Questões

Reportado um caso de violência sexual contra crianças numa escola particular no interior do RS, o procedimento de inquérito foi aberto, tendo o Delegado levado a matéria à imprensa, causando grave comoção social na comunidade onde teriam ocorrido, em tese, as atividades criminosas. Em reiteradas situações, o agente público teria dado entrevistas aos meios de comunicação, afirmando que se tratava, indiscutivelmente, de uma atuação criminosa e que havia fartos elementos sobre os fatos. Em consequência, os suspeitos foram apedrejados e tiveram o seu estabelecimento incendiado. Encerrada a fase instrutória, o Juiz concluiu pela inexistência dos fatos narrados e pela inveracidade das informações prestadas pelo Delegado e transmitidas pela imprensa. Avalie a situação sob os prismas do exercício da função pública, da liberdade de informação e das modalidades de responsabilidade relacionadas ao Direito Administrativo.

Como se expressa a segurança jurídica subjetiva (proteção à confiança) no plano constitucional e quais as principais situações em que se manifesta como princípio do Direito Administrativo?

Com relação à Administração Pública: a) Conceitue as seguintes categorias: concentração, desconcentração, centralização e descentralização. b) Relacionando à estrutura da Polícia Civil, exemplifique as categorias apresentadas no item a, com as seguintes hipóteses: b.1 - Emissão de passaportes, de “porte de arma” etc; b.2 - Departamento de Investigações Criminais — DEIC; b.3 - 13 Região Policial (Montenegro); b.4 - Delegacia de Uruguaiana; b.5 - atividade de segurança pública.

Exercendo a profissão de comerciante há mais de vinte anos, o agente vem suportando grave crise financeira em razão de enormes dívidas contraídas junto a bancos e a fornecedores. Por ocasião do julgamento de rumoroso homicídio ocorrido na região, o referido comerciante foi sorteado como jurado, embora tentasse, sem êxito, safar-se da função. Durante a sessão e a pretexto de ir ao banheiro, o agente adentrou sub-repticiamente no depósito judicial, abriu um armário cujo cadeado se encontrava com a chave e subtraiu duas pistolas apreendidas criminalmente avaliadas em R$ 1.500,00 cada uma, além de dois revólveres calibres 38, pertencentes à guarda judiciária, no valor de R$ 800,00 cada um. Colocando as armas numa pasta que portava, o agente procedeu normalmente até o encerramento dos trabalhos e, dias, depois, vendeu o armamento e saldou parte de seus débitos comerciais. a) Analise fundamentadamente os fatos descritos de acordo com a legislação penal brasileira, abordando sua espécie e natureza jurídico-criminal, além da responsabilidade penal do sujeito ativo. b) Classifique a conduta do agente segundo a vigente legislação criminal do Brasil, motivando suas razões de convencimento.

Viciado em substâncias etílicas, o agente não possui profissão definida e nunca exerceu trabalho regular em seus 45 anos de vida, sobrevivendo às custas de sua cônjuge com quem possui um filho, atualmente com 20 anos de idade. A fim de custear seu vício, o agente arrombou a ventarola do veículo do filho e subtraiu o rádio toca-fitas, avaliado " em R$ 650,00, vendendo-o a um desconhecido. Um mês depois, o agente apropriou-se do relógio de ouro que seu filho lhe emprestara para uso momentâneo, vendendo-o por preço vil. Passados sessenta dias, o agente subtraiu dois cheques assinados pelo filho, retirando-os do talonário do jovem, preenchendo-os com o valor de R$ 2.000,00 cada cártula e descontou-as na respectiva agência bancária, apoderando-se daquelas importâncias.

a) Analise a conduta jurídico-criminal do agente com base na Estrutura Analítica do Crime, classificando cada fato descrito segundo o Código Penal Brasileiro.

b) Especificamente, avalie a Culpabilidade a partir do comportamento do agente e descreva, fundamentadamente, as consequências jurídico-sancionais de cada um dos fatos praticados.

Durante costumeiro passeio pela praça central da cidade, a jovem mãe conduzia ao colo o seu filho com um ano de idade. Repentinamente, em meio a um dos bosques, a mulher constatou a aproximação de um cachorro pitbull em desaba- lada correria em sua direção. Desesperada, a genitora ainda tentou proteger a criança atrás de uma árvore, mas O cão avançou ferozmente contra o menino, passou a mordê-lo intensamente por todo o corpo, derrubou-o ao chão e prosseguiu a raivosa agressão. Vendo a cena, um oficial do Exército que atravessava a praça sacou de sua pistola, desferiu três tiros contra o cachorro, matou-o instantaneamente e socorreu o ferido. Com ferimentos disseminados, a criança foi internada no hospital em estado gravíssimo, sendo duvidosa sua sobrevivência. Enquanto isso, a Polícia Judiciária localizou o proprietário do cão e comprovou que o mesmo arrebentara a corrente que o mantinha preso, pulara o muro da propriedade e fugira através da via pública. Inconformado com a morte de seu animal de estimação, o referido dono prometeu adotar providências indenizatórias. a) Analise o quadro proposto sob o prisma jurídico-criminal, classificando as condutas típicas dos sujeitos ativos das ações praticadas, oferecendo proposições devidamente fundamentadas, de acordo com o Direito Penal Brasileiro. b) Avalie o comportamento do autor dos disparos, com base na Ilicitude Penal, fundamentando todas as afirmações elaboradas.

Movido pela vontade de manter relações sexuais com a linda jovem, o agente deu início ao namoro com a mesma, visando a seu intento. Participando de uma extravagante festa noturna, o agente comprou um “tijolo de maconha” de pessoa desconhecida e, durante a madrugada, o casal rumou para um motel das proximidades onde, à vista da certidão de nascimento da jovem, foi impedida a sua entrada por ser menor de dezoito anos de idade. Disposto a seduzir a acompanhante, o agente levou-a para o apartamento de um amigo que estava ausente. Lá, preparou cigarros de maconha que ambos fumaram, enquanto ingeriam bebidas alcoólicas e assistiam a filmes pornográficos repletos de cenas eróticas. Incitados, o agente praticou variados atos de libidinagem, até manter a conjunção carnal com a namorada, por diversas vezes, até o amanhecer, convencido de sua menoridade. Dias após, a namorada procurou o agente afirmando que fizera o exame correspondente e que estava grávida. Depois de convencê-la à prática de aborto, o agente levou-a até uma parteira que procedeu a manobras abortivas ditas “infalíveis”, além de ministrar-lhe distintas substâncias abortivas. Denunciados esses fatos, a Polícia Judiciária comprovou que o "tijolo de maconha” consistia em esterco bovino prensado sem qualquer poder tóxico, que a certidão de nascimento da mulher era falsa e ela já possuía 22 anos de idade no dia do fato e, ainda, a total impossibilidade genética dela suportar um estado gravídico, dadas as complicações congênitas que possuía. a) Analise cada um dos fatos praticados pelo agente sob o panorama jurídico-criminal, classificando-os segundo a Doutrina Penal Brasileira. Fundamente a sua resposta. b) Avalie pontualmente tais condutas, tendo por base a Tipicidade Penal, apresentando soluções fundamentadas para cada um dos comportamentos do agente.

A fim de vingar-se de injustiças sofridas em seu antigo clube de futebol, o agente decidiu privar da liberdade a septuagenária genitora do principal jogador daquele time. Atacando-a em plena via pública, na tarde de 23 de dezembro de 2003, sob a vigência da benigna lei penal brasileira (Decreto-lei 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro), o agente desejava mantê-la em cativeiro durante as festas natalinas, conduzindo-a para uma distante e isolada propriedade rural, onde a deixou sob a guarda de sua companheira. No dia 03 de janeiro de 2004, vigorou nova norma penal (Lei Federal 10.741 de 19/10/2003 - Estatuto do Idoso), qualificando o referido tipo penal e, em consequência, tornando mais severa a sanção penal aplicável à espécie. Após denúncia, a Polícia Judiciária localizou o cárcere e libertou a vítima, em 05 de janeiro de 2004, e prendeu a companheira do agente, que confessou a prática criminosa. a) Analise os fatos descritos sob a égide do Direito Penal Brasileiro, classificando o citado fato delituoso, especificando a espécie de crime praticado e apurando as responsabilidades penais dos partícipes. Fundamente a sua resposta. b) Doutrinariamente, avalie o quadro proposto frente ao Direito Penal Intertemporal, esclarecendo, de forma fundamentada, a situação de aplicabilidade da lei penal no tempo a partir do concurso explicitado.

Face às normas processuais pertinentes à prisão cautelar, redija um texto dissertativo sobre a possibilidade de prisão em flagrante delito nos crimes de ação penal pública condicionada e nos crimes de ação penal de iniciativa privada, abordando em cada ação, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Possibilidade jurídica da prisão;

2 - Titularidade das ações;

3 - Natureza jurídica.

José Argemiro, brasileiro, solteiro, com 20 anos de idade, sem profissão definida e sem residência fixa, no dia 20/05/2006, por volta das 20h, na rua Maranhão, na altura do n. 309, bairro Pacoval, ameaçou José Jacinto, mediante emprego de arma de fogo, a entregar-lhe a quantia que portava. A vítima, sem opção, entregou os R$ 256,00 que possuía, e o agente afastou-se calmamente. A vítima procurou a delegacia mais próxima e, na manhã do dia seguinte, José Argemiro foi preso por agentes de polícia. Levado à delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Contudo, o advogado do indiciado obteve ordem de habeas corpus, sob a alegação de que não houve flagrante delito. Durante a instrução do inquérito, constatou-se que o indiciado estava ameaçando as testemunhas do fato.

Como Delegado que preside o inquérito, represente ao órgão competente sobre a necessidade da prisão do indiciado. A representação deve conter, necessariamente, dentre outros elementos, os seguintes:

A - O endereçamento ao órgão competente para conhecer do pedido;

B - A tipificação adequada da conduta do indiciado, inclusive se o crime foi tentado ou consumado;

C - A hipótese específica, prevista em lei, em que se funda o pedido de prisão.