Questões

Relativamente aos direitos fundamentais, é correto referir-se a direitos de primeira, segunda e terceira gerações? Existe uma sucessão cronológica precisa e definida na evolução dos direitos individuais e coletivos? O que significa a universalidade dos direitos fundamentais? Todos os direitos fundamentais podem ser exercidos por todas as pessoas?

Qual o tipo de ato de improbidade administrativa cometido quando determinado agente público age ilicitamente na arrecadação de um tributo? Na sua resposta, discorra sobre a necessidade da intencionalidade do agente público para fins de configuração de ato de improbidade e indique quem pode ser considerado agente público, para fins de improbidade.

Conforme as disposições constitucionais acerca de cargos públicos, discorra sobre a possibilidade de acumulação de cargos, bem como sobre as vedações constitucionais expressas.

Considere a seguinte situação hipotética: Lei complementar estadual concedeu aos delegados de polícia a prerrogativa de ajustarem com a autoridade competente a data, a hora e o local de suas oitivas em processos e inquéritos que tramitarem nos Poderes Executivo e Legislativo. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), há vício de constitucionalidade na lei? Justifique sua resposta.

Discorra sobre a chamada divisão dos poderes, esclarecendo se existe divisão rigorosa entre eles. Discorra ainda sobre as funções típicas e atípicas dos poderes, exemplificando-as, e identifique o órgão tratado na Constituição de 1988 com elevado grau de autonomia e considerado um extrapoder por não se inserir no complexo orgânico dos ditos três poderes.

Discorra, com base na Lei n.º 9.784/1999, sobre a autoridade a que o recurso administrativo contra uma decisão administrativa deverá ser dirigido; a necessidade de motivação do ato administrativo que decide recurso administrativo; e a distinção entre motivo e motivação.

Discorra sobre as formas direta e indireta de concessão de serviços públicos, apresentando as respectivas definições e hipóteses legais.

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional deu nova redação à Constituição estadual, prevendo que o delegado-geral da polícia civil seja nomeado entre os integrantes da carreira de delegado de polícia em atividade e da última classe da carreira. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na situação hipotética apresentada, há vício de constitucionalidade na exigência de que o delegado-geral da polícia civil obrigatoriamente seja integrante da carreira de delegado de polícia em atividade e necessariamente esteja na última classe da carreira? Justifique sua resposta.

A dignidade humana é citada algumas vezes da Constituição Federal brasileira, e o art. 1.º a insere como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Com base nesse contexto, é possível afirmar que a dignidade humana tem densidade de norma jurídica ou ela figura na Constituição em outra condição? Que efeitos jurídicos podem advir — caso isso seja possível — das referências constitucionais à dignidade humana?

Diferencie processo administrativo disciplinar e instituto da verdade sabida, indicando o princípio constitucional que os distingue na essência.