Questões

Quais os crimes de competência constitucional do tribunal do júri? A competência do tribunal do júri para julgar esses crimes comporta exceções? A regra constitucional da soberania dos vereditos do júri impede que tribunais reexaminem suas decisões de absolvição ou condenação, na compreensão prevalecente no Brasil? Se um indivíduo cometer homicídio doloso contra servidor público federal que estiver em serviço e em razão do serviço, qual órgão deverá julgá-lo?

Diferencie convênios e consórcios administrativos.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se o desempenho das atividades de investigação é atribuição exclusiva da polícia civil.

A respeito dos direitos políticos, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 O que são candidaturas avulsas e qual o posicionamento da Constituição Federal a respeito delas atualmente? 2 Do ponto de vista constitucional, pessoas em prisão processual antes do trânsito em julgado de condenação criminal podem exercer direitos políticos?

Discorra sobre as formas de utilização dos bens públicos pelos particulares

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se a criação de polícia científica autônoma, não vinculada à polícia civil, ofende a taxatividade do rol dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito a nacionalidade, responda aos seguintes questionamentos. 1 - O conjunto dos nacionais de um estado corresponde à população desse estado? 2 - Considerando os conceitos jurídicos sobre o tema, o conjunto de nacionais de um estado corresponde aos cidadãos desse estado? 3 - Pode haver brasileiro nato nascido no exterior?

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. Apresente o princípio licitatório que se relaciona à vedação legal exposta acima, explicando-o e apontando os requisitos que devem preencher os agentes públicos designados para desempenhar funções essenciais à execução das licitações.

Discorra sobre a distinção entre controle administrativo, judicial e legislativo e sobre a responsabilização da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado tribunal de justiça incluiu, em seu regimento interno, previsão que condiciona à autorização do desembargador relator a instauração de inquérito para apuração de conduta de autoridade com prerrogativa de foro no referido tribunal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a referida previsão constante do regimento interno do tribunal de justiça? Justifique sua resposta.