

Direito Processual Penal /
(
2 Inquérito policial ,
2.1 Histórico ,
2.10 Conclusão ,
2.2 Natureza ,
2.3 Conceito, finalidade e características ,
2.4 Grau de cognição e valor probatório ,
2.5 Formas de instauração, notitia criminis e delatio criminis ,
2.6 Procedimentos investigativos ,
2.7 Termo circunstanciado de ocorrência ,
2.8 Indiciamento ,
2.9 Garantias do investigado ,
)
A sentença condenatória pode ser baseada exclusivamente em atos de investigação (elementos de prova) colhidos na fase policial? Justifique sua resposta.
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#Q85541

Direito Processual Penal /
(
11 Coisa julgada ,
14 Ações autônomas de impugnação ,
14.1 Habeas corpus ,
14.2 Mandado de Segurança ,
9 Sentença criminal ,
)
Quanto ao assistente de acusação, indique a legitimidade, admissibilidade, procedimento para admissão e atos processuais permitidos.
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#Q85540

Direito Penal /
(
4 Teoria do tipo ,
4.4 Classificação jurídica dos crimes ,
)
Discorra sobre a diferença entre crime obstáculo e crime de empreendimento, exemplificando-os.
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#Q85539

Direito Penal /
(
8 Teoria geral da pena ,
8.3 Penas restritivas de direitos ,
)
Discorra acerca das penas restritivas de direitos, destacando suas características, os requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, as espécies das penas restritivas de direitos e as consequências em caso de seu descumprimento.
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#Q85538

Direito Processual Penal /
(
2 Inquérito policial ,
2.1 Histórico ,
2.10 Conclusão ,
2.12 Arquivamento ,
2.2 Natureza ,
2.3 Conceito, finalidade e características ,
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2.7 Termo circunstanciado de ocorrência ,
2.8 Indiciamento ,
2.9 Garantias do investigado ,
)
O inquérito policial pode ser instaurado exclusivamente com base em uma notícia crime anônima? Justifique sua resposta.
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#Q85537

Direito Processual Penal /
(
8 Prisão ,
8.6 Fiança ,
)
Em relação à fiança, indique a natureza jurídica do instituto, os crimes afiançáveis, a competência, os critérios de fixação do valor da fiança e os critérios de sua dispensa.
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#Q85536

Direito Penal /
(
4 Teoria do tipo ,
4.4 Classificação jurídica dos crimes ,
)
Classifique os crimes quanto à existência de condições, exemplificando hipóteses para cada classificação.
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#Q85535

Direito Penal /
(
8 Teoria geral da pena ,
8.6 Medidas de segurança ,
)
A partir da teoria geral da pena, explane a respeito da medida de segurança em relação às penas privativas de liberdade e às restritivas de direitos, apresentando seu conceito, seus efeitos e suas diferenças.
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#Q85533

Direito Processual Penal /
(
1 Direito processual penal ,
1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características ,
)
Defina o princípio da celeridade processual ou da razoável duração do processo, e indique os possíveis benefícios que o descumprimento desse princípio pode provocar ao acusado no curso da ação penal.
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#Q85531

Direito Processual Penal /
(
8 Prisão ,
8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento ,
8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória ,
8.6 Fiança ,
)
Indique as hipóteses em que a liberdade provisória é obrigatória, vedada e permitida; e diferencie relaxamento e revogação de prisão.
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#Q85530

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade ,
4 Teoria do tipo ,
4.1 Crime doloso e crime culposo ,
)
Discorra sobre a diferença entre o dolo normativo, ou colorido, e o dolo natural, ou acromático.
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#Q85529

Direito Penal /
(
7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação ,
)
Apresente um exemplo de concurso de agentes em uma situação de crime contra a vida, explicando sua configuração na hipótese. Em sua explanação, defina os conceitos de autoria e participação, resultado, relação de causalidade e imputação.
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#Q85528

Direito Processual Penal /
(
1 Direito processual penal ,
1.2 Fontes ,
)
Indique as fontes materiais do direito processual penal, especificando a sua origem (órgãos de criação).
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#Q85526

Direito Processual Penal /
(
8 Prisão ,
8.2 Prisão em flagrante ,
8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória ,
)
Diferencie as espécies de prisão em flagrante, indicando hipótese de cabimento, legalidade do flagrante e formas de impugnação.
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#Q85465

Direito Penal /
(
4 Teoria do tipo ,
4.11 Arrependimento posterior ,
)
No que se refere ao instituto do arrependimento posterior, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir. 1 - Qual é o prazo de reparação do dano ou da restituição da coisa para que seja concedido o benefício do arrependimento posterior? 2 - Em regra, é possível a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior caso haja reparação parcial do dano?
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#Q85464

Direito Penal /
(
6 Teoria geral da culpabilidade ,
6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo ,
6.2 Princípio de culpabilidade ,
6.3 Culpabilidade e pena ,
6.4 Causas de exclusão da culpabilidade ,
6.5 Imputabilidade ,
6.6 Erro de proibição ,
)
Discorra a respeito da inexigibilidade de conduta adversa como causa de exclusão da culpabilidade, destacando as suas hipóteses legais e a possibilidade de hipóteses supralegais.
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#Q85461

Direito Penal /
(
6 Teoria geral da culpabilidade ,
6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo ,
6.2 Princípio de culpabilidade ,
6.3 Culpabilidade e pena ,
6.4 Causas de exclusão da culpabilidade ,
6.5 Imputabilidade ,
6.6 Erro de proibição ,
)
Discorra sobre o sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e cite suas principais características.
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#Q85460

Direito Processual Penal /
(
8 Prisão ,
8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento ,
8.3 Prisão temporária ,
8.4 Prisão preventiva ,
)
Diferencie prisão preventiva e prisão temporária, abordando admissibilidade, requisitos, cabimento e prazos.
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#Q85458

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.5 Concurso de crimes e crime continuado ,
)
Acerca da continuidade delitiva, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir. 1 - É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo majorado e latrocínio quando estes tiverem sido praticados na mesma oportunidade? 2 - Quais são os requisitos para o reconhecimento do crime continuado? 3 - No reconhecimento da continuidade delitiva entre cinco delitos idênticos, em quanto deve ser majorada a pena de um dos crimes? 4 - É possível a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, caso a pena mínima cominada ultrapasse um ano, somente em decorrência da incidência da majorante?
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#Q85457

Direito Penal /
(
5 Ilicitude ,
5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito ,
)
Discorra a respeito das causas de excludente de ilicitude previstas no Código Penal, respondendo, justificadamente, se elas se aplicam à atividade policial.
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#Q85456

Direito Constitucional /
Legislação Institucional /
(
10 Lei Complementar n.º 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). ,
)
Aponte todas as penalidades funcionais disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia e explique qual delas deve ser aplicada ao servidor que, sem justificativa, faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantão, ou deixar de comunicar, com antecedência, tal fato à autoridade a que estiver subordinado.
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#Q85455

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
Legislação Institucional /
(
10 Lei Complementar n.º 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). ,
)
À luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, explique o instituto da relotação, indique as hipóteses legais de ocorrência da relotação e seus requisitos e informe de que autoridade é a competência para a expedição de ato de relotação e transferência.
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#Q85454

Direito Administrativo /
Legislação Institucional /
(
11 Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) ,
12 Agentes públicos ,
12.3.1 Reintegração, Readaptação, Reversão e Recondução ,
)
Um servidor público do estado de Rondônia, voluntariamente aposentado, requereu seu reingresso no serviço público. Nessa situação, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, em que forma de provimento de cargo público se enquadra o pedido do servidor? Em sua resposta, indique quais são os critérios para aceitação do pedido do servidor.
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#Q85451

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
18. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e Órgão ou Entidade da Administração Pública ,
)
Indique o nome do acordo que, previsto na Lei Anticorrupção, tem por objetivo final atenuar as sanções aplicadas à pessoa jurídica. Na sua resposta, aponte os requisitos legais para a sua celebração.
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#Q85448

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.5 Processo legislativo ,
6.4.5.4.1 Emendas Constitucionais ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governador do estado alterou a Constituição estadual para conferir ao delegado de polícia tratamento jurídico e prerrogativas próprias dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda constitucional é compatível com a Constituição Federal de 1988? Justifique sua resposta.
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#Q85447

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade ,
)
Qual a diferença entre a estabilidade e a vitaliciedade dos agentes públicos? Qual o prazo constitucional para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos? Quais as principais ou qual a principal garantia dos servidores públicos nos processos de aferição de desempenho, para aquisição de estabilidade, durante e ao final do estágio probatório?
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#Q85446

Direito Administrativo /
(
2 Organização administrativa ,
2.2.6 Sociedades de economia mista ,
2.2.6.1 Lei nº 13.303/16 (Estatuto da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias) ,
)
Uma sociedade de economia mista, ao celebrar contrato para execução de serviço de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, resolveu exigir garantia. Nesse caso, com base na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), por quais as modalidades de garantia o contratado poderá optar? Em sua resposta, aponte o limite máximo da garantia.
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#Q85445

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.1 Origem e objeto do direito administrativo ,
)
Diferencie os sistemas administrativos francês e inglês e discorra sobre o sistema adotado no Brasil.
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#Q85440

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6 Poder Judiciário ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Lei proposta pelo governador de estado e aprovada pela assembleia legislativa previu que o delegado geral da polícia civil passasse a ter status de secretário de estado, mas não lhe foi conferida prerrogativa de foro junto ao tribunal de justiça. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa lei estadual é constitucional? Justifique sua resposta
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#Q85439

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6 Poder Judiciário ,
)
No que diz respeito à administração pública, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 Qual a relação entre o princípio de legalidade e a democracia? 2 Como o princípio da legalidade se relaciona com as garantias constitucionais individuais e com a proteção da liberdade individual?
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#Q85106

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.7 Processo administrativo disciplinar ,
)
Diferencie as responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público.
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#Q85105

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6 Poder Judiciário ,
6.6.2 Órgãos do poder judiciário ,
6.6.2.1 Organização e competências ,
)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição estadual que estabelece foro por prerrogativa de função a delegado geral da polícia civil quando do seu julgamento, no tribunal de justiça, por crimes comuns e de responsabilidade? Justifique sua resposta.
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#Q85100

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.2 Direitos e deveres individuais e coletivos ,
)
Quais os crimes de competência constitucional do tribunal do júri? A competência do tribunal do júri para julgar esses crimes comporta exceções? A regra constitucional da soberania dos vereditos do júri impede que tribunais reexaminem suas decisões de absolvição ou condenação, na compreensão prevalecente no Brasil? Se um indivíduo cometer homicídio doloso contra servidor público federal que estiver em serviço e em razão do serviço, qual órgão deverá julgá-lo?
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#Q85099

Direito Administrativo /
(
2 Organização administrativa ,
2.2 Administração indireta ,
2.2.7 Consórcios Públicos ,
9 Contratos Administrativos ,
9.3 Convênios e instrumentos congêneres ,
)
Diferencie convênios e consórcios administrativos.
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#Q85098

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.1 Estrutura, funcionamento e atribuições ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se o desempenho das atividades de investigação é atribuição exclusiva da polícia civil.
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#Q85096

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.6 Direitos políticos ,
)
A respeito dos direitos políticos, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 O que são candidaturas avulsas e qual o posicionamento da Constituição Federal a respeito delas atualmente? 2 Do ponto de vista constitucional, pessoas em prisão processual antes do trânsito em julgado de condenação criminal podem exercer direitos políticos?
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#Q85094

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.5 Autorização, permissão e concessão de uso de bem público ,
)
Discorra sobre as formas de utilização dos bens públicos pelos particulares
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#Q85091

Direito Constitucional /
(
15 Organização da segurança pública ,
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se a criação de polícia científica autônoma, não vinculada à polícia civil, ofende a taxatividade do rol dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
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#Q85087

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.5 Nacionalidade ,
)
No que diz respeito a nacionalidade, responda aos seguintes questionamentos. 1 - O conjunto dos nacionais de um estado corresponde à população desse estado? 2 - Considerando os conceitos jurídicos sobre o tema, o conjunto de nacionais de um estado corresponde aos cidadãos desse estado? 3 - Pode haver brasileiro nato nascido no exterior?
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#Q85085

Direito Administrativo /
(
8 Licitações ,
8.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações ,
8.1.1 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade ,
8.1.2 Modalidades ,
8.6 Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021) ,
)
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. Apresente o princípio licitatório que se relaciona à vedação legal exposta acima, explicando-o e apontando os requisitos que devem preencher os agentes públicos designados para desempenhar funções essenciais à execução das licitações.
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#Q85083

Direito Administrativo /
(
10 Controle da administração pública ,
10.1 Controle exercido pela administração pública ,
10.2 Controle legislativo ,
10.3 Controle judicial ,
)
Discorra sobre a distinção entre controle administrativo, judicial e legislativo e sobre a responsabilização da administração pública.
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#Q85082

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6 Poder Judiciário ,
6.6.1 Disposições gerais ,
6.6.2 Órgãos do poder judiciário ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado tribunal de justiça incluiu, em seu regimento interno, previsão que condiciona à autorização do desembargador relator a instauração de inquérito para apuração de conduta de autoridade com prerrogativa de foro no referido tribunal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a referida previsão constante do regimento interno do tribunal de justiça? Justifique sua resposta.
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#Q85079

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
)
No que diz respeito à liberdade de culto e de crença, responda às perguntas a seguir, à luz da posição do Supremo Tribunal Federal. 1 É juridicamente possível ao estado impor limites à prática de certos atos religiosos? 2 É possível sancionar praticantes de determinada religião por atos ligados a ela?
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#Q85075

Direito Administrativo /
(
8 Licitações ,
8.1.1 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade ,
8.1.2 Modalidades ,
8.4 Sanções administrativas ,
8.6 Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021) ,
)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, a administração pública deve realizar licitação antes de adquirir um imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha? Justifique sua resposta, indicando, em caso de resposta positiva, a modalidade de licitação e, em caso de resposta negativa, a hipótese de contratação direta.
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#Q85074

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.2 Características ,
13.3 Afetação e desafetação ,
13.5 Autorização, permissão e concessão de uso de bem público ,
)
Defina bens públicos e discorra sobre seu regime jurídico.
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#Q85072

Direito Constitucional /
(
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada por deputado estadual estabeleceu que o delegado-geral da Polícia Civil, a ser nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira de delegado de polícia em atividade, deveria ser escolhido dentre os indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há vício de constitucionalidade na referida emenda constitucional? Justifique sua resposta.
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#Q85071

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.2 Direitos e deveres individuais e coletivos ,
)
Relativamente aos direitos fundamentais, é correto referir-se a direitos de primeira, segunda e terceira gerações? Existe uma sucessão cronológica precisa e definida na evolução dos direitos individuais e coletivos? O que significa a universalidade dos direitos fundamentais? Todos os direitos fundamentais podem ser exercidos por todas as pessoas?
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#Q85069

Direito Administrativo /
(
11 Improbidade administrativa ,
)
Qual o tipo de ato de improbidade administrativa cometido quando determinado agente público age ilicitamente na arrecadação de um tributo? Na sua resposta, discorra sobre a necessidade da intencionalidade do agente público para fins de configuração de ato de improbidade e indique quem pode ser considerado agente público, para fins de improbidade.
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#Q85068

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.1 Disposições Constitucionais ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.3 Provimento e vacância ,
)
Conforme as disposições constitucionais acerca de cargos públicos, discorra sobre a possibilidade de acumulação de cargos, bem como sobre as vedações constitucionais expressas.
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#Q84964

Direito Constitucional /
(
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Lei complementar estadual concedeu aos delegados de polícia a prerrogativa de ajustarem com a autoridade competente a data, a hora e o local de suas oitivas em processos e inquéritos que tramitarem nos Poderes Executivo e Legislativo. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), há vício de constitucionalidade na lei? Justifique sua resposta.
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#Q84963

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.1 Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade ,
6.2 Funções estatais ,
)
Discorra sobre a chamada divisão dos poderes, esclarecendo se existe divisão rigorosa entre eles. Discorra ainda sobre as funções típicas e atípicas dos poderes, exemplificando-as, e identifique o órgão tratado na Constituição de 1988 com elevado grau de autonomia e considerado um extrapoder por não se inserir no complexo orgânico dos ditos três poderes.
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#Q84962

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
3.1.2 Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto. ,
4 Processo Administrativo ,
4.1 Lei do Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/1999 ,
)
Discorra, com base na Lei n.º 9.784/1999, sobre a autoridade a que o recurso administrativo contra uma decisão administrativa deverá ser dirigido; a necessidade de motivação do ato administrativo que decide recurso administrativo; e a distinção entre motivo e motivação.
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#Q84961

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
6.4 Concessão de Serviço Público ,
)
Discorra sobre as formas direta e indireta de concessão de serviços públicos, apresentando as respectivas definições e hipóteses legais.
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#Q84960

Direito Constitucional /
(
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional deu nova redação à Constituição estadual, prevendo que o delegado-geral da polícia civil seja nomeado entre os integrantes da carreira de delegado de polícia em atividade e da última classe da carreira. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na situação hipotética apresentada, há vício de constitucionalidade na exigência de que o delegado-geral da polícia civil obrigatoriamente seja integrante da carreira de delegado de polícia em atividade e necessariamente esteja na última classe da carreira? Justifique sua resposta.
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#Q84959

Direito Constitucional /
(
1 Teoria da Constituição ,
1.4 Aplicabilidade das normas constitucionais. ,
1.4.1 Normas e Princípios ,
)
A dignidade humana é citada algumas vezes da Constituição Federal brasileira, e o art. 1.º a insere como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Com base nesse contexto, é possível afirmar que a dignidade humana tem densidade de norma jurídica ou ela figura na Constituição em outra condição? Que efeitos jurídicos podem advir — caso isso seja possível — das referências constitucionais à dignidade humana?
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#Q84958

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
12 Agentes públicos ,
12.7 Processo administrativo disciplinar ,
)
Diferencie processo administrativo disciplinar e instituto da verdade sabida, indicando o princípio constitucional que os distingue na essência.
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#Q84957

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
2 Organização administrativa ,
2.1.1 Órgãos Públicos ,
2.10 Centralização, desconcentração e descentralização. ,
)
Estabeleça a diferença entre descentralização e desconcentração administrativas, explicando as características de cada uma delas.
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#Q84952

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4.5 Processo legislativo ,
6.4.5.4.1 Emendas Constitucionais ,
)
Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada por deputado estadual alterou a Constituição estadual para conferir status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há algum vício de constitucionalidade na referida emenda constitucional? Justifique sua resposta.
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#Q84951

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6.2.1.1 Supremo Tribunal Federal ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8.2.1 Legitimados ,
)
Considerando os órgãos do Poder Judiciário que podem realizar controle de constitucionalidade das normas, como se classificam essas formas de controle e quais são suas principais características? Quais são as competências do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário nessa função?
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#Q84925

Direito Administrativo /
(
5 Poderes e deveres da administração pública ,
5.4 Poder de polícia ,
5.4.1 Atributos do poder de polícia ,
)
Quando investiga infrações penais com a finalidade de identificar a autoria e a materialidade dessas infrações, remetendo o resultado do seu trabalho ao titular da ação penal para persecução criminal em juízo, a polícia civil exerce poder de polícia? Na resposta, explique o poder de polícia administrativo e a diferença entre excesso e desvio de poder.
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#Q84922

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
3.1 Requisitos ou elementos ,
3.3 Classificação ,
3.4 Extinção ,
3.9 Cassação, Revogação e anulação ,
)
Diferencie os objetos da cassação, da revogação e da anulação
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#Q84921

Direito Constitucional /
(
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional previsão de constituição estadual que confere autonomia administrativa e financeira para a polícia civil? Justifique sua resposta.
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#Q84920

Direito Constitucional /
(
2 Poder constituinte ,
2.3.2 Revisão Constitucional ,
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4.5.4.1 Emendas Constitucionais ,
)
Quais são as principais diferenças entre emenda constitucional e revisão da constituição, no que se refere aos procedimentos de mudança da constituição e à extensão da mudança? No caso da Constituição Federal em vigor no Brasil, é possível haver, atualmente, revisão constitucional?
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#Q84916

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.4 Regime Jurídico Administrativo ,
)
Conceitue e explique o regime jurídico-administrativo a que a administração pública se submete.
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#Q84915

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
3.1 Requisitos ou elementos ,
3.2 Atributos ,
3.3 Classificação ,
)
Discorra sobre a exequibilidade dos atos administrativos e explique seus efeitos.
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#Q84914

Direito Constitucional /
(
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas ,
)
Sabendo que a Constituição Federal de 1988 não apresenta previsão expressa no sentido de ser vedado aos membros da segurança pública o exercício do direito de greve, responda, justificadamente, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, se os servidores públicos integrantes da carreira de policial civil podem exercer o direito de greve.
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#Q84912

Direito Constitucional /
(
1 Teoria da Constituição ,
1.2 Classificação ,
)
Um dos critérios de classificação das constituições leva em conta o grau de dificuldade de seu processo de reforma, quando comparado aos procedimentos aplicáveis às leis ordinárias. De acordo com esse critério, qual a classificação mais comum das constituições e o que caracteriza cada uma delas? O que são cláusulas pétreas e como elas são tratadas na Constituição de 1988? É necessário que uma constituição possua cláusulas pétreas para ser classificada como rígida?
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#Q84911

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações ,
)
Qual é a forma de extinção do contrato aplicável ao caso em que o poder público firma contrato de concessão de serviço público, mas pretende retomar a prestação do serviço por motivos de interesse público? Na resposta, aponte os requisitos para essa forma de extinção.
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#Q84910

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
3.1 Requisitos ou elementos ,
3.2 Atributos ,
)
Descreva cinco atributos dos atos administrativos.
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