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Disserte sobre a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) abordando e explicando, sempre com fundamentos teóricos e normativos, os seguintes aspectos a. Conceito, direitos que geram para o concessionário e relevância do ponto de vista urbanístico; b. Diferenças e semelhanças entre concessão de direito real de uso e CUEM; c. CUEM obrigatória e facultativa; d. Pressupostos legais e procedimentos (caminhos possíveis) para obtenção da CUEM; e. Questionamento(s), na doutrina e na jurisprudência, sobre a constitucionalidade do regime jurídico vigente da CUEM.
(Elabore resposta definitiva em até 30 linhas)
(25 pontos)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Angelina comprou duas passagens aéreas, da empresa VOO FACIL, para si e seu filho menor, por preço promocional por ter esquecido o documento de seu filho, tendo comprado outras passagens para Belém, somente de ida. Ao tentar reservar seus assentos para a volta a Manaus, foi informada do cancelamento das passagens de volta, pois sua utilização pressupunha o requisito de ter-se utilizado das passagens de ida não usufruídas, do que Angelina não foi informada especificamente. Afirmou a VOO FACIL estar amparada por Resolução da ANAC permitindo sua conduta, prevista em contrato, e alegou culpa exclusiva de Angelina, a que foi aceito pelo Juiz de Primeira Instancia ante ação indenizatória material e moral proposta por ela, visando a devolução do valor pago pelas passagens de volta, proporcionalmente, e reparação moral pelo abalo emocional e psíquico sofrido, além de ter sido obrigada a uma longa viagem de ônibus, com seu filho menor, por falta de condições econômicas para adquirir outras passagens aéreas. Ao julgar a ação improcedente, o Juiz a quo condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Considerando o cargo pretendido, analise os fatos acima e a solução dada ao caso pelo juiz monocrático, observando a natureza jurídica da relação negocial havida e examinando a licitude ou não da conduta da VOO FACIL e as consequências dela decorrentes sob todos os aspectos legais.
(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
(25 pontos)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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