Questões

O Ministério Público, em razão de denúncias anônimas noticiando o tráfico de entorpecentes em determinado bairro da Capital, requisitou à autoridade policial instauração de inquérito para apurar o delito e esclarecer sua autoria. O delegado de polícia, por sua vez, ao receber a requisição do Ministério Público, optou por iniciar procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI). Realizou, então, diligências no local do fato, confirmando as suspeitas iniciais, pois constatou movimentação compatível com a atividade de comércio de entorpecentes no endereço investigado. Ainda, junto a vizinhos — que não quiseram se identificar por temerem represálias —, apurou que o “patrão” do tráfico seria um indivíduo conhecido por “Bolacha”, que efetuava suas negociações ilícitas pelo telefone celular n.º xxo00x. De posse dessas informações, circunstanciadas em relatório de investigações, o delegado de policia representou em juízo pela quebra de sigilo da referida linha telefônica, a fim de obter os extratos das ligações recebidas e efetuadas e os dados cadastrais de seu titular, bem como pela escuta telefônica, nos termos da Lei n.º 9296/96. O Juiz de Direito, ao examinar os pedidos, indeferiu a quebra de sigilo e a escuta telefônica, por não ter sido instaurado o respectivo inquérito policial. Responda as questões abaixo, justificando suas respostas. a) Pode o delegado de polícia recusar-se a cumprir requisição de inquérito por membro do Ministério Público? Em caso afirmativo, em que situação? b) No caso em exame, agiu com acerto o magistrado ao indeferir os pedidos de quebra de sigilo e escuta telefônica, em razão da não instauração de inquérito policial? c) Em que consiste o procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI) e quais os seus limites?

Antônio é policial civil e atua na Delegacia de Repressão a Roubos. No sentido de prender assaltante que atua no centro da Capital, passa a caminhar por locais perigosos portando uma pasta executiva, sendo acompanhado de perto por outros policiais disfarçados. Antônio é abordado pelo suspeito, armado com revólver, que acaba sendo preso pelos demais policiais. Pergunta-se: De que flagrante se trata? Deverá o delegado de polícia lavrar o auto de prisão em flagrante?

Há julgados de nossos tribunais que salientam o efeito da prisão em flagrante, afirmando que “o flagrante prende por si mesmo”. Passa-se, então, a questionar o seguinte: realizada prisão em flagrante, devidamente homologada pela autoridade judiciária, e reconhecida pelo juiz a presença de uma das condições previstas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado fundamentar sua decisão de manter a custódia do preso? De outra parte, se reconhecer que o agente praticou o fato sob guarda de uma das excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), deve fundamentar o despacho que concede liberdade provisória? Indique os fundamentos legais e constitucionais, se aplicáveis.

Diante do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, referente à aplicação imediata da lei processual penal, questiona-se sobre a aplicabilidade do artigo 366 do referido Código quanto a fatos ocorridos antes da edição da Lei nº 9.271/96 que estabeleceu a atual redação desse artigo.

Analise a atuação do Conselho Superior de Polícia na esfera disciplinar, com ênfase para a instauração, a instrução e o julgamento de procedimentos administrativos, bem como para a aplicação de penalidades.

Tu recebeste uma carta anônima que atribuía ao Delegado Regional estreita relação com conhecidos criminosos. O agente teria impedido o registro de fatos tipificados como crimes contra as respectivas pessoas mediante “retribuição econômica" (doação de um automóvel importado por parte de um dos membros da organização criminosa). Depois de teres adotado as medidas cabíveis no âmbito da Polícia Civil, foste informado da falsidade de tais informações pelas autoridades competentes, sendo também reportada a possibilidade de que a carta tenha sido escrita por um servidor não identificado da própria delegacia de que és titular, uma vez que o papel tinha marcas de um carimbo de uso interno. Além disso, é sabido que o Delegado Regional atuou em vários processos contra um grupo de servidores vinculado à própria organização criminosa mencionada na carta. No exercício das tuas atribuições, sintetiza o rol de providências administrativas disponíveis para verificação de eventual participação de um servidor subordinado e o tratamento legal em caso de autoria.

Reportado um caso de violência sexual contra crianças numa escola particular no interior do RS, o procedimento de inquérito foi aberto, tendo o Delegado levado a matéria à imprensa, causando grave comoção social na comunidade onde teriam ocorrido, em tese, as atividades criminosas. Em reiteradas situações, o agente público teria dado entrevistas aos meios de comunicação, afirmando que se tratava, indiscutivelmente, de uma atuação criminosa e que havia fartos elementos sobre os fatos. Em consequência, os suspeitos foram apedrejados e tiveram o seu estabelecimento incendiado. Encerrada a fase instrutória, o Juiz concluiu pela inexistência dos fatos narrados e pela inveracidade das informações prestadas pelo Delegado e transmitidas pela imprensa. Avalie a situação sob os prismas do exercício da função pública, da liberdade de informação e das modalidades de responsabilidade relacionadas ao Direito Administrativo.

Como se expressa a segurança jurídica subjetiva (proteção à confiança) no plano constitucional e quais as principais situações em que se manifesta como princípio do Direito Administrativo?

Com relação à Administração Pública: a) Conceitue as seguintes categorias: concentração, desconcentração, centralização e descentralização. b) Relacionando à estrutura da Polícia Civil, exemplifique as categorias apresentadas no item a, com as seguintes hipóteses: b.1 - Emissão de passaportes, de “porte de arma” etc; b.2 - Departamento de Investigações Criminais — DEIC; b.3 - 13 Região Policial (Montenegro); b.4 - Delegacia de Uruguaiana; b.5 - atividade de segurança pública.

Exercendo a profissão de comerciante há mais de vinte anos, o agente vem suportando grave crise financeira em razão de enormes dívidas contraídas junto a bancos e a fornecedores. Por ocasião do julgamento de rumoroso homicídio ocorrido na região, o referido comerciante foi sorteado como jurado, embora tentasse, sem êxito, safar-se da função. Durante a sessão e a pretexto de ir ao banheiro, o agente adentrou sub-repticiamente no depósito judicial, abriu um armário cujo cadeado se encontrava com a chave e subtraiu duas pistolas apreendidas criminalmente avaliadas em R$ 1.500,00 cada uma, além de dois revólveres calibres 38, pertencentes à guarda judiciária, no valor de R$ 800,00 cada um. Colocando as armas numa pasta que portava, o agente procedeu normalmente até o encerramento dos trabalhos e, dias, depois, vendeu o armamento e saldou parte de seus débitos comerciais. a) Analise fundamentadamente os fatos descritos de acordo com a legislação penal brasileira, abordando sua espécie e natureza jurídico-criminal, além da responsabilidade penal do sujeito ativo. b) Classifique a conduta do agente segundo a vigente legislação criminal do Brasil, motivando suas razões de convencimento.