Questões

Responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais: conceito, correntes e jurisprudência.

Tutela dos direitos humanos: eixos jurídicos, campos de incidência e interação, princípios aplicáveis e instrumentos para efetividade, conteúdo ético. Disserte.

Autorização para o trabalho infantil: competência, atribuições e desafios do Magistrado do Trabalho sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tutelas individual e coletiva no direito processual brasileiro contra as condutas antissindicais praticados pelo empregador. Discorra

O trabalho em condições análogas à de escravo: conceituação à luz do princípio da dignidade humana, desafios, normatização e jurisprudência.

Provas ilícitas, provas ilegítimas e as provas lícitas derivadas das provas lícitas. A busca da verdade real no processo. Explique e exemplifique.

Pedro trabalhava para a família Silva como empregado doméstico. A CTPS foi anotada em 20/06/2004 pela mulher, Maria, que deixou de residir no local de prestação de serviço do referido empregado em face da dissolução da sociedade conjugal em 04/02/2013. Pedro continuou trabalhando na residência para João, ex esposo, e os filhos do casal. O empregado foi dispensado em 05/05/2014, sem receber suas verbas trabalhistas. Ajuizou ação trabalhista em face de Maria e de João pleiteando a condenação solidária, na eventualidade subsidiária, ao pagamento de horas extras e de verbas rescisórias, como também anotação de data de saída em sua CTPS. Analise o caso à luz do Direito Constitucional, Civil e do Trabalho, bem como dos princípios e institutos jurídicos aplicáveis.

Terceirização da atividade de call center nas empresas de telecomunicações. Para além do debate acerca da “atividade fim” e a “atividade meio”, analise a questão à luz do processo constitucional, da atuação do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal, considerando os diálogos institucionais e as transformações sociais possíveis.

Disserte sobre: A - A participação do advogado para a solução dos conflitos trabalhistas diante do devido processo constitucional e do artigo 133 CF/88. B - A questão dos honorários advocatícios, sucumbenciais e obrigacionais, nas lides não decorrentes da nova competência advinda da EC 45/2004.

À luz do que estabelece a Carta Magna, está o auditor fiscal do Trabalho autorizado a reconhecer a ilicitude de terceirização e, consequentemente, aplicar à empresa que entende ser a real empregadora multa administrativa por falta de anotação de CTPS, ainda que o documento esteja anotado pela empresa prestadora dos serviços terceirizados? Qual a ação cabível para a desconstituição de auto de infração relativo a autuação por terceirização ilícita decorrente de subordinação estrutural? Justifique suas respostas.