Questões

Em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, discorra sobre inquérito policial e atuação da autoridade policial, enfocando os seguintes temas: A - Possibilidade de oferta e acerto de condições da delação premiada. B - Arquivamento do inquérito policial. C - Determinação ex officio de escuta e interceptação telefônica.

Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos: A - A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988. B - A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado). C - Direito de regresso e denunciação à lide.

Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade, abordando: A - Os critérios e modos de exercício desse controle. B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade. C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.

Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.

Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea. A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos. Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante; 2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo; 3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial; 4 - Crime praticado pelo deputado federal; 5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

O Título II da Constituição da República consagra uma concepção de direitos denominados de fundamentais, formada ao longo de etapas sucessivas da história ocidental. Pergunta-se: a) Quais as espécies de direitos fundamentais declaradas nesse Título II? b) Quais as características essenciais que definem a fisionomia de cada uma dessas espécies, levando em conta, principalmente, as relações da pessoa com o Estado? c) A partir dessas espécies, indique dois exemplos de direitos que se incluam em cada uma delas.

Com base na Constituição da República, é possível distinguir segurança pública e segurança jurídica? Fundamente a sua resposta.

As atribuições do Poder Executivo costumam ser classificadas em, pelo menos, três áreas de funções políticas, que, em formas de organização de Governo diferentes da brasileira, podem estar conferidas a autoridades distintas. Explique quais são essas áreas e aponte uma atribuição privativa do Presidente da República (Art. 84 da Constituição) correspondente a cada uma delas.

Tendo em vista a repartição constitucional de competências vigente na Federação brasileira, responda as seguintes questões:

A - Em que consistem poderes privativos e poderes compartilhados?

B - Como essas duas espécies de poderes se subdividem?

C - A partir dessas subdivisões, indique dois exemplos de poderes que se incluam em cada uma delas.

Considerando o regime político instituído pela Constituição da República, inclusive os seus valores e os seus princípios técnicos-jurídicos, proponha um conceito para Estado Democrático de Direito.