Questões

A câmara de vereadores de determinado município aprovou lei municipal para proibir a queima da palha de cana-de-açúcar no município, em razão da poluição do ar e dos problemas respiratórios ocasionados à população por conta de fumaça e fuligem. A lei foi sancionada pelo prefeito depois de verificada a inexistência de leis federais ou estaduais sobre o tema. Com o intuito de que a referida lei fosse declarada inconstitucional, determinada associação de defesa da ordem econômica municipal, criada havia três meses, propôs uma ação civil pública, alegando que a lei municipal ofendia o princípio constitucional da livre iniciativa. Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - A associação de defesa da ordem econômica municipal detinha legitimidade para propor a ação civil pública? [valor: 0,65 ponto] 2 - No entendimento do STF, o município detinha competência para editar lei municipal sobre o tema? [valor: 1,00 ponto] 3 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela associação de defesa da ordem econômica municipal merece ser acolhido? [valor: 0,70 ponto]

Em meio a período de escassez de recursos financeiros, determinado Estado da Federação passou assistir a um aumento inesperado na demanda de acesso da população a serviços públicos, decorrente do recebimento de um grande fluxo de famílias de estrangeiros perseguidos politicamente em seus países de origem e admitidos como refugiados em território brasileiro. Nesse contexto, foram adotadas algumas medidas visando utilizar o emprego de recursos, de modo a atender mais prontamente ao maior contingente possível de pessoas. na área da educação, destacaram-se as seguintes: i. Contratação de professores de Ensino Fundamental e Médio, por tempo determinado, em conformidade com hipótese e procedimentos estabelecidos em lei estadual; ii. Cobrança de taxa de matrícula para os cursos de graduação da universidade pública estadual; iii. Cobrança de mensalidade para os cursos de pós-graduação em nível de especialização ofertados pela universidade pública estadual. Diante disso, o ministério público estadual promoveu ações civis públicas com vistas a anular os atos referidos, sob o fundamento de que seriam incompatíveis com a Constituição, pleiteando, na ação que questiona a contratação de professores (i), a devolução ao erário dos valores despendidos e, nas demais (ii e iii), que se cessassem as cobranças, assegurando-se aos alunos frequência gratuita aos cursos e restituição do quanto pago a título de matrícula ou mensalidade.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, em relação a cada uma das medidas administrativas adotadas:

a. Dispõe o Ministério Público da legitimidade para, por meio de ação civil pública, questionar a adoção das políticas públicas referidas?

b. Procede o entendimento de que tais medidas seriam incompatíveis com a Constituição?

c. Procede o entendimento de que os valores envolvidos na implementação das medidas em questão deveriam ser restituídos ao erário ou aos alunos, conforme o caso?

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao chegar à comarca para a qual foi designado, o Promotor de Justiça recebe em carga autos de ação civil pública ajuizada por associação legitimada, com pedido condenatório julgado procedente em decisão transitada em julgado há 90 (noventa) dias. Ao examinar o processo, constata: a) que não foi promovida a execução, b) que o réu, revel, não foi citado validamente. Considerando a obrigatoriedade da execução prevista no artigo 15 da Lei nº 7.347/85, como deve o Órgão de Execução ministerial proceder? Justifique. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Associação de consumidores ingressou com ação civil pública, porém, com a ação já estabilizada, essa associação foi dissolvida. Diante desse fato, responda e fundamente se é possível que outra associação, que tenha os mesmos objetivos da primeira, com associados diversos, possa continuar com a demanda, assumindo a titularidade ativa da ação.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público de Minas Gerais, por seu Órgão de Execução com atuação na defesa do consumidor de Belo Horizonte, obteve tutela provisória de evidência no bojo de ação civil pública manejada contra instituição financeira de grande porte, na qual se questiona a cobrança de seguros não solicitados ou autorizados por clientes, na fatura do cartão de crédito.

Considerando haver o Parquet comprovado que a prática abusiva afeta consumidores de diversas unidades da federação, determinou o Juiz, entre outras medidas, que a instituição financeira se abstivesse de efetuar cobrança relativa a seguros de qualquer espécie não solicitados ou autorizados pelos clientes em todo o território nacional, cominando elevada multa pecuniária para o caso de descumprimento.

O requerido interpôs então o agravo de instrumento, no qual invocou a norma do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, pretendendo que a decisão fique restrita aos consumidores residentes em Belo Horizonte, tendo-se em vista que a referida norma estabelece que, verbis, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Indaga-se: a tese recursal merece ser acolhida pelo Tribunal de Justiça? Justifique.

(30 Linhas)

(2,0 Pontos)

O Município de Juraci, mediante assinatura do Prefeito local, publicou edital com abertura de concurso público para provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental do quadro geral de servidores daquela unidade federativa. Para as 40 (quarenta) vagas de médico, houve aprovação de candidatos em número suficiente, conforme resultado final publicado em 02/02/2017, e posterior homologação, igualmente publicada em data de 17/03/2017. A validade do concurso tem previsão até 17/03/2019. Os cargos e funções das mencionadas vagas estavam sendo ocupados por profissionais, mediante contratos temporários e sem processo seletivo, com termo final em 16/04/2017. Tais contratados temporários, entre os quais se encontrava a esposa do alcaide, participaram da disputa derivada do referido edital e todos foram reprovados. Em data de 13/04/2017, o Prefeito Municipal, após decreto de emergência, prorrogou por mais 2 (dois) anos a contratação temporária. Instado pelo Ministério Público, que recebeu reclamação dos aprovados, o Prefeito Municipal explicitou que, em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público de saúde, e conforme decreto de emergência, a prorrogação era essencial. À luz dessas informações, o candidato deve redigir uma peça prática para solução satisfatória e eficiente do caso concreto, levando em consideração todas as fontes de direito, conforme a atribuição do Ministério Público. (60 LINHAS) (4,0 Pontos)

Cinco pessoas que residem no entorno das instalações da empresa “Madeireira Repouso Alegre ME”, situada no município de Palmas/PR, noticiaram, ao Ministério Público, que o referido estabelecimento empresarial, de segunda a sexta-feira, principalmente das 16h às 02h, realiza atividades que geram ruídos excessivos, acima do legalmente permitido, dificultando, inclusive, que os moradores vizinhos assistam televisão, leiam, conversem com seus familiares ou durmam adequadamente. Em relação ao fato, questiona-se: há algum dano ambiental? Se sim, após indicar o dano ambiental que entende existente, informe se o Ministério Público possui legitimidade para agir e, em caso positivo, por intermédio de qual (is) instrumento (s). Do contrário, quais providências e/ou encaminhamentos devem ser realizados pelo Ministério Público? O fato possui alguma relevância penal? Justifique suas respostas, indicando os dispositivos legais pertinentes. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

A fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista principalmente nos §§ 7º a 9º do art. 17 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é aplicável às ações que contenham apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos? Justifique fundamentadamente. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a legitimidade das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista para tomarem compromisso de ajustamento de conduta. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Tratando do tema da responsabilidade civil, aborde a questão do dano moral coletivo, sua reparação civil, a controvérsia jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e seu impacto na proteção dos direitos dos consumidores, das crianças e dos adolescentes.

1 - A resposta deverá ser elaborada em no máximo 30 (trinta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite;

2 - O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1º, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990);

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.