Questões

Discorra sobre os mandados constitucionais de criminalização no direito penal.

(10 Pontos)

No crime descrito no art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo), o assentimento da vítima com a supressão de sua liberdade pessoal exclui o delito? Justifique sua resposta. (10 Pontos)

Em tema de lavagem de dinheiro, em que consiste a teoria da cegueira deliberada? (10 Pontos)

Em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, discorra sobre inquérito policial e atuação da autoridade policial, enfocando os seguintes temas: A - Possibilidade de oferta e acerto de condições da delação premiada. B - Arquivamento do inquérito policial. C - Determinação ex officio de escuta e interceptação telefônica.

Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos: A - A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988. B - A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado). C - Direito de regresso e denunciação à lide.

Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade, abordando: A - Os critérios e modos de exercício desse controle. B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade. C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.

Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.

Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea. A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos. Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante; 2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo; 3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial; 4 - Crime praticado pelo deputado federal; 5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

O Título II da Constituição da República consagra uma concepção de direitos denominados de fundamentais, formada ao longo de etapas sucessivas da história ocidental. Pergunta-se: a) Quais as espécies de direitos fundamentais declaradas nesse Título II? b) Quais as características essenciais que definem a fisionomia de cada uma dessas espécies, levando em conta, principalmente, as relações da pessoa com o Estado? c) A partir dessas espécies, indique dois exemplos de direitos que se incluam em cada uma delas.

Com base na Constituição da República, é possível distinguir segurança pública e segurança jurídica? Fundamente a sua resposta.