Questões

Responda justificadamente as questões abaixo, indicando os dispositivos legais pertinentes.

Cabe penhora do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros?

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda justificadamente as questões abaixo, indicando os dispositivos legais pertinentes.

Uma sociedade limitada dissolvida por deliberação dos sócios conserva a personalidade jurídica durante a liquidação? O IPTU vencido após a dissolução poderá ser exigido em face dessa pessoa jurídica? Pode a sociedade cessar a liquidação e retomar as atividades sociais?

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa ALFA S.A., situada no município de Natal — RN, impetrou, em 2010, mandado de segurança questionando lançamentos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) de imóvel de sua propriedade. No remédio constitucional, a empresa sustentou que os créditos tributários não subsistiam, porquanto a Lei municipal X, editada em 1999, diferenciara as alíquotas para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais, sendo incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), uma vez que a progressividade de alíquotas de IPTU somente havia sido permitida após a Emenda Constitucional n.º 29/2000. No mesmo writ, a empresa ALFA S.A. questionou a cobrança da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, estabelecida com base na Lei municipal Y. Em relação à renovação de funcionamento, afirmou não haver correspondência com o exercício do poder de polícia; no que concerne à localização municipal, alegou o caráter genérico do serviço prestado, assim incompatível com a referida espécie tributária. Ao final, sustentou ter direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de lançamentos tributários. A segurança foi denegada pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a empresa ALFA S.A. interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos elencados na petição inicial. O recurso foi provido pela 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que assentou a ilegitimidade dos lançamentos tributários, bem como a inconstitucionalidade da Lei Municipal X, por considerar que a norma ofendia o art. 156, § 1.º, da CF, e acolheu os argumentos da impetrante. Em relação à taxa impugnada, o colegiado entendeu que a Lei municipal Y era incompatível com o art. 145, II, da CF, asseverando que a cobrança da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal não se enquadrava no poder de polícia, não sendo suficiente a existência de órgão administrativo específico para aquela atividade. Ao final, o TJRN salientou que, em mandado de segurança, não seria possível a restituição dos valores recolhidos via precatório, uma vez que a ação mandamental não era ação de cobrança, e reconheceu o direito da impetrante de ser restituída administrativamente pelos valores cobrados. Em 2023, o acórdão da 1.ª Câmara Cível do TJRN foi lavrado nos seguintes termos. “APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. LEI MUNICIPAL X. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 156, § 1.º, DA CF. TAXA DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Y. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 145, II, DA CF. DISCREPÂNCIA COM O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, AINDA QUE EXISTENTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ILEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” A Fazenda Pública do Município de Natal foi intimada dessa decisão. A partir da situação hipotética apresentada, tendo em vista o acórdão exarado pela 1.ª Câmara Cível do TJRN, elabore, na condição de procurador do município de Natal, a peça processual adequada para a defesa dos interesses do ente municipal, abordando toda a matéria de direito pertinente, em observância à CF, à legislação de regência e à jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que o processo tenha sido recebido na Procuradoria-Geral do Município de Natal, por via eletrônica, no 28.º dia útil após a intimação pessoal. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A cidade sustentável, diretriz do Estatuto da Cidade, é ambientalmente equilibrada e nela não encontram lugar o crescimento desordenado, que gera efeitos negativos ao meio ambiente, o uso inadequado dos imóveis, a proximidade de usos incompatíveis, a poluição e a degradação ambiental, sendo preconizadas a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, como orientação para o conteúdo da função social dos imóveis. Maria Etelvina Guimaraens. Função social da cidade e da propriedade urbana. In: Vanêsca Buzelato Prestes (org.). Temas de direito urbano-ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 76 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter exclusivamente motivador, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Correlacione a função social da propriedade no meio urbano e a proteção ao meio ambiente natural e cultural. [valor: 2,80 pontos] 2 - Explique o papel do plano diretor municipal na regulação da função social da propriedade, indicando o principal instrumento urbano-ambiental destinado a essa finalidade. [valor: 2,40 pontos] 3 - Aborde três instrumentos urbano-ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 e(ou) no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) que desempenham papel indutor do cumprimento da função social da propriedade no meio urbano. [valor: 2,40 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

São múltiplos os usos da água, e a garantia de acesso equitativo aos recursos hídricos empregados no desenvolvimento das atividades humanas é uma preocupação dos governantes, que se reveste de especial importância quando se trata de garantir o fornecimento e a potabilidade das águas necessárias à dessedentação humana e animal. O abastecimento de água deve, portanto, ser suficiente para atender às necessidades da população e ter qualidade satisfatória para garantir e efetivar o direito fundamental à vida sadia, sem o qual a dignidade da pessoa humana é ultrajada. A água é um recurso natural limitado, essencial à vida e dotado de valor econômico, e, mesmo sendo um recurso a princípio renovável, se não forem respeitadas as condições necessárias para que o seu ciclo se complete, poderá ocorrer escassez de água potável, o que será motivo de inúmeros conflitos e guerras. Considerando o tema tratado no texto precedente, discorra sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), abordando os aspectos a seguir: 1 - dois instrumentos e duas diretrizes gerais de ação necessários à implementação da PNRH; [valor: 3,00 pontos] 2 - conceito e finalidade dos planos de recursos hídricos; [valor: 2,30 pontos] 3 - duas competências das agências de água, no âmbito de sua área de atuação, em face da escassez hídrica e dos conflitos dela decorrentes. [valor: 2,30 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é um dos meios de se exercer o controle de constitucionalidade, discorra acerca dessa ação, respondendo, de forma fundamentada, às indagações que se seguem. 1 - Qual o recurso cabível a ser interposto caso a petição inicial seja liminarmente indeferida pelo relator por considerá-la inepta? [valor: 2,00 pontos] 2 - Após a propositura da ADC, é possível à parte que a propôs formular pedido de desistência? [valor: 1,00 ponto] 3 - No que concerne às medidas cautelares na ADC, qual o critério para o deferimento dessas medidas e qual a consequência prevista na legislação de regência? [valor: 3,00 pontos] 4 - A medida cautelar deferida vigora de forma ininterrupta? [valor: 1,60 ponto] (20 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da matéria constitucional, conceitue o princípio da proporcionalidade e discorra, consoante a doutrina majoritária, a respeito de seus subprincípios — ou elementos/dimensões. [valor: 3,04 pontos] (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra acerca da possibilidade de um decreto municipal conter previsão contrária a uma lei municipal anterior que se presuma constitucional [valor: 1,20 ponto], indicando a(s) hipótese(s) prevista(s) para tanto [valor: 1,84 ponto]. (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada municipalidade contratou, por menor preço, empresa para fornecimento de medicamento à secretaria de saúde do município. A medicação era importada da China, uma vez que não havia insumos do princípio ativo no Brasil. No entanto, durante a execução do contrato, quando a empresa já havia fornecido 50% do total contratado, o órgão regulador federal proibiu a entrada no Brasil de medicamentos com o princípio ativo contido naquele medicamento específico. A administração pública entendeu que a empresa deveria pagar o valor da multa contratual por descumprimento do contrato, alegando que a importação do produto era de responsabilidade da contratada e que essa obrigação estava inserida nas chamadas cláusulas exorbitantes. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre o futuro do contrato celebrado [valor: 1,14 ponto], esclarecendo se incide fato do príncipe na hipótese [valor: 1,00 ponto] e qual(is) a(s) possível(is) consequência(s) da aplicação dessa teoria aos contratos, em geral, celebrados com a administração pública [valor: 0,90 ponto]. (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa X, prestadora de serviços, impetrou mandado de segurança questionando a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em relação a determinado serviço e obteve pronunciamento favorável do tribunal de justiça estadual, o qual, por meio de sentença, assentou a inconstitucionalidade da lei municipal Y, que previa a incidência daquele imposto sobre o serviço em questão. Cinco anos após o trânsito em julgado dessa decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, declarou a constitucionalidade da lei municipal Y. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, responda, justificadamente, se é possível ao fisco municipal, à luz da decisão do STF retratada na situação hipotética, retomar a cobrança do ISS em relação ao serviço citado, em detrimento da empresa X, que continua em atividade regular e ainda presta os serviços de mesma natureza. [valor: 0,25 ponto] Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos: 1 - efeitos da coisa julgada ante a decisão proferida, em sede de repercussão geral, pelo STF; [valor: 0,93 ponto] 2 - (in)existência de ofensa à coisa julgada; [valor: 0,93 ponto] 3 - princípios constitucionais e tributários que devem ser observados no contexto apresentado. [valor: 0,93 ponto] (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.