Questões

Servidora pública é exonerada do cargo em comissão que ocupa assim que comunica estado de gravidez a seu superior hierárquico. Assiste a essa servidora direito à indenização? Responda justificadamente, com referência aos preceitos legais e constitucionais aplicáveis. 10 Pontos.

Edital de Licitação permite a participação de empresas em consórcio. Com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue, apresentando fundamentos, as seguintes afirmações: A - Não é possível somar a qualificação técnica e econômica das empresas consorciadas para efeito de habilitação. B - O cumprimento dos requisitos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deve ser comprovado por todas as empresas que participam do consórcio, não bastando que apenas uma das empresas consorciadas o comprove. 10 Pontos.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de imunidade tributária recíproca e se lhe aplica o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Considerando essa orientação jurisprudencial, disserte sobre o regime jurídico incidente sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista. 10 Pontos.

A Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça vedou a prática do nepotismo no Judiciário Brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a referida Resolução era válida.

Considerando esse precedente, disserte sobre as transformações pelas quais passa o princípio da legalidade da administração pública no direito brasileiro contemporâneo.

20 Pontos.

O conceito ou ideia de Constituição pode fundamentar o reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável, mesmo que não esteja expressamente estabelecido em norma jus-fundamental? Justifique. 10 Pontos.

Elabore um parecer sobre a recepção constitucional (ou não) do crime de autoaborto ou aborto consentido (art. 124 do Código Penal: Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque. Pena – detenção, de um a três anos) e aborto praticado com consentimento (art. 126 do Código Penal: Provocar aborto com o consentimento da gestante. Pena – reclusão, de um a quatro anos), Levando em conta, em seus argumentos constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pelo menos, o direito à vida e à liberdade, os direitos sexuais e reprodutivos, a saúde pública, a condição jurídica e social da mulher, o caráter laico do Estado e a integridade do sistema jurídico-constitucional. 40 Pontos.

1 - Como o sistema jurídico disciplina o problema concreto do conflito de valores entre a manutenção do dogma da autonomia patrimonial das sociedades empresárias e os interesses dos credores diante da prática de atos abusivos pela pessoa jurídica? 2 - Indique o objetivo do instituto jurídico em apreço e discorra sobre as teorias erigidas a partir do disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. 3 - É possível a aplicação da medida em comento no Direito de Família? Esclareça. Máximo: 90 linhas. 20 Pontos.

O menor “A”, nascido em 2004, recebe pensão alimentícia de seu genitor “B”, fixada judicialmente. Com o falecimento do Alimentante, poderá a obrigação alimentar ser transmitida aos herdeiros de “B”, bem como lhes ser exigido o pagamento do débito alimentar em atraso? Justifique a sua resposta segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial. (60 Linhas) (10 Pontos)

A partir da identificação da natureza jurídica da sentença de interdição, discorra sobre a validade ou invalidade do ato jurídico praticado pela pessoa maior incapaz antes e depois da sua interdição judicial. (60 Linhas) (10 Pontos)

Qual o significado e alcance da expressão “Constitucionalização do Direito Civil? Máximo: 90 linhas 20 Pontos.