700 questões encontradas
#Q148122 Paulo, morador da cidade de Campo Grande/MS, permaneceu inadimplente quanto ao pagamento do IPTU dos últimos quatro anos. Por essa razão, o ente público promoveu execução fiscal contra Paulo, pretendendo a satisfação do crédito tributário devidamente lançado e cuja inscrição em dívida ativa ocorreu sem qualquer atuação do devedor.
No curso da ação executiva, após regularmente citado, Paulo quedou-se inerte, não apresentando bens à penhora nem garantindo o juízo. Assim, a pedido do município, houve pesquisa de valores em contas bancárias de titularidade do devedor, oportunidade em que foram encontrados cerca de R$ 15.000,00 em conta poupança.
Em seguida, o município pretendeu o bloqueio e penhora daquele montante, mas o pedido foi indeferido de plano pelo juízo competente, sob o argumento de que o referido valor seria impenhorável.
Contra a referida decisão, não foi interposto recurso pela edilidade, que, posteriormente, após incansáveis buscas infrutíferas de outros bens penhoráveis em nome do devedor, requereu a suspensão da execução por um ano, nos termos do Art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o que foi deferido.
Ultrapassado o referido prazo, o feito foi arquivado, com base no Art 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, assim permanecendo por mais de seis anos, quando, então, Paulo ingressou com exceção de pré-executividade alegando exclusivamente a prescrição intercorrente.
Diante do ocorrido, o ente municipal peticionou impugnando as alegações da parte devedora, mas, em seguida, o juízo competente acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios.
Nesse cenário, responda, justificadamente, as perguntas a seguir, de acordo com o posicionamento das cortes superiores.
a) Agiu corretamente o magistrado ao indeferir, de ofício, o requerimento de bloqueio e penhora dos valores encontrados na conta poupança do devedor formulado pelo município?
b) Agiu corretamente o magistrado ao não fixar honorários advocatícios quando extinguiu a execução fiscal?
(2 pontos)
(30 linhas)
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#Q147873 “Os súditos de todo Estado devem contribuir para a manutenção do governo o mais próximo possível às suas respectivas capacidades, isto é, em proporção ao rendimento de que desfrutam individualmente sob a proteção do Estado” (Adam Smith, A Riqueza das Nações, 2024)
Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva, à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, abordando as questões a seguir:
1 - Conceito da capacidade contributiva, sua evolução histórica no contexto constitucional e sua relação com o princípio da igualdade.
2 - Aplicabilidade do princípio aos impostos, taxas e contribuição de melhoria.
3 - Princípio dele decorrente: vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Parâmetros. Aplicabilidade às multas tributárias.
4 - Preservação do “mínimo vital”.
(1,5 ponto)
(Sem informação acerca do número de linhas)
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#Q147795 Determinada lei municipal previu a incidência de IPTU sobre imóveis construídos irregularmente em área considerada pela referida lei local como de expansão urbana, na qual ainda não há melhoramentos urbanos construídos. Após o prazo da anterioridade tributária, o referido tributo passou a ser cobrado dos posseiros, ainda que estes não detivessem o título de propriedade do imóvel ou qualquer registro no cartório de registro de imóveis competente.
Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca da hipótese de incidência tributária do IPTU, bem como dos elementos da sua regra-matriz, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde, com argumentação consistente, os seguintes aspectos:
1 - critério material; [valor: 0,60 ponto]
2 - critério espacial ou territorial; [valor: 0,60 ponto]
3 - critério subjetivo; [valor: 0,62 ponto]
4 - possibilidade ou impossibilidade da cobrança do IPTU no caso descrito. [valor: 0,82 ponto]
Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(120 linhas)
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#Q147792 Considerando que os tabeliães e registradores exercem função pública em caráter privado, por delegação do poder público, com a atribuição de dar autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, redija, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Registros Públicos, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, texto dissertativo acerca da responsabilidade tributária dos tabeliães e registradores. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 - Discorra sobre a extensão do dever de colaboração de tabeliães e registradores na fiscalização de tributos incidentes sobre atos notariais e de registro. [valor: 0,26 ponto]
2 - Esclareça se a responsabilidade tributária dos tabeliães e registradores é solidária, discorra sobre a natureza dessa responsabilidade e argumente se tal responsabilidade se confunde com a própria responsabilidade civil dos tabeliães e registradores. [valor: 0,30 ponto]
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(30 linhas)
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#Q147783 Os cartórios são os responsáveis por organizar e manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos, sendo, para tanto, autorizados a cobrar pelo serviço prestado, na forma de emolumentos. A respeito dos emolumentos cobrados pelos cartórios, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 - Discorra sobre a natureza tributária dos emolumentos e indique o fundamento constitucional pertinente. [valor: 0,30 ponto]
2 - Responda, com argumentação convincente, se há necessidade de correlação entre o custo dos emolumentos e o serviço prestado, esclarecendo, fundamentadamente, se os emolumentos devem ter finalidade fiscal. [valor: 0,26 ponto]
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(20 linhas)
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#Q147782 Júlio faleceu em janeiro de 2026 e deixou como herdeiras Luísa, professora, e Ana, advogada, ambas maiores, capazes e solteiras. O falecido mantinha união estável com Maria desde janeiro de 2016, formalizada por escritura pública lavrada em 10 de janeiro de 2018, tendo sido adotado o regime da comunhão parcial de bens. O de cujus deixou como bem a ser partilhado apenas uma aplicação econômica realizada após o início da união estável com Maria, no valor de R$ 1.200.000, e não deixou testamento. As filhas do falecido e Maria estão de acordo com a realização da partilha. Com a concordância de Luísa e de Maria, Ana foi constituída como advogada e representante do espólio, e dirigiu-se a uma serventia extrajudicial com todos os documentos exigidos pelas normas em vigor para realizar os procedimentos pertinentes ao caso.
A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de responsável pela serventia competente, o ato apropriado ao caso. Em seu texto, aborde toda a matéria de direito pertinente, fundamente suas explanações, apresente argumentação convincente, não crie fatos novos e siga as seguintes instruções.
→ Qualquer pessoa citada na situação hipotética deve ser qualificada pelo respectivo nome.
→ As demais pessoas envolvidas no ato e não nomeadas na narrativa devem ser mencionadas como “pessoa 1”, “pessoa 2” e assim por diante, sempre que necessário.
→ Qualquer documento deve ser identificado pelo respectivo nome — por exemplo, a referência ao registro geral deve ser feita simplesmente como “RG”.
→ A qualificação de residência e domicílio deve ser feita apenas como “endereço”, “bairro”.
→ Qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser identificada apenas como “data”, salvo as citadas na situação hipotética.
→ Qualquer valor deve ser referido apenas como “R$”.
Na peça prática, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(120 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q147482 A revendedora de medicamentos Saúde Ltda., inserida no regime de substituição tributária típica do seu setor, em que é a substituta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocola pedido administrativo de imediata e preferencial restituição do referido imposto recolhido antecipadamente a maior, em base de cálculo presumida, pela indústria fabricante na qualidade de substituta tributária. Fundamenta ser devida a restituição da diferença daquele imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, uma vez que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida.
O referido pedido é negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com base em dois fundamentos: i) a falta de legitimidade ativa do requerente, pois deveria ser a indústria fabricante dos medicamentos (a substituta tributária) a protocolar tal pedido; e ii) ainda que o pedido fosse feito pela legitimada, a mera diferença a maior no recolhimento do tributo não enseja a restituição, uma vez que o fato gerador efetivamente ocorreu.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Está correta a Secretaria Estadual de Fazenda ao afirmar a ilegitimidade ativa da requerente Saúde Ltda.? Justifique. (Valor: 0,65)
B) É correto que o Fisco Estadual retenha em seu favor a diferença do imposto pago no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(1,25 ponto)
(30 linhas)
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#Q147481 Uma entidade fechada de previdência social privada foi criada em favor dos empregados de certa empresa, contando com contribuições feitas tanto pela empresa quanto pelos empregados. Contudo, o Fisco Federal sempre insistiu em cobrar impostos de tal entidade de previdência, a qual, irresignada, por meio de seu advogado, ajuizou ação judicial contra a União, pedindo o reconhecimento de sua imunidade tributária e a desconstituição dos lançamentos que reputava indevidos. Todavia, não obteve êxito, restando a entidade vencida e a sua imunidade não reconhecida.
Anos depois, a empresa, em má situação financeira, encerrou as suas atividades, de modo que a entidade de previdência social privada foi liquidada, devendo ser rateado o seu patrimônio entre os funcionários da empresa. Coube a cada participante, por rateio do patrimônio, uma quantia superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. Sobre tal valor, o Fisco Federal pretende cobrar Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Tinha razão a entidade fechada de previdência social privada em pleitear a sua imunidade de impostos? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Tem razão o Fisco Federal em cobrar IRPF incidente sobre a quantia devida a cada participante por rateio do patrimônio dessa entidade? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(1,25 ponto)
(30 linhas)
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#Q147480 O Estado Alfa, com problemas financeiros e atuariais para a manutenção do regime próprio de previdência social dos seus servidores instituiu, mediante lei complementar, duas novas alíquotas, sendo a primeira 30%, e a segunda 50% superiores à alíquota ordinária já existente de 11% sobre o salário de contribuição, para incidir sobre as remunerações que sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente.
A mesma lei instituiu, também, uma nova contribuição compulsória de 1% sobre a mesma base de cálculo, para fins de custeio de assistência médica e odontológica de seus servidores. Determinada Associação representativa de categoria de servidores daquele Estado contrata você, como advogado(a), para defender os seus interesses.
Diante desse cenário, responda às dúvidas apresentadas pela Associação.
A) A criação de novas alíquotas para a contribuição previdenciária dos servidores estaduais é correta? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A criação de nova contribuição compulsória para custear assistência médica e odontológica de seus servidores é válida? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(1,25 ponto)
(30 linhas)
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#Q147479 Em abril de 2023, a indústria de bebidas Tomo Todas Ltda., situada no Município Alfa, incorporou a fabricante de garrafas de vidros Mil Litros Ltda., situada no mesmo Município, cujo estabelecimento funcionava em um imóvel do tipo galpão de sua propriedade, passando este a integrar o patrimônio da sociedade empresária incorporadora no ato da operação societária.
Em agosto do mesmo ano, a indústria de bebidas (incorporadora) recebeu uma notificação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à transmissão do imóvel de propriedade da sociedade empresária incorporada ao seu patrimônio na realização de capital social, bem como uma notificação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos últimos três anos, que não estavam quitados.
Inconformada com as cobranças, a sociedade empresária Tomo Todas Ltda. contratou você, como advogado(a), e pediu que você respondesse aos itens a seguir.
A) A cobrança do ITBI sobre a transferência do imóvel nessa incorporação está correta? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A cobrança do IPTU em face da incorporadora é válida? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(1,25 ponto)
(30 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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