Questões

O Município X instituiu, por meio de decreto, isenção do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço) para um determinado grupo de empresas de tecnologia que tem se desenvolvido na região municipal. No mesmo ato também concedeu anistia total em relação à cobrança do crédito tributário, juros e multa para os devedores de IPTU nos últimos 2 (dois) anos. Com base nas informações acima narradas e com subsídio na Constituição Federal e nas prescrições do Código Tributário Nacional, responda, em um único texto, aos seguintes questionamentos:

(a) Quais as diferenças fundamentais entre isenção e anistia?

(b) Qual o erro cometido pelo Município X que poderá invalidar a isenção concedida? Indique o dispositivo constitucional e legal que fundamentam sua resposta.

(c) Qual a abrangência de uma anistia? O Município X respeitou a limitação legal com relação ao objeto da anistia concedida? Fundamente com o respectivo dispositivo legal.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma jovem de vinte anos de idade, mãe de dois filhos, ao ser internada para dar à luz o terceiro filho, comentou com a equipe médica que não dispunha de condições de educar a criança sozinha, razão pela qual estava pensando em colocá-la para a adoção, embora uma amiga advogada, nos últimos dias, tenha se comprometido a ajudá-la.

A criança nasceu com a saúde perfeita, porém, em razão do relato, a equipe de serviço social do hospital foi acionada e declarou alta social suspensa da criança.

Requisitado, o conselho tutelar compareceu ao hospital e, alegando a suspeita de que a amiga da mãe pudesse burlar as regras de adoção para ficar com a recém-nascida, institucionalizou-a.

A instituição de acolhimento recebeu a criança e, com base em recomendação do conselho tutelar, não permitiu visitas da mãe, que, desesperada, buscou auxílio da Defensoria Pública.

Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a conduta da equipe de serviço social do hospital, do conselho tutelar e da instituição de acolhimento sob a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - cabimento da referida adoção de medida de acolhimento institucional efetivada pela equipe de serviço social do hospital e pelo conselho tutelar; [valor: 3,50 pontos]

2 - legalidade do modo de ação na adoção da referida medida de acolhimento institucional pela instituição de acolhimento; [valor: 3,50 pontos]

3 - procedimento legal a ser observado pela instituição de acolhimento em decorrência da admissão da criança sem prévia determinação de autoridade competente. [valor: 2,50 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Recentemente, o STF julgou Recurso Extraordinário interposto por detento que havia ajuizado ação contra o Estado visando ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de condições sub-humanas do estabelecimento prisional no qual cumpre pena de reclusão. Entre essas condições, foram apontadas a superlotação e a ausência de condições mínimas de saúde e higiene no estabelecimento carcerário.

Com base nas informações do texto acima, redija um texto dissertativo acerca da obrigação do Estado de fornecer condições mínimas de estrutura aos estabelecimentos prisionais.

Em seu texto, aborde:

1 - O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da humanidade da pena; [valor: 5,00 pontos]

2 - O princípio do mínimo existencial e o da reserva do possível, à luz do entendimento majoritário do STF. [valor: 4,50 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Verificada irregularidade na transferência de determinados servidores públicos para cargos pertencentes a carreira diversa, a autoridade administrativa anulou os atos de transferência funcional em questão e determinou o retorno daqueles servidores a seus cargos públicos de origem.

Acerca dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, à luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, abordando os aspectos a seguir.

1 - O fundamento constitucional para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,50 pontos]

2 - A possibilidade de a administração pública, ex officio, reenquadrar os servidores públicos em seus cargos de origem. [valor: 1,50 ponto]

3 - A necessidade de realização de oitiva dos servidores envolvidos no ato administrativo. [valor: 1,50 ponto]

4 - O prazo de que dispõe a administração pública para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um casal paquistanês imigrou para o Brasil, trazendo seu filho Dinesh, de sete anos de idade. Chegando ao país, os pais do menino procuraram uma escola pública com o intuito de matriculá-lo na educação fundamental. Na escola, porém, foram informados da impossibilidade de admissão da criança, sob o argumento de que ela não é brasileira e de que os documentos escolares apresentados não estavam traduzidos para a língua portuguesa.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore — à luz dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA e na Convenção sobre os Direitos da Criança — um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes.

1 - Os direitos de Dinesh estão amparados pelo ECA? [valor: 3,50 pontos]

2 - Que medida(s) prevê o ECA para assegurar o direito de Dinesh à educação? [valor: 3,00 pontos]

3 - Que dispositivo(s) dos instrumentos internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, pode(m) ser invocado(s) para assegurar o direito de Dinesh à matrícula escolar? [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado rio brasileiro, cercado por indústrias e residências, ocorreu significativa tragédia ambiental, ocasionando a poluição do recurso hídrico e a mortandade de cerca de duas toneladas de peixes. O órgão ambiental responsável determinou a suspensão imediata das atividades das indústrias localizadas nas proximidades do curso d'água e a realização de perícia técnica em alguns indivíduos mortos e nas águas do rio, em diversos pontos, às expensas das citadas pessoas jurídicas.

Os peritos concluíram que a mortandade de peixes ocorreu devido à falha no sistema de tratamento de efluentes das indústrias "X", "Y" e "Z", bem como pelo lançamento in natura de esgoto sanitário das residências situadas no bairro industrial desenvolvido pelo Município "A".

A partir do presente caso, analise e fundamente a atuação do referido órgão ambiental frente aos princípios do direito ambiental aplicáveis e disserte, fundamentadamente, a respeito das possíveis responsabilidades civil e penal ambientais dos envolvidos, com os consequentes desencadeamentos.

(30 linhas)

(2,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

''TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLlA E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLlA SUBSTITUTA, ASSEGURADA A CONVIVÊNClA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE LIVRE DA PRESENÇA DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES". Artigo 19, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente. Luciana, com 30 anos, grávida, foi presa em flagrante por terem sido encontrados três tijolos de maconha embaixo do colchão localizado na pequena peça em que residia com o companheiro, que havia conhecido há seis meses, além de quatro filhos que contavam na ocasião com seis, quatro, três e dois anos. Com a prisão de Luciana, as quatro crianças foram encaminhadas a acolhimento institucional. No período em que Luciana se encontrava privada de liberdade, nasceu o quinto filho, uma menina, que recebeu o nome de Caroline, registrada apenas no nome da mãe. Dez meses após a prisão, Caroline, com cinco meses de idade, permanecia na companhia da mãe no presídio, ao passo que os outros quarto filhos de Luciana permaneciam no acolhimento institucional localizado a 250 km de distância da casa prisional. Mesmo não havendo ordem judicial vedando o contato dos quatro filhos com a mãe, no período de dez meses, Luciana não teve qualquer contato com os quatro filhos acolhidos institucionalmente. Com base nas informações acima, na condição de Promotor de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude, indique as cinco medidas mais importantes a serem adotadas no âmbito da proteção dos filhos de Luciana para a garantia dos direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, fundamentando as respostas com a indicação dos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a importância do direito administrativo sancionador no universo de atuação do membro do Ministério Público (promotor de justiça), levando em conta as principais características desse modelo e os respectivos fundamentos jurídicos. Em continuidade, discorra sobre pelo menos quatro temas ou assuntos capazes de ilustrar as implicações hermenêuticas problemáticas - atualmente percebidas pela doutrina especializada - oriundas da aplicação dos dispositivos constantes da Lei AntiCorrupção para condutas por ela consideradas como atos lesivos à Administração Pública, cuja controvérsia deve ser relacionada ao abstrato conflito daquela legislação com outros diplomas normativos sancionadores concernentes à tutela da probidade no trato da coisa pública. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria viveram em união estável por 3 anos, sem qualquer formalização contratual da relação, tendo, no curso do relacionamento, adquirido um imóvel no valor de duzentos mil reais em que o casal passou a residir. Fruto dessa união, nasceram 2 filhos, Hugo e José. João possuía um carro avaliado em 50 mil reais e uma propriedade rural avaliada em quinhentos mil reais, patrimônio adquirido anteriormente à sua união com Maria. João, igualmente, possuía outro filho, Luís, que era de um relacionamento anterior já findado há muitos anos. No ano de 2016, João, aos 50 anos de idade, veio a falecer. Diante de eventual animosidade entre os herdeiros, discorra sobre os direitos sucessórios de Maria em relação ao patrimônio existente, a concorrência com os demais herdeiros de João e a existência ou não de direito de Maria em continuar vivendo no imóvel em que os conviventes residiam. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em função de chuva ocorrida no município de Colorado do Sul, abriu-se um buraco na calçada em frente a uma escola municipal. João, motorista de táxi, caminhava no local quando, em razão da ausência de sinalização, caiu no buraco e quebrou uma perna. Em razão dos danos sofridos, João teve que fazer uma cirurgia, ficar hospitalizado, gastar com remédios, ficar sem dirigir seu táxi por dois meses - deixando de aferir a renda mensal que garantia o sustento de sua família -, além de ficar com uma cicatriz. Com base nesse caso, analise a existência de eventual responsabilidade por parte do ente público municipal, a espécie de responsabilidade, os elementos necessários para configurar eventual dever de indenizar e os danos que poderiam estar presentes no caso. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.