Questões

A Lei Estadual “A/1990” criou em favor dos Deputados Estaduais do Paraná o Fundo Especial de Aposentadoria, estabelecendo que o associado aposentado que viesse a ser investido em mandato eletivo remunerado ou em cargo de ministro ou secretário estadual não poderia perceber o benefício durante o exercício destes (mandato eletivo ou cargo público), bem como no caso de não ter contribuído com o fundo por pelo menos um ano. Posteriormente, o referido fundo foi extinto pela Lei Estadual “B/1998”. Diante disso, em dezembro de 1999, o Deputado Estadual Ismael Harmonia ajuizou ação de cobrança de proventos de aposentadoria, relativos ao período de março de 1995 a março de 1997, no qual em exercício como Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. Com base nessas informações, explicite o conteúdo jurídico vertido do art. 250 da Constituição do Estado do Paraná, esclarecendo, justificadamente, se esta norma alberga a pretensão do Deputado Ismael Harmonia na demanda aforada. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Maria, diagnosticada como portadora de obesidade mórbida, aguarda há três anos por uma cirurgia bariátrica que havia sido indicada pelos médicos como um procedimento de urgência. Após ter passado por todos os procedimentos prévios exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização da cirurgia, não tendo conseguido realizá-la, Maria procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) para entrar com ação de obrigação de fazer em face do governo do Distrito Federal (GDF). Ela afirma que há mais de cinco mil pessoas à sua frente na fila de espera da cirurgia e que poucos hospitais do DF são credenciados pelo SUS para realizar esse tipo de procedimento, sendo de dez anos a expectativa do tempo que ela terá de aguardar na fila, considerando-se que são realizadas 44 cirurgias bariátricas por mês pelo SUS, o que perfaz um total de 528 procedimentos por ano. Maria alega, ainda, que seu quadro clínico se agravou recentemente, em razão da diabetes e de outras doenças associadas à obesidade, estando sua vida em risco. Suas alegações foram comprovadas por meio de laudos e exames médicos. Em sua defesa, o GDF alegou que a saúde, sendo um direito da seguridade social, somente é garantida àqueles que contribuam com o ente estatal; que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo a ação ter sido postulada contra a União, única responsável pelo SUS, considerando-se o texto constitucional e a Lei Orgânica do Distrito Federal; que, dado o princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário atuar na destinação das verbas governamentais relativas à saúde, obrigando o gestor público do DF a dar preferência às cirurgias bariátricas, em detrimento de outros aspectos da saúde; e, por fim, que não existe nenhum princípio ou dispositivo constitucional que fundamente eventual decisão dando prioridade a Maria na realização do procedimento. Na situação hipotética acima descrita, considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Distrito Federal, procedem as alegações do GDF? Justifique sua resposta. [valor: 4,50 pontos]

O Diretório Municipal de partido político, regularmente constituído, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nos termos do art. 111 da Constituição do Estado do Paraná? Justifique a resposta (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Quais são as normas da Constituição do Estado do Paraná que concretizam a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

**Discorra sobre as funções do Delegado de Polícia, enquanto autoridade policial da unidade e as pertinentes à Polícia Judiciária, previstas na Lei n.o 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.**

O artigo 74 da Lei estadual 5.427/2009 prevê que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Jão & 1.º estabelece que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Essas disposições são aplicáveis ao processo administrativo tributário estadual? (25 Pontos)

Procurador de Justiça inativo desde 1º de setembro de 2006, dos quadros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, inicia atividade advocatícia perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Em recursos especial e extraordinário por ele interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, a Assessoria de Recursos Constitucionais da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do MPRJ manifesta-se pelo não conhecimento de ambos pela falta de capacidade postulatória e encaminha cópia dos autos à Corregedoria-Geral do MPRJ, para as medidas que entender pertinentes. Recebendo as peças, o Corregedor-Geral instaura processo disciplinar e decide pela aplicação da pena de censura ao mencionado procurador. As providências adotadas estão em conformidade com os dispositivos aplicáveis, quanto à atribuição e ao mérito? Cite-os RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Princípio do Promotor Natural é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Há amparo constitucional e/ou legislativo do princípio? Há mitigação a esse princípio? Indique os dispositivos legais eventualmente aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

Em caso de extinção de vara judicial junto à qual atua órgão de execução, o Promotor de Justiça que dele era titular se submete a qual situação funcional? Explique as possibilidades decorrentes dessa situação, com base nas garantias constitucionais e na disciplina normativa institucional. O acréscimo ou supressão da competência do juízo alteram imediatamente a atribuição do órgão de execução? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 Pontos)

Tirante a hipótese de desarquivamento, a decisão de arquivamento de peça de informação (inclusive, eleitoral) promovida por um órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode ser revista extrajudicialmente? Em caso positivo, indique de qual(is) órgão(s) seria esta atribuição. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 Pontos)