Questões

Felisbino Gaudêncio, servidor público efetivo do Município de Cruz Alta/GO, foi eleito, no ano de 2016, vereador do referido Município. Diante da compatibilidade de horários, permaneceu no exercício do cargo efetivo durante a vereança, com percepção da remuneração e subsídio respectivos. Durante o exercício do mandato, Felisbino Gaudêncio deflagrou processo legislativo para a alteração da Lei Orgânica do Município de Cruz Alta/GO, a fim de nela incluir o artigo 35-A, para assegurar aos servidores efetivos que, na data da publicação da lei, estivessem no exercício de mandato eletivo municipal, as seguintes vantagens: a) progressão funcional para classe mais elevada da carreira, com os consequentes acréscimos pecuniários (artigo 35-A, inciso I); b) incorporação à remuneração de cargo efetivo de adicional equivalente a 100% (cem por cento) da referida remuneração (artigo 35-A, inciso II). A alteração legislativa foi aprovada pela Câmara de Vereadores com a inclusão, na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta/GO, do referido dispositivo, conforme proposto pelo vereador Felisbino Gaudêncio. O Prefeito de Cruz Alta/GO sancionou a lei 171/2019. Na data da publicação da lei, somente preenchiam os requisitos legais o vereador Felisbino Gaudêncio, autor do projeto de lei que se converteu em lei, e a vereadora Aurora da Paz, também servidora efetiva, que em razão da compatibilidade de horários, também permaneceu no exercício do cargo efetivo, após a assunção do mandato, com percepção cumulativa da remuneração do cargo efetivo e subsídio. Publicada a lei, o Prefeito de Cruz Alta/GO editou o Decreto 312/2019, por meio do qual concedeu a progressão funcional e a incorporação do adicional, conforme novel previsão legislativa, aos vereadores Felisbino Gaudêncio e Aurora da Paz. A questão chegou ao conhecimento do Ministério Público. Como Promotor (a) de Justiça, elabore, no âmbito de suas atribuições, a peça adequada para a judicialização da questão e correção das ilegalidades noticiadas, na defesa do patrimônio público. MÁXIMO DE 4 LAUDAS (3,0 pontos)

Buscando fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular atração de novos agentes econômicos, determinado Município edita lei que, entre outras medidas, contempla o que segue: Art. 10 - A alienação e a aquisição de bens imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, dependerão sempre de prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivos laudos, emitidos por Comissão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal, composta por 8 (oito) membros, originários dos seguintes Poderes: (...) Parágrafo único. Quando o imóvel estiver localizado em área rural, dentro do perímetro do Município, a aquisição e a alienação dependerão de nova avaliação realizada pela Comissão citada no caput deste artigo. Art. 19. O Poder Executivo, nos casos em que ficar comprovado o interesse público pela impossibilidade de enquadramento ou disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei, poderá outorgar a doação de terrenos, mediante autorização legislativa específica. Referidos dispositivos são compatíveis com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (1,0 ponto)

Defina independência funcional e autonomia funcional, destacando os elementos de diferenciação e de aproximação entre os dois conceitos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Em meados do corrente ano de 2018, após a homologação pela autoridade judicial de arquivamento de inquérito policial promovido pelo Promotor de Justiça de Investigação Penal de cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, arquivamento esse fundado na impossibilidade de identificação da autoria, a serventia do Juízo Criminal da localidade assinalou a pendência de definição acerca da destinação dos bens apreendidos no bojo do referido procedimento, a saber: uma faca de cozinha empregada para o cometimento do crime de roubo e um aparelho de telefone celular, subtraído do lesado. Por determinação do Juízo, foram os autos encaminhados à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, para manifestação. O órgão ministerial subscritor do arquivamento, após detida avaliação, lançou a seguinte manifestação nos autos: “Considerando que a atribuição desta Promotoria de Justiça de Investigação Penal findou-se com a apresentação da promoção de arquivamento, e tendo em vista já ter havido distribuição dos autos ao Poder Judiciário e homologação judicial do arquivamento, sugere-se ao Juízo a remessa do feito à Promotoria de Justiça com atribuição para oficiar perante a Vara Criminal”. O Juízo, então, lançou nos autos o despacho “Atenda-se ao MP” e remeteu o feito conforme o sugerido. Ao receber os autos, o Promotor de Justiça com atuação perante a Vara Criminal, por sua vez, consignando que suas atribuições restringiam-se aos processos judiciais e aos inquéritos instaurados a partir de auto de prisão em flagrante, o que não era o caso, requereu ao Juiz, diante do dissenso ministerial, a aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Mais uma vez, o Juiz lançou nos autos o despacho de “Atenda-se ao MP”. Pronuncie-se quanto à correção ou incorreção das manifestações lançadas pelos Promotores de Justiça no caso em tela, indicando, motivadamente, o órgão ministerial ao qual incumbiria a manifestação quanto à destinação dos bens apreendidos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Um traficante com passagem pela polícia foi detido em flagrante portando 10 gramas de cocaína; e ainda foram encontrados em seu veículo, localizado nas imediações, dois outros papelotes contendo, cada um, a mesma quantidade da droga. No momento da abordagem policial, o indivíduo afirmou não ser usuário de drogas e foi conduzido até a Delegacia de Polícia. Todavia, o Delegado de Polícia plantonista não estava presente no momento da lavratura do flagrante, uma vez que se encontrava no exercício de outra função (ministrava aulas). Dessa forma, não foi possível ratificar (ou não) a prisão em flagrante. A partir do enunciado, DISSERTE sobre a conduta da autoridade policial, à luz da Lei 8.429/92, abordando, necessariamente, os princípios da Administração Pública eventualmente violados e, ainda, se o fato gera sanções. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Município paranaense edita lei com o seguinte teor: “Art. 1º. O empregado público municipal poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 6 (seis) dias, em virtude do falecimento dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro e de 3 (três) dias em caso de falecimento dos demais ascendentes (avós) ou descentes (netos) e irmãos.” A lei contém disciplina distinta da CLT, que, em seu art. 473, inciso I, estabelece: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)” A lei municipal é compatível com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Júlio Romano incompatível com os vencimentos que percebia do estado do Amazonas. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) — inquérito administrativo, nos termos da Lei nº 1.762/1986 do estado do Amazonas — contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Júlio, pela prática de peculato e corrupção passiva. Inconformado, Júlio ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1 - Ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2 - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3 - Inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4 - Nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5 - Bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal na qual ainda não há sentença; 6 - Utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7 - Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8 - Injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora. Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais. Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em sessão, reconheceu que determinado Promotor de Justiça, classificado em cargo de Promotoria de Justiça de entrância inicial, cometeu infração disciplinar, consistente na “prática de ato do qual decorreu desprestígio significativo do Ministério Público” (tipo administrativo-disciplinar). De acordo com a hipótese acima descrita e com supedâneo na legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul, responda as perguntas abaixo, apresentando os fundamentos jurídicos e legais. a) Qual é a penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do respectivo tipo administrativo-disciplinar descrito? b) Quais são as consequências jurídicas imediatas decorrentes da aplicação da penalidade disciplinar prevista em lei? c) É possível haver o afastamento preventivo do Promotor de Justiça em razão da penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do tipo administrativo- disciplinar descrito? d) É possível haver a condenação e a aplicação cumulativa, nessa hipótese, de mais de uma penalidade disciplinar? e) O Corregedor-Geral do Ministério Público, caso tenha interesse na aplicação de outra penalidade disciplinar prevista em lei, diversa daquela determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, possui legitimidade para recorrer?

Discorra sobre as hipóteses de perda do cargo de membro do Ministério Público. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

É válida denúncia ofertada por Promotor de Justiça durante o período de férias, com base em inquérito recebido antes do início do seu gozo? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)