Questões

O Presidente da República editou, em 04 de fevereiro de 2014, medida provisória com a finalidade de instituir permissivo legal à alienação, para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, de ações de capital de sociedades de economia mista que atuem na pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como no aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica. A medida provisória passou a permitir a alienação de 100% (cem por cento) do capital votante, revogando vedação específica constante de legislação anterior. Com base no novo diploma, a União transferiu a empresas estrangeiras o controle acionário de sociedade de economia mista do ramo da mineração. Foi alienado, no caso, mais de 80% (oitenta por cento) do capital votante da estatal. Em 02 de maio de 2014, após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal, no âmbito do processo de conversão em lei da medida provisória, deliberou pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, nos termos do parecer emitido pelo Relator. Segundo o parecer, a medida provisória disciplinava matéria que lhe era constitucionalmente vedada. Senadores governistas, durante a sessão de votação, alegaram, sem sucesso, que o exame sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais não caberia ao plenário. Apesar da rejeição da medida, a União confirmou os termos da alienação celebrada, reconhecendo sua validade jurídica. Em razão disso, partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou perante o STF arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a medida provisória rejeitada e os efeitos dela decorrentes. Durante a tramitação da arguição, os parlamentares federais do partido que propôs a demanda desligaram-se da legenda, filiando-se em outra agremiação partidária. O Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União manifestaram-se pelo não conhecimento da ação. Tomando em consideração especificamente o quadro fático ora descrito, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: A - a presença de vício de inconstitucionalidade na medida provisória editada, bem como em seu processo de tramitação no âmbito do Poder Legislativo. B - cabimento, tendo em vista o objeto, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. C - o prosseguimento da arguição ante a superveniente perda de representação congressual do partido político. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (2,0 pontos)

O Governador do Estado do Maranhão recebe, para sanção, projeto de lei de iniciativa de Deputado estadual que logrou aprovação unânime no plenário da Assembleia Legislativa estadual, regulando os pagamentos de todos os poderes do Estado, criando uma central de pagamentos, com o objetivo de estabelecer um melhor equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário foram comunicados previamente do projeto, não apresentando manifestação. Sob os aspectos constitucionais estaduais e federais, analise a situação hipotética descrita. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas.

Discute-se no Mato Grosso do Sul, uma vez ou outra, sobre a necessidade da mudança do nome do Estado, em razão de frequentes confusões com o nome do vizinho Estado do Mato Grosso. Abordando o tema a partir das competências legislativas estaduais, responda o seguinte: é possível alterar o nome do Estado através de Projeto de Emenda à Constituição Estadual? (0 a 1,0 ponto)

Suponha que a Câmara de Vereadores de certo Município aprovou, por unanimidade, um projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Prefeito Municipal, consoante previsão da respectiva Lei Orgânica e da Constituição estadual. A Medida Provisória, que fora editada bem no início do exercício do mandato do Prefeito, fixou, em patamar cinco vezes superior ao até então vigente, as remunerações do próprio Chefe do Poder Executivo, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais. Após a entrada em vigor da Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, o Ministério Público, tendo apurado os fatos, ingressou, perante o Juízo da Comarca, com Ação Civil Pública visando à tutela do patrimônio público e à responsabilização por improbidade administrativa. Em meio a outras causas de pedir, utilizando-se de parâmetro normativo constante da Constituição Federal, arguiu-se a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal em questão. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, responda fundamentadamente: (1,0 ponto) a - Na hipótese descrita, é cabível a arguição de inconstitucionalidade por meio da ação civil pública? b - A Lei Municipal em questão é compatível com a Constituição Federal?

A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta.

A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para sua concretização, envolve o exercício do poder de polícia – como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público – , mas em sua modalidade especial, isto é, segurança. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. , 4ª Edição, Editora JusPODIVM)

Diante da complexidade do enfrentamento das ações do crime organizado ligado ao tráfico de drogas e de armas, determinado Estado-Membro cria, por meio de Emenda à Constituição Estadual, Órgão encarregado da Segurança Pública – diverso daqueles elencados pelo artigo 144 da Constituição da República – com o objetivo de facilitar e fomentar a integração da área de inteligência policial com o sistema penitenciário da referida Unidade da Federação.

Diante dos preceitos constitucionais, bem como os entendimentos do STF, deve prosperar essa Emenda à Constituição Estadual? Responda, de forma fundamentada, especificando os dispositivos constitucionais pertinentes.

O Governador do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n. 001/2012 cuidando da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei recebeu diversas emendas parlamentares. Uma das emendas dispôs sobre a criação de mais 20 cargos de Analista Ambiental, tendo em vista que o atual quantitativo de cargos dessa categoria demonstrava-se insuficiente em face do aumento de demanda de serviços verificado nos últimos anos. A referida emenda resultou na inclusão do art. 14 ao Projeto aprovado pelo Plenário da Assembleia. O Governador do Estado, no prazo regimental, sancionou parcialmente a nova Lei, opondo veto ao supracitado art. 14, por considerá-lo inconstitucional quanto aos aspectos formal e material. A Assembleia Legislativa, por maioria qualificada, no prazo regimental, derrubou o veto e promulgou a Lei na íntegra. Ante a situação descrita, o Governador remete consulta à Advocacia-Geral do Estado questionando quanto à obrigatoriedade de cumprimento do referido art. 14 da Lei ou a necessidade de arguição de sua inconstitucionalidade. Vossa Senhoria, na qualidade de Procurador do Estado, redija PARECER, formulando-o em todos seus aspectos formais, observando a necessária fundamentação fática e jurídica, indicando a medida a ser adotada, em atendimento ao questionamento do Governador.

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União? [valor: 5,00 pontos] 2 - A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal? [valor: 4,00 pontos]

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, está em trâmite proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, fixando como limite único para fins do disposto no art. 37º, §12º, da Constituição Federal — no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual —, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se o disposto no inciso XX do art. 3º da Lei Complementar nº 287/2004 — que atribui à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo a competência para opinar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas ao Poder Legislativo —, a referida proposição foi submetida ao procurador-geral, que, conforme o disposto no art. 4º, I, do Ato nº 2.517 da Mesa Diretora, designou procurador para expedir parecer técnico nos termos do art. 9º do referido ato. Na qualidade do procurador da Assembleia Legislativa designado pelo procurador-geral, redija, de forma fundamentada e de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, parecer técnico legislativo a respeito da proposição mencionada na situação hipotética apresentada acima. Ao elaborar seu texto, responda, necessariamente, às seguintes questões. 1 - A proposta de emenda constitucional fere a reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal? 2 - O conteúdo da proposta de emenda guarda relação de compatibilidade com a Constituição Federal, do ponto de vista material? (120 Linhas)

Emenda constitucional de iniciativa da assembleia legislativa de determinada unidade da Federação tratou das condições para ingresso e promoção no quadro de oficiais combatentes dos militares no âmbito do estado-membro. O governador do estado, então, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade relativa a essa emenda junto ao Supremo Tribunal Federal. Com base na situação hipotética acima, responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência da suprema corte, o seguinte questionamento: 1 - A emenda constitucional padece de vício de inconstitucionalidade formal?