Questões

Um dos critérios de classificação das constituições leva em conta o grau de dificuldade de seu processo de reforma, quando comparado aos procedimentos aplicáveis às leis ordinárias. De acordo com esse critério, qual a classificação mais comum das constituições e o que caracteriza cada uma delas? O que são cláusulas pétreas e como elas são tratadas na Constituição de 1988? É necessário que uma constituição possua cláusulas pétreas para ser classificada como rígida?

Qual é a forma de extinção do contrato aplicável ao caso em que o poder público firma contrato de concessão de serviço público, mas pretende retomar a prestação do serviço por motivos de interesse público? Na resposta, aponte os requisitos para essa forma de extinção.

Descreva cinco atributos dos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética: Duas candidatas homônimas participaram de concurso público para o cargo de técnico em saúde, com especialidade em auxiliar de enfermagem, na administração pública distrital. Apenas uma foi aprovada e teve o nome na lista final do certame. Em virtude de erro administrativo, ao invés de nomear somente a candidata que teve o nome na listagem final, ambas foram nomeadas, tomaram posse e entraram em exercício. Houve, portanto, uma admissão em cargo público efetivo de candidata não aprovada em concurso público. Depois de 10 anos da nomeação, posse e exercício, a administração pretende anular a admissão equivocada, sob a justificativa de não aprovação no concurso público. Considerando a situação hipotética apresentada e com base em entendimento do STJ e do TJDFT, responda às seguintes questões. 1 - Decaiu o direito de a administração pública distrital anular o ato de nomeação e posse da candidata, tendo em vista o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99? Por quê? 2 - A existência de boa-fé da candidata é relevante para a resolução da questão apresentada? Por quê? 3 Tornado nulo o ato de nomeação e posse, há necessidade de devolução dos valores recebidos? Por quê?

Que espécies tributárias são abrangidas pela imunidade recíproca? Justifique sua resposta.

O Estado Federal, no Brasil e em outros locais do mundo em que foi adotado, repousa sobre um delicado equilíbrio de forças antagônicas, de caráter centrífugo e centrípeto. Para a manutenção dessa precária estabilidade, a técnica constitucional desenvolveu diferentes mecanismos que vão desde a solução de dissensões internas por um tribunal federal especializado até a ultima ratio do sistema consistente na intervenção do governo central nos negócios dos entes federados. (Enrique Ricardo Lewandowski. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. 1a ed., p. 139.) Tendo como referência o fragmento de texto apresentado e considerando o descumprimento, pelo governador do Distrito Federal, de uma ordem judicial prolatada em favor de servidor distrital por juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, examine as possibilidades e os procedimentos para decretação de intervenção federal nessa unidade federada.

Considere a seguinte situação hipotética: Para garantir a efetividade do princípio da gestão democrática das cidades, a câmara de vereadores do município de Boa Esperança aprovou projeto de lei que criou um conselho de desenvolvimento urbano encarregado de tomar decisões acerca da política urbana do município. Os membros desse conselho de desenvolvimento urbano deverão ser escolhidos e nomeados pelo prefeito. Considerando a situação hipotética apresentada, responda de forma justificada ao seguinte questionamento. Tendo em vista que o prefeito é eleito por meio do voto popular, a forma de escolha e nomeação dos conselheiros aprovada pelo município de Boa Esperança atende ao princípio da gestão democrática das cidades?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa privada, contratada por município, por meio de permissão de serviço público, sem a realização de licitação, para prestação de serviço de transporte público coletivo, pretende obter a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para tanto, ajuíza ação contra o ente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, às seguintes questões. 1 É possível acolher o pleito de reequilíbrio da referida empresa? 2 Qual o caráter da contratação apresentada na situação hipotética em questão? 3 Por conta e risco de quem corre a referida contratação?

Durante o julgamento de um recurso extraordinário representativo de controvérsia de um tema de repercussão geral, diversas pessoas naturais e jurídicas solicitaram ao ministro relator sua habilitação como amicus curiae. Em razão do elevado número de solicitações bem como para evitar tumultos na marcha processual, o relator estabeleceu alguns critérios de representatividade e, posteriormente, deferiu apenas metade dos pedidos de habilitação. Diversos atores recusados interpuseram agravo interno contra a decisão. Com base na situação hipotética apresentada, responda aos questionamentos a seguir. 1 Qual a natureza jurídica do papel exercido pelo amicus curiae conforme o Código de Processo Civil? Que tarefas o amicus curiae usualmente exerce no curso do processo? 2 Que atores têm legitimidade para candidatar-se à função de amicus curiae? 3 Que argumentos fundamentam a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da irrecorribilidade da decisão que inadmite o pedido de ingresso do amicus curiae na lide?

Considere a seguinte situação hipotética: A TERRACAP convocou os seus sócios para uma assembleia geral ordinária (AGO), a fim de deliberar, entre outros pontos, sobre a retenção de dividendos obrigatórios do exercício. Para subsidiar o voto do Distrito Federal, requereu-se, na AGO, a deliberação do procurador sobre determinadas questões. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 6.404/1976, responda aos questionamentos a seguir. 1 O que são dividendos obrigatórios? 2 É possível a retenção dos dividendos obrigatórios? 3 Compete à AGO dispor sobre a retenção de dividendos obrigatórios?