Questões

João e Maria, casal de professores universitários aposentados, resolvem celebrar com o Banco C pacto de hipoteca reversa, sobre seu único imóvel residencial, sob a promessa de constituírem fundos para o futuro. Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir: Em que consiste a hipoteca reversa? Qual a sua qualificação jurídica? Comente todas as possíveis repercussões de tal pacto no ordenamento civil-constitucional brasileiro, sob o ponto de vista da proteção dos vulneráveis. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Magritte, brasileiro, solteiro, magistrado titular da 1ª Vara Cível da cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, mora há 10 anos na cidade de Areias, Estado de São Paulo, a 50 minutos do Fórum de Resende. Magritte pretende adquirir de Dali, brasileiro, advogado, nascido e criado na cidade do Rio de Janeiro, onde ainda reside, por via digital, um imóvel na cidade de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, financiado, em parte, pelo Banco Louvre, cuja sede fica na cidade de São Paulo, mediante contrato de hipoteca. Indaga-se: → Dentre todas as cidades referidas na questão, considerando que cada uma delas possui um tabelionato de notas, qual(is) o(s) tabelionato(s) competente(s) para lavrar o ato notarial pela via eletrônica? Indique o fundamento legal. → Qual seria a consequência jurídica caso o referido ato notarial eletrônico fosse lavrado na cidade de Florianópolis, Santa Catarina? (1, 0 Ponto) (30 Linhas)

Como oficial do 10º Registro de Imóveis de Blumenau (SC), você recebe um instrumento particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, relativamente ao imóvel da transcrição de número 47.515, do livro 3-BZ, bem como certidão dessa transcrição emitida pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de Blumenau (certidão abaixo). Essa transcrição é relativa a um imóvel que se situa em uma circunscrição que, por conta da lei estadual catarinense nº 33.333/2000, passou a pertencer à circunscrição registral da qual você atualmente é delegatário. O referido instrumento particular possui como vendedor o Sr. Wolfgang von Goethe, poeta, brasileiro, solteiro, CPF 22 e RG 22, residente em Blumenau, e como comprador o Sr. Thomas Mann, escritor, brasileiro, solteiro, CPF 33 e RG 33, residente em Blumenau. O imóvel foi vendido pelo preço certo e ajustado de R$ 200.000,00, sendo financiado o valor de R$ 150.000,00 e o restante pago à vista. O financiamento foi efetuado pelo Banco XYZ S/A, CNPJ 44, com sede no Rio de Janeiro (RJ), instituição que lavrou o instrumento particular. Certidão do imóvel: 9º Registro de Imóveis de Blumenau (SC) CERTIFICA respondendo pedido formulado que, revendo os livros desta Serventia, no período de 17 de agosto de 1910 até hoje, do livro 3-BZ, sob o número 47.515, às fls. 215, consta em nome de Wolfgang von Goethe, poeta, brasileiro, solteiro, CPF 22, RG 22, a transcrição do imóvel constituído do prédio nº 477, situado à rua Berlim, o terreno designado por lote nº 09, da quadra 01, do loteamento “Karlsruhe”, medindo 10m de frente e fundos por 25m de extensão em ambos os lados, com área total de 250m2, confronta do lado direito com o prédio 465, do esquerdo com o prédio 487, e nos fundos com o prédio nº 42, da rua Konrad Adenauer, no distrito de vila Itoupava. Cadastro municipal número 11. Adquirido, por compra, à imobiliária ZuHause, de acordo com a escritura de 29/12/1965, do 8º Ofício de Notas dessa cidade, livro 999, fls. 5v, conforme traslado, registrada em 14/06/1968. Certifica que o imóvel descrito teve sua construção averbada em 14/06/1968 com “habite-se” concedido em 18/12/1956. Da presente transcrição mencionada consta todo eventual ônus ou gravame que recaia sobre o imóvel, bem como a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias e/ou indisponibilidades que tenham por objeto o imóvel em referência, seus proprietários ou detentores de direitos, registrados e/ou averbados até a presente data. Dou fé. Blumenau, SC, (data). O Oficial. (Assinatura) (emolumentos) Tendo em vista a situação posta, lavre o ato registral competente no livro 2, sabendo que a última matrícula aberta na sua serventia é a de número 12.357. Qualquer dado não oferecido na presente questão deverá ser preenchido da seguinte forma: se dado referente a letras, colocar “xxx” (sem as aspas), se dado referente a números, colocar “11” (sem as aspas), utilizando esses dados independentemente de lógica. Uma data, por exemplo, deve ser escrita como 11/11/11. Considere que a qualificação registral foi positiva e toda a documentação está correta, bem como que toda a legislação tributária, civil e registral foi inteiramente cumprida. Considere que o ITBI foi recolhido e a guia de número 555 comprovando o recolhimento do tributo a favor da Prefeitura Municipal de Blumenau, no valor de R$ 6.000,00, foi apresentada. Considere que você recebeu a certidão do imóvel dentro da validade. Considere que a dívida será paga em 120 prestações mensais e sucessivas, a primeira delas no valor de R$ 1.500,00, sendo a taxa de juros efetiva de 7% ao ano, calculadas pela tabela price, vencendo a primeira em 11/11/11. **Atenção, Sr.(a) candidato(a):** 1 - A presente questão envolve a lavratura de ato registral. A lavratura de nota de exigência (também chamada de nota devolutiva) implicará a atribuição de nota zero. 2 - O ato registral deverá ser do “Oficial do 10º Registro de Imóveis de Blumenau – sem nome, sem identificação e sem assinatura: Tal informação deverá constar ao final de todo ato que demande uma assinatura, sem aspas, e exatamente como aqui escrito, substituindo todas essas informações. Caso o candidato se identifique ou assine a peça será considerado identificação de si próprio. 3 - Os dados relativamente aos emolumentos do ato deverão ser inseridos simplesmente como “(emolumentos)” – sem as aspas. 4 - Não é necessário fazer a comunicação de que trata o artigo 665 do Código de Normas de Santa Catarina nem o ato no livro de protocolo. (3,0 Pontos) (60 Linhas)

LEIA ATENTAMENTE O CASO RELATADO E RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS EM FORMA DE DISSERTAÇÃO, FUNDAMENTANDO SEU POSICIONAMENTO NA LEGISLAÇÃO: Marcia Cristina Cleópatra Silveira apresentou no competente Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista uma partilha proveniente de um inventário feito por escritura pública lavrada em 2010. Na partilha ficou estabelecido pelos herdeiros que o imóvel residencial situado na Av. Rui Baraúna, 1150, Caranã, Boa Vista, foi partilhado em percentuais iguais para os 4 (quatro) filhos/herdeiros (25% para cada um) e foi instituído usufruto (100%) em favor da viúva/meeira. Desde a época da partilha, a viúva/meeira nunca exerceu o usufruto sobre o referido bem. E agora os filhos/herdeiros pretendem alienar o imóvel. PERGUNTA-SE: a) Disserte sobre a competência material do Tabelião de Notas e no caso relatado, posicione-se se o tabelião de notas agiu com amparo legal ao lavrar a escritura pública de inventário onde consta a partilha do bem imóvel atribuindo a propriedade de forma fracionada e estabelecendo a instituição de usufruto para pessoa diversa dos beneficiários da propriedade. E ainda, já que o usufruto nunca foi exercido pela viúva/meeira (beneficiária), caso a beneficiária deseje renunciar ao usufruto, será preciso praticar algum ato notarial? b) Ainda na dissertação, trate da competência territorial do tabelião de notas. Aplicando o assunto ao caso relatado, este eventual ato notarial da renúncia, teria que ser realizado no mesmo Ofício de Notas que lavrou a escritura pública de inventário? c) Por fim, trate na dissertação sobre a importância do dever do tabelião de notas de fiscalização dos tributos pelos atos que praticar e a responsabilidade que este dever acarreta. E, mais uma vez aplicando ao caso relatado, quais tributoso tabelião deverá fiscalizar no ato da lavratura da escritura pública de inventário? E caso a (viúva/meeira) beneficiária do usufruto deseje renunciar ao mesmo, haveria algum tributo a ser fiscalizado pelo tabelião na prática deste ato notarial?

José Silva, brasileiro, solteiro, é proprietário originário possuindo uma casa de construção mista localizada na Av. XXXXXXXXXXXX, n. yy, no município de Porto Velho. O terreno possui uma área de 150,00 m2, tendo 10,00 m de frente e 15,00 m de frente a fundos., sendo que confronta lateralmente com os terrenos de Mario Pereira e Joana Silveira. Aos fundos limita-se com a Travessa Alvorada. Após um período desocupada a casa passa a ser habitada por pelo casal André Machado e Heloisa Machado. Passados 15 anos de posse mansa e pacífica o casal procura advogado e ingressa com processo judicial de usucapião na vara cível da Comarca de Porto Velho. Transcorrido o devido processo legal o Mm. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Santos, profere sentença de mérito procedente no processo de no. xxxx.xxxx.xxxx.x.xx.xxxx, em 15.07.2021, sendo o mandado expedido em 10.08.2021. Com base no caso apresentado elabore o ato registral apto a contemplar o registro da situação originária e da decisão judicial proferida.

A empresa X firmou um contrato de financiamento com uma instituição financeira, para a aquisição de um equipamento industrial. O contrato foi firmado mediante a utilização de assinatura eletrônica digital por ambas as partes, sem a presença de testemunhas. Após o atraso no pagamento de algumas parcelas, a instituição financeira iniciou a execução judicial embasada no contrato assinado. A empresa X, em sua defesa, alega exclusivamente que o mencionado contrato não poderia ser considerado um título executivo extrajudicial, uma vez que se trata de “contrato eletrônico” e não há a assinatura de testemunhas. Considerando o contexto apresentado e que as mencionadas assinaturas eletrônicas foram realizadas por meio dos protocolos de certificação chancelado pela autoridade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), responda, em um único texto, aos seguintes questionamentos: a) Quais os requisitos legais objetivos para a validade de um negócio jurídico desta espécie, com base na teoria geral dos contratos? Estes requisitos estão presentes no presente caso? b) Nos termos do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o contrato assinado eletronicamente e sem testemunhas pode ser considerado como válido para fins de exigibilidade de suas obrigações e execução? Quais os requisitos para esta análise?

A Sra. Clotilde faleceu em 16 de outubro de 2021, sem deixar testamento. Não tinha descendentes, nem ascendentes vivos, não era casada e não mantinha união estável. A Sra. Clotilde tinha três irmãos bilaterais, Pedro, João e Ricardo, e uma irmã unilateral Maristela. Todos os seus irmãos já estavam falecidos quando da abertura da sucessão de Clotilde. Estavam vivos na abertura da sucessão de Clotilde os sobrinhos: Ana e Joana, filhas, de Pedro (falecido em 2017); Maria, filha de João (falecido em 2010); Rita, Roberta e Rute, filhas de Ricardo (falecido em 2015); Renato, filho de Maristela (falecida em 2018).

Maristela também teve outro filho, Guilherme, falecido em 2019, e que deixou uma filha, Emilia, também viva quando da abertura da sucessão de Clodilde.

Responda, utilizando de 10 a 15 linhas, quem são os herdeiros legítimos de Clotilde, e qual o quinhão devido a cada um, justificando e indicando o respectivo fundamento no Código Civil.

A respeito da posse, responda fundamentadamente às perguntas que seguem. A - O que é bipartição da posse? Explique-a correlacionando com as teorias a respeito da posse. B - Existe diferença entre composse pro indiviso e posse desmembrada? Dê exemplos. C - Uma posse injusta pode ser considerada uma de boa-fé? (1,50 Pontos) (30 Linhas)

Defina cláusula penal compensatória, aponte sua(s) função(ões), sua distinção frente à cláusula penal moratória, e o cabimento ou não de indenização suplementar caso comprovado prejuízo que exceda o valor da cláusula penal compensatória.

(1 ponto)

(não há informação no edital quanto ao número de linhas)

Tobias, frustrado com o fim de seu namoro com Luciana, decidiu expor em seu perfil público em rede social fotografias íntimas que mostravam os dois mantendo relações sexuais. Diante disso, Luciana propôs ação de indenização por danos morais contra Tobias e a sociedade empresária que criou e mantém a rede social em questão.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação brasileira, a ação deve ser julgada procedente? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.