Questões

Defina independência funcional e autonomia funcional, destacando os elementos de diferenciação e de aproximação entre os dois conceitos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Em meados do corrente ano de 2018, após a homologação pela autoridade judicial de arquivamento de inquérito policial promovido pelo Promotor de Justiça de Investigação Penal de cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, arquivamento esse fundado na impossibilidade de identificação da autoria, a serventia do Juízo Criminal da localidade assinalou a pendência de definição acerca da destinação dos bens apreendidos no bojo do referido procedimento, a saber: uma faca de cozinha empregada para o cometimento do crime de roubo e um aparelho de telefone celular, subtraído do lesado. Por determinação do Juízo, foram os autos encaminhados à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, para manifestação. O órgão ministerial subscritor do arquivamento, após detida avaliação, lançou a seguinte manifestação nos autos: “Considerando que a atribuição desta Promotoria de Justiça de Investigação Penal findou-se com a apresentação da promoção de arquivamento, e tendo em vista já ter havido distribuição dos autos ao Poder Judiciário e homologação judicial do arquivamento, sugere-se ao Juízo a remessa do feito à Promotoria de Justiça com atribuição para oficiar perante a Vara Criminal”. O Juízo, então, lançou nos autos o despacho “Atenda-se ao MP” e remeteu o feito conforme o sugerido. Ao receber os autos, o Promotor de Justiça com atuação perante a Vara Criminal, por sua vez, consignando que suas atribuições restringiam-se aos processos judiciais e aos inquéritos instaurados a partir de auto de prisão em flagrante, o que não era o caso, requereu ao Juiz, diante do dissenso ministerial, a aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Mais uma vez, o Juiz lançou nos autos o despacho de “Atenda-se ao MP”. Pronuncie-se quanto à correção ou incorreção das manifestações lançadas pelos Promotores de Justiça no caso em tela, indicando, motivadamente, o órgão ministerial ao qual incumbiria a manifestação quanto à destinação dos bens apreendidos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Um traficante com passagem pela polícia foi detido em flagrante portando 10 gramas de cocaína; e ainda foram encontrados em seu veículo, localizado nas imediações, dois outros papelotes contendo, cada um, a mesma quantidade da droga. No momento da abordagem policial, o indivíduo afirmou não ser usuário de drogas e foi conduzido até a Delegacia de Polícia. Todavia, o Delegado de Polícia plantonista não estava presente no momento da lavratura do flagrante, uma vez que se encontrava no exercício de outra função (ministrava aulas). Dessa forma, não foi possível ratificar (ou não) a prisão em flagrante. A partir do enunciado, DISSERTE sobre a conduta da autoridade policial, à luz da Lei 8.429/92, abordando, necessariamente, os princípios da Administração Pública eventualmente violados e, ainda, se o fato gera sanções. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Município paranaense edita lei com o seguinte teor: “Art. 1º. O empregado público municipal poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 6 (seis) dias, em virtude do falecimento dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro e de 3 (três) dias em caso de falecimento dos demais ascendentes (avós) ou descentes (netos) e irmãos.” A lei contém disciplina distinta da CLT, que, em seu art. 473, inciso I, estabelece: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)” A lei municipal é compatível com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Júlio Romano incompatível com os vencimentos que percebia do estado do Amazonas. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) — inquérito administrativo, nos termos da Lei nº 1.762/1986 do estado do Amazonas — contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Júlio, pela prática de peculato e corrupção passiva. Inconformado, Júlio ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1 - Ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2 - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3 - Inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4 - Nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5 - Bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal na qual ainda não há sentença; 6 - Utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7 - Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8 - Injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora. Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais. Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em sessão, reconheceu que determinado Promotor de Justiça, classificado em cargo de Promotoria de Justiça de entrância inicial, cometeu infração disciplinar, consistente na “prática de ato do qual decorreu desprestígio significativo do Ministério Público” (tipo administrativo-disciplinar). De acordo com a hipótese acima descrita e com supedâneo na legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul, responda as perguntas abaixo, apresentando os fundamentos jurídicos e legais. a) Qual é a penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do respectivo tipo administrativo-disciplinar descrito? b) Quais são as consequências jurídicas imediatas decorrentes da aplicação da penalidade disciplinar prevista em lei? c) É possível haver o afastamento preventivo do Promotor de Justiça em razão da penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do tipo administrativo- disciplinar descrito? d) É possível haver a condenação e a aplicação cumulativa, nessa hipótese, de mais de uma penalidade disciplinar? e) O Corregedor-Geral do Ministério Público, caso tenha interesse na aplicação de outra penalidade disciplinar prevista em lei, diversa daquela determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, possui legitimidade para recorrer?

Discorra sobre as hipóteses de perda do cargo de membro do Ministério Público. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

É válida denúncia ofertada por Promotor de Justiça durante o período de férias, com base em inquérito recebido antes do início do seu gozo? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Em que hipóteses o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode atuar como órgão de execução? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Enunciado: Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre aplicação de multa a cidadão flagrado jogando lixo em logradouro público, fora dos equipamentos neles instalados para este fim (lixeiras). Acrescente-se que o Município em questão é provido de órgão público e quadro de pessoal destinados à fiscalização ambiental e posturas municipais. Pergunta: A situação narrada acima desafia controle concentrado de constitucionalidade? Se positiva a resposta, justifique circunstanciadamente, apontando, inclusive, qual o dispositivo violado. Se negativa a resposta, justifique, igualmente, a razão. (2 Laudas) (1,5 Pontos)