Questões

Constatada ilegalidade no curso de realização de despesas por órgão da União, de que forma pode e deve atuar o Tribunal de Contas para sanar o ato ilegal. (máximo de 15 linhas)

A União Federal pretende construir uma estrada em área de sua propriedade. Porém, antes de começar as obras, ela é citada em ação judicial proposta por um grupo de pessoas que se afirmam pertencentes a uma população tradicional, e que sustentam que o local em questão é para elas sagrado, pois nele estão enterrados os corpos dos seus antepassados, que são objeto de veneração religiosa. Os autores pretendem que a União seja condenada a não construir a estrada na área em que estão sepultados os seus antepassados, além de lhes ser assegurada a faculdade de visitação e de culto religioso no local. Alicerçam os seus argumentos nos direitos fundamentais à liberdade de religião, ao respeito da sua identidade étnico-cultural e à função social da propriedade. É fato incontroverso que os autores nunca foram proprietários das terras em questão, mas eles produziram prova robusta corroborando a localização do cemitério dos seus antepassados, as suas práticas religiosas no local e a sua identidade étnica diferenciada. A União contestou o feito, sem impugnar as alegações de fato dos autores. Aduziu, todavia, que, se porventura acolhido o seu pedido, tal importaria na realização de gastos expressivos para viabilizar a construção da estrada em outro local. Invocou, como argumentos jurídicos contra a pretensão dos autores: 1 - A supremacia do interesse público, já que os interesses gerais da sociedade na construção da estrada superam os interesses individuais dos integrantes do grupo, composto por algumas dezenas de indivíduos; 2 -A inexistência de proteção constitucional a grupos étnicos como o integrado pelos autores, que não são indígenas nem remanescentes de quilombo; 3 - O princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não poderia interferir na decisão discricionária do governo federal de construir a estrada no local; e 4 - O princípio da reserva do possível, tendo em vista os gastos que a medida reclamada pelos autores demandaria e a escassez dos recursos financeiros do Estado. Como membro do Ministério Público Federal, ofereça parecer na questão, com destaque para os aspectos ressaltados nos itens 1 a 4. (cada item valerá 10 pontos, e o parecer deverá ser elaborado em, no máximo, 65 linhas)

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União? [valor: 5,00 pontos] 2 - A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal? [valor: 4,00 pontos]

Relativamente aos magistrados, discorra sobre a vedação do excesso de linguagem e as respectivas consequências da infração, indicando os dispositivos legais que os regulam.

Identificada como uma das mais importantes densificações do princípio da segurança jurídica, a coisa julgada sempre foi objeto de intensas polêmicas doutrinárias, sobretudo no que tange ao seu alcance e à sua rescisão. Atualmente, muito se discute a respeito da influência que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem exercer sobre as decisões judiciais qualificadas pelo signo da indiscutibilidade. Perfilando o atual estágio doutrinário e jurisprudencial, disserte sobre as possíveis interferências que um precedente do STF pode operar sobre a coisa julgada anteriormente formada. Deve o candidato abordar todos os aspectos relevantes e, obrigatoriamente, também, os seguintes temas: cabimento de ação rescisória; inexigibilidade da “sentença inconstitucional”; relações jurídicas continuativas.

Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente.

Referências: (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)

Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema:

"A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal".

Entre os inúmeros pedidos em ações ajuizadas por defensores públicos na área do direito à saúde inclui-se o fornecimento de medicamentos, de suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas em unidades de terapia intensiva; contratação de servidores; realização de exames e cirurgias; custeio de tratamentos fora do domicílio, e no exterior, e mesmo pedidos de tratamentos experimentais ainda não amplamente reconhecidos pela comunidade científica. Tais procedimentos, que caracterizam a denominada judicialização das políticas públicas de saúde, resultam em decisões que, em regra, repercutem em todos os níveis da Federação e refletem, ainda, possíveis consequências sociais, pelo potencial de interferir no Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, convocou audiência pública para discutir a questão da saúde pública com a sociedade. Em face do contexto descrito acima, disserte sobre os aspectos jurídico-constitucionais que envolvem a “judicialização das políticas públicas de saúde”, fazendo referência à posição do STF a respeito. Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 - Garantia do direito social à saúde; 2 - Reconhecimento do direito a medicamento; 3 - Princípio da separação dos poderes; 4 - Cláusula da reserva do possível.

O Tribunal de Justiça de determinado estado deferiu medida cautelar, em sede de representação de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia de dispositivos de lei estadual, sob o fundamento de incompatibilidade material com preceito inserto na Constituição do Estado.

O referido dispositivo da constituição estadual, que serviu de parâmetro para a fiscalização concentrada de constitucionalidade, limitou-se a utilizar a denominada técnica de remissão, com a invocação direta, apenas, das regras normativas constantes da Constituição Federal (CF), incorporando-as ao plano do ordenamento constitucional do estado-membro.

Foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação, alegando a incompetência do Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o paradigma de confronto, invocado no controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante o Tribunal de Justiça local, residia em texto da própria Constituição Federal.

Com base nessa situação hipotética, elabore dissertação, à luz da CF e do entendimento do STF, respondendo de forma fundamentada aos seguintes questionamentos.

1 - Em tese, qual seria o fundamento para o cabimento da reclamação?

2 - O tribunal de justiça tem competência para o processo objetivo de fiscalização abstrata?

À luz do que dispõem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a legislação processual, discorra sobre a responsabilidade civil dos magistrados no exercício de suas funções, respondendo, de forma fundamentada, às indagações a seguir. 1 - Contra quem deve ser ajuizada ação indenizatória em que se alegue ter o juiz praticado ato jurisdicional com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro? 2 - Contra quem o indivíduo condenado por sentença penal em que haja erro judiciário por negligência do juiz deve ajuizar ação indenizatória?

Com base nas normas constitucionais e legais que regem o Poder Judiciário, disserte sobre as limitações impostas aos magistrados no exercício de suas funções.