Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governador do estado alterou a Constituição estadual para conferir ao delegado de polícia tratamento jurídico e prerrogativas próprias dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda constitucional é compatível com a Constituição Federal de 1988? Justifique sua resposta.

Qual a diferença entre a estabilidade e a vitaliciedade dos agentes públicos? Qual o prazo constitucional para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos? Quais as principais ou qual a principal garantia dos servidores públicos nos processos de aferição de desempenho, para aquisição de estabilidade, durante e ao final do estágio probatório?

Uma sociedade de economia mista, ao celebrar contrato para execução de serviço de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, resolveu exigir garantia. Nesse caso, com base na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), por quais as modalidades de garantia o contratado poderá optar? Em sua resposta, aponte o limite máximo da garantia.

Diferencie os sistemas administrativos francês e inglês e discorra sobre o sistema adotado no Brasil.

Considere a seguinte situação hipotética: Lei proposta pelo governador de estado e aprovada pela assembleia legislativa previu que o delegado geral da polícia civil passasse a ter status de secretário de estado, mas não lhe foi conferida prerrogativa de foro junto ao tribunal de justiça. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa lei estadual é constitucional? Justifique sua resposta

No que diz respeito à administração pública, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 Qual a relação entre o princípio de legalidade e a democracia? 2 Como o princípio da legalidade se relaciona com as garantias constitucionais individuais e com a proteção da liberdade individual?

Diferencie as responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição estadual que estabelece foro por prerrogativa de função a delegado geral da polícia civil quando do seu julgamento, no tribunal de justiça, por crimes comuns e de responsabilidade? Justifique sua resposta.

Quais os crimes de competência constitucional do tribunal do júri? A competência do tribunal do júri para julgar esses crimes comporta exceções? A regra constitucional da soberania dos vereditos do júri impede que tribunais reexaminem suas decisões de absolvição ou condenação, na compreensão prevalecente no Brasil? Se um indivíduo cometer homicídio doloso contra servidor público federal que estiver em serviço e em razão do serviço, qual órgão deverá julgá-lo?

Diferencie convênios e consórcios administrativos.