Questões

No que diz respeito à liberdade de culto e de crença, responda às perguntas a seguir, à luz da posição do Supremo Tribunal Federal. 1 É juridicamente possível ao estado impor limites à prática de certos atos religiosos? 2 É possível sancionar praticantes de determinada religião por atos ligados a ela?

Com base na Lei n.º 14.133/2021, a administração pública deve realizar licitação antes de adquirir um imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha? Justifique sua resposta, indicando, em caso de resposta positiva, a modalidade de licitação e, em caso de resposta negativa, a hipótese de contratação direta.

Defina bens públicos e discorra sobre seu regime jurídico.

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada por deputado estadual estabeleceu que o delegado-geral da Polícia Civil, a ser nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira de delegado de polícia em atividade, deveria ser escolhido dentre os indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há vício de constitucionalidade na referida emenda constitucional? Justifique sua resposta.

Relativamente aos direitos fundamentais, é correto referir-se a direitos de primeira, segunda e terceira gerações? Existe uma sucessão cronológica precisa e definida na evolução dos direitos individuais e coletivos? O que significa a universalidade dos direitos fundamentais? Todos os direitos fundamentais podem ser exercidos por todas as pessoas?

Qual o tipo de ato de improbidade administrativa cometido quando determinado agente público age ilicitamente na arrecadação de um tributo? Na sua resposta, discorra sobre a necessidade da intencionalidade do agente público para fins de configuração de ato de improbidade e indique quem pode ser considerado agente público, para fins de improbidade.

Conforme as disposições constitucionais acerca de cargos públicos, discorra sobre a possibilidade de acumulação de cargos, bem como sobre as vedações constitucionais expressas.

Considere a seguinte situação hipotética: Lei complementar estadual concedeu aos delegados de polícia a prerrogativa de ajustarem com a autoridade competente a data, a hora e o local de suas oitivas em processos e inquéritos que tramitarem nos Poderes Executivo e Legislativo. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), há vício de constitucionalidade na lei? Justifique sua resposta.

Discorra sobre a chamada divisão dos poderes, esclarecendo se existe divisão rigorosa entre eles. Discorra ainda sobre as funções típicas e atípicas dos poderes, exemplificando-as, e identifique o órgão tratado na Constituição de 1988 com elevado grau de autonomia e considerado um extrapoder por não se inserir no complexo orgânico dos ditos três poderes.

Discorra, com base na Lei n.º 9.784/1999, sobre a autoridade a que o recurso administrativo contra uma decisão administrativa deverá ser dirigido; a necessidade de motivação do ato administrativo que decide recurso administrativo; e a distinção entre motivo e motivação.