Questões

Sueli contratou Mário para matar o pai dela, José. No momento da empreitada criminosa, ocorrida em 15/12/2012, em local ermo e pouco iluminado, Mário, ao se aproximar da vítima, a qual estava de costas enquanto colocava pilhas em uma lanterna, assustou-se com o movimento de José, que se virou bruscamente. Imaginando que a vítima estivesse armada com uma pistola, Mário disparou três vezes em direção a ela, por presumir que seria morto. Em razão dos disparos, José morreu imediatamente.

Houve desmembramento dos julgamentos, e o conselho de sentença absolveu Mário, tendo reconhecido a legítima defesa putativa.

Sueli foi devidamente julgada e condenada, já tendo cumprido, ininterruptamente, desde 4/11/2013, 2/3 da pena que lhe fora imposta pela prática de homicídio qualificado. Sueli cometeu uma série de faltas graves no interior do estabelecimento prisional em que se encontra.

A defesa constituída de Sueli requereu, no juízo de execuções penais, que lhe seja concedido o livramento condicional, salientando que ela apresenta bom comportamento há mais de 12 meses e não tem qualquer outra condenação criminal.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação, na doutrina e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos questionamentos a seguir.

1 - Deveriam ter sido estendidos à corré Sueli os efeitos da absolvição de Mário? [valor: 4,00 pontos]

2 - Como são definidos os institutos da legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva? [valor: 5,20 pontos]

3 - Há algum impedimento para que o benefício do livramento condicional seja concedido a Sueli? [valor: 6,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Patrício, com animus furandi, tendo avistado um botijão de gás no interior de uma residência cercada por um muro, decidiu subtraí-lo. Para tanto, pulou o muro e acondicionou o botijão em um saco, colocando-o sobre o muro para levá-lo. Entretanto, tendo notado a presença de pessoas na rua, deixou o local sem nada levar. Logo após, policiais, já devidamente comunicados dos fatos, detiveram-no nas imediações, não tendo sido encontrado nada de ilícito em sua posse.

Após ser denunciado por furto, em seu interrogatório judicial, Patrício confessou que, realmente, pulara o muro da residência para furtar o botijão de gás, mas desistira da empreitada após avistar pessoas na rua.

Ao fim da instrução, o magistrado reconheceu a desistência voluntária e condenou Patrício a 2 meses de detenção pelo delito previsto no artigo 150 do Código Penal (violação de domicílio). A sentença transitou em julgado para a acusação em 20/6/2020 e, para a defesa, em 10/2/2021, tendo Patrício iniciado o cumprimento da pena em 14/7/2023.

Tendo como referência essa situação hipotética, atenda, com fundamento na legislação, na doutrina e no entendimento dos tribunais superiores, ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça se o magistrado agiu corretamente ao reconhecer a desistência voluntária, condenar o réu pelo delito de violação de domicílio e absolvê-lo pelo furto. [valor: 4,00 pontos]

2 - Conceitue crime falho, tentativa qualificada e tentativa inidônea. [valor: 5,20 pontos]

3 - Esclareça se, no juízo da execução, é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor de Patrício. [valor: 6,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, responda, fundamentadamente, às indagações a seguir, relativas às prisões. 1 - De acordo com o STF, quais são os requisitos para a decretação de prisão temporária? [valor: 7,50 pontos] 2 - Segundo o STJ, é possível a conversão pelo juiz, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva? [valor: 7,70 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Consta do inquérito policial que, por volta das 11h30 min do dia 4 de janeiro de 2023, Fulano, estado civil, profissão, naturalidade, filiação, RG, CPF, domicílio e residência, tentou subtrair para si seis pares de tênis da marca MMM, modelo M2023, da Loja LLL, da qual era empregado, situada na Rua RRR, na cidade de Salvador — BA.

Conforme esclarecem os autos da investigação, a gerente do referido estabelecimento comercial, Beltrana, foi informada por alguns funcionários sobre o sumiço de seis pares de tênis. Imediatamente, ela passou a observar a atitude suspeita de um funcionário, denominado Fulano, que exercia a função de vendedor na supracitada loja.

Segundo o relato de Beltrana, o aludido funcionário, embora não necessitasse ir ao depósito da loja, havia ido àquele local por repetidas vezes naquela ocasião, o que configurou a suspeita, além de ter passado por várias vezes, desnecessariamente, carregando caixas de sapatos em suas mãos. Como afirmado por Beltrana, Fulano tinha livre acesso aos tênis que ficavam guardados no depósito, devido à relação de confiança criada, dado que era empregado da loja de longa data, tendo sob sua guarda cópia da chave do depósito, já que, por ter alegado experiência anterior como brigadista e se dizer conhecedor dos procedimentos de combate a incêndio, tendo apresentado documentação comprobatória, que, depois do fato aqui apresentado, se descobriu falsa, era tido por todos, inclusive pelos proprietários, como pessoa apta a dar o suporte necessário aos demais funcionários para a evacuação do local em caso de sinistro.

Quando indagado pela gerente acerca dos tênis que haviam sumido, Fulano confessou que os havia escondido em meio a um saco de papelões que, insidiosamente, oferecera-se para descartar na lixeira localizada na calçada, sem que tal tarefa lhe coubesse, para vendê-los após retirá-los da loja, só não tendo logrado êxito em tal empreitada em razão de o latão de lixo ter sido revirado por uma pessoa em situação de rua, a qual alertara um dos funcionários do estabelecimento. Diante disso, Beltrana, contando com a ajuda de outros funcionários, conduziu o denunciado até a autoridade policial, ocasião em que foi lavrado auto de prisão em flagrante.

Conforme consta dos autos, os seis pares de tênis foram devidamente restituídos. Destaque-se que o denunciado foi posto em liberdade provisória em 5 de janeiro de 2023, ou seja, no dia seguinte ao da ocorrência dos fatos.

Ademais, a materialidade e a autoria do delito encontram-se positivadas mediante os elementos que compõem o inquérito policial, especialmente, autos de prisão em flagrante, apreensão e restituição, bem como depoimentos testemunhais.

Por derradeiro, frise-se que Fulano está, no momento, sendo processado pelo crime de furto simples e que já foi condenado por outros crimes da mesma natureza, com sentenças condenatórias já transitadas em julgado, tendo, inclusive, o término de três das referentes penas ocorrido há menos de cinco anos, estando ele, ainda, cumprindo pena em regime aberto pela prática anterior do mesmo crime que lhe é imputado nas circunstâncias aqui descritas.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de promotor de justiça, a peça cabível, com a apresentação dos fatos, a fundamentação legal e o pedido pertinentes. Não crie fatos novos.

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra sobre a tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Ao elaborar seu texto, atenda ao que pede a seguir. 1 - Especifique a natureza jurídica do prazo para que o autor formule o pedido principal na tutela cautelar e a forma como esse prazo deve ser contado segundo o entendimento jurisprudencial atual do STJ, mencionando o entendimento anterior desse tribunal. [valor: 5,20 pontos] 2 - Indique quando se inicia a contagem do prazo para que o autor formule o pedido principal na hipótese em que a medida constritiva antecedente tenha sido cumprida apenas de forma parcial. [valor: 5,00 pontos] 3 - Descreva a(s) consequência(s) jurídica(s) advinda(s) da concessão antecipada da tutela e da não formulação, pelo autor, do pedido principal no prazo legal. [valor: 5,00 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Juliana, ao completar 18 anos de idade, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de seu pai, sob a alegação de que ele, após ter-se divorciado de sua mãe, 8 anos antes do ajuizamento da ação, embora cumprisse com o dever de sustento, guarda e educação, deixou de ser afetuoso com a autora, o que configuraria abandono afetivo e ofensa ao dever de cuidado, tendo causado profunda tristeza à autora. Tendo por base a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às indagações a seguir. 1 - O pedido da autora encontra amparo jurídico? [valor: 4,20 pontos] 2 - Em que consiste o exercício responsável da parentalidade? [valor: 6,00 pontos] 3 - Assiste razão à autora? [valor: 5,00 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Marcos foi registrado como filho de seus avós maternos, tendo com eles convivido. No entanto, após a morte de seus avós, Marcos obteve êxito na descoberta da identidade de seu pai biológico e ajuizou a ação cabível para o reconhecimento do vínculo paterno. O juiz julgou improcedente o pedido de Marcos, sob o argumento de que o direito impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante em razão da preexistência de registro de nascimento e da prevalência da paternidade responsável e da afetividade. Com base na situação hipotética apresentada, discorra sobre a decisão exarada pelo juiz em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) [valor: 5,20 pontos]. Em seu texto, aborde, necessariamente, os critérios de afetividade [valor: 5,00 pontos] e de paternidade responsável [valor: 5,00 pontos] considerados prevalentes pelo juiz. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, casada, com 20 anos de idade, propôs ação de investigação de relação avoenga post mortem cumulada com petição de herança contra o espólio de José, representado por Joana, herdeira e inventariante do falecido. Na petição inicial, a autora consignou que sua avó materna, Francisca, teria mantido um relacionamento extraconjugal com o falecido José, do qual adviera Cármen, sua mãe. Esclareceu que seu avô materno sempre ajudara financeiramente a mantença de sua mãe, Cármen, tendo arcado com o custeio de seus estudos, alimentação e moradia. Ocorre que a genitora de Maria, Cármen, falecera ainda jovem, tendo, em seu leito de morte, recebido a visita do pai (suposto avô materno biológico da autora), momento em que este prometera arcar com as despesas da neta, Maria, tendo-lhe garantido uma subsistência digna. Por fim, fez constar ser filha única de Cármen. O pedido constante da exordial consistia na declaração de existência da relação avoenga, com as devidas averbações em seu registro, e a declaração de sua condição de herdeira, com a reserva de seu quinhão hereditário. Constou da petição inicial que a autora optava pela não realização da audiência de conciliação, tendo acostado ao processo provas indiciárias a comprovar o vínculo parental. Em sede de contestação, tempestivamente apresentada pelos réus, foi arguida, a título de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido da investigação de relação avoenga post mortem, e, no mérito, a ocorrência da prescrição, visto que já haviam transcorrido 12 anos desde o óbito de José, suposto avô biológico da autora. Passados alguns dias, Maria veio a óbito, tendo então ocorrido a sucessão processual por seu marido, Pedro, que, na condição de único herdeiro da autora, requereu sua habilitação no processo. Ocorre que, antes de o juízo despachar o pedido de habilitação apresentado por Pedro, este sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico, tendo, por isso, perdido a capacidade de se locomover e exprimir sua vontade, e ficado permanentemente acamado e dependente de terceiros. Em razão disso, o magistrado oficiante na causa suspendeu o processo, tendo adotado como fundamento a perda da capacidade processual da parte, no caso, Pedro, bem como o pedido de habilitação antes formulado. Em paralelo, foi proposta ação de interdição em favor de Pedro, na qual veio a ser nomeada sua irmã Margarida como curadora provisória. Ante a nomeação como curadora provisória, Margarida juntou aos autos da ação de investigação de relação avoenga post mortem cumulada com petição de herança sua nomeação como curadora provisória de Pedro, oportunidade em que reiterou a habilitação por este formulada e ainda pendente de apreciação. Tendo em vista o pedido de habilitação de Pedro e sua posterior incapacidade, o juízo determinou a citação dos requeridos (espólio de José e Joana) para se pronunciarem, em especial acerca da legitimidade ativa do marido em compor o polo ativo do processo em substituição à autora. Determinou, ainda, a intimação do Ministério Público para oficiar no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, ante a incapacidade de Pedro. Os réus impugnaram a habilitação e requereram a extinção do processo ao argumento de que Pedro seria parte ilegítima para compor a relação jurídica processual, haja vista tratar-se de ação de caráter personalíssimo. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela continuidade do feito, por entender que Pedro, na condição de único herdeiro de Maria, teria legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda. O juízo decidiu o pedido de habilitação, tendo-o rejeitado e, por consequência, extinguido o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, IV e IX, do Código de Processo Civil, em virtude da morte da autora e por se tratar de ação intransmissível, de modo que Pedro não teria legitimidade ativa para prosseguir na demanda. Até aquele momento, não houvera a expedição do formal de partilha e não havia sido oportunizada a produção de prova suficiente para comprovar o vínculo parental entre Maria e José, incluindo-se as provas testemunhal e pericial. Em face dessa situação hipotética, na condição de promotor(a) de justiça do estado, em sua atuação como fiscal da ordem jurídica, redija a peça processual cabível para impugnar a decisão do juízo junto ao tribunal de justiça do estado, abordando toda a matéria de direito processual e material discutida no processo, com base na lei de regência e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o conjunto de regras empregadas no sistema eleitoral brasileiro para efetuar a conversão de votos em cadeiras de vereadores e deputados [valor: 12,00 pontos], mencionando os respectivos suplentes [valor: 1,20 ponto] e regras adicionais [valor: 2,00 pontos]. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente. [valor: 3,80 pontos] Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos: 1 - objeto contratual em que é possível tal intervenção; [valor: 3,80 pontos] 2 - hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos; [valor: 3,80 pontos] 3 - objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta. [valor: 3,80 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.