Questões

TÍCIO, Promotor de Justiça, foi condenado pela prática do crime de homicídio doloso duplamente qualificado, tendo sido motivadamente declarada a perda do cargo na sentença criminal transitada em julgado. Faz-se mister, nessa hipótese, a propositura da ação civil para a mesma finalidade? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

O Estado responde civilmente por ato opinativo do Ministério Público em procedimento judicial em que o órgão do parquet funcione como custos legis? Por que?

Promotor Substituto, integrante da classe inicial da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dirigente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, recebeu o compromisso de ajustamento de conduta do Município do Rio de Janeiro, no sentido de se adequar a determinada exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprido o ajustado e executado o termo de ajustamento, o Município aduziu em embargos a nulidade do título executivo extrajudicial, porque, além do Promotor Substituto não poder ocupar o cargo de dirigente de Centro de Apoio Operacional, não teria atribuição para firmar o termo de ajustamento. À luz dos dispositivos que regem a matéria, manifeste-se em resposta aos embargos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Dentre as conclusões de comissão parlamentar de inquérito, instituída com o escopo de apurar fato irregular relacionado à saúde no Estado do Rio de Janeiro, estava a necessidade de criação de uma Promotoria de Justiça da Saúde, o que ocorreu por iniciativa do Deputado Estadual relator da referida Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Após dois anos da sanção da Lei que criou o cargo acima, Promotor de Justiça requereu ao Procurador-Geral de Justiça a abertura do edital de remoção para o órgão criado. Emita parecer na qualidade de integrante da Assessoria de Assuntos Institucionais da chefia do Parquet fluminense. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA