Questões

A Justiça do Trabalho tem competência normativa para fixar o piso salarial? Por quê?

Diante dos termos do artigo 5º, inciso I da Lei Maior, o artigo 384 da CLT (em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho), foi recepcionado pela Constituição Federal? Justifique.

Empregado público submetido a um contrato de experiência por noventa dias, ingressa com ação trabalhista em face de seu empregador sustentando ser inaceitável e ilegal tal exigência, uma vez que o edital do certame que o aprovou não fazia referência alguma a essa espécie de contratação. O reclamado se defendeu alegando que o interesse público autoriza e ampara tal procedimento. Pergunta-se: É lícita a imposição do contrato de experiência nesse caso? Justifique.

Um microempresário, em situação de patente crise financeira, foi condenado parcialmente em uma reclamação trabalhista. A partir dos princípios constitucionais da isonomia, do direito de ação e do duplo grau de jurisdição, é admissível que seja impedido legalmente de recorrer, se não efetuar o depósito recursal e o pagamento das custas? Motive a resposta positiva ou negativa.