Questões

Leia, com atenção, as informações a seguir. O governador do estado envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando das seguintes matérias: concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo; obrigação aos médicos públicos e particulares do estado a notificarem a Secretaria da Saúde acerca dos casos de câncer de pele; e imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Na condição de procurador da Assembleia Legislativa, elabore parecer jurídico embasado sobretudo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que servirá de fundamento ao relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, abordando, de forma argumentativa e justificada, necessariamente as questões a seguir: A - Os objetos constantes do projeto de lei são formal e materialmente constitucionais? Conceitue inconstitucionalidade formal e material. B - Os temas referidos podem constar de um só projeto de lei? C - O deputado estadual tem competência para apresentar projetos de lei com tais conteúdos? D - Se um deputado estadual propõe um projeto de lei de iniciativa privativa do governador, a posterior sanção a esse projeto mostra-se o bastante para sanar esse vício de inconstitucionalidade formal? E - Pode haver emenda parlamentar, durante a tramitação do projeto de lei, passando o aumento dos servidores para 40%? F - Pode um projeto de lei que trata exclusivamente a respeito da concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo ser emendado pelo deputado para inserir matéria que trata acerca da imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento? G - Qual é o quórum para aprovação das matérias referidas? Qual é o número mínimo necessário de parlamentares presentes para ocorrer a votação? H - Pode o projeto ser aprovado como lei complementar? Qual é a orientação jurisprudencial dominante do STF nesse caso? I - Se o projeto de lei que obriga os médicos a notificarem a Secretaria da Saúde quanto aos casos de câncer de pele for rejeitado pelo Poder Legislativo, poderá novamente ser apresentado pelo deputado para regular tramitação? J - Se um projeto de lei for parcialmente vetado pelo chefe do Poder Executivo, quais os procedimentos posteriores? (Sem limite máximo de número de linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir. Com base sobretudo na Constituição do Estado de Goiás e na Constituição Federal, analise, de forma fundamentada, as questões a seguir, relacionadas ao processo legislativo. A - O governador envia à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo acerca da criação de delegacia da Polícia Civil, a respeito da instituição de região metropolitana e quanto à extinção de vários cargos públicos vagos da administração pública. Quais são os atos normativos juridicamente adequados para regulamentar tais matérias? Discorra, em linhas gerais, com relação ao processo legislativo de cada um desses atos normativos. B - Suponha que seja apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa de Goiás, autorizando a revisão da Constituição Estadual a cada cinco anos, mediante proposta de um terço dos deputados estaduais, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos deputados estaduais, nos termos do rito procedimental estabelecido no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Analise o caso hipotético em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina dominante. C - Lei de iniciativa parlamentar que disponha acerca de órgãos da administração pública ofende, na jurisprudência do STF, importantes princípios constitucionais, quais sejam o princípio da separação de poderes e o princípio da simetria. Discorra, em linhas gerais, a respeito do princípio da separação de poderes, abordando necessariamente o respectivo conceito e características. (20 a 30 linhas)

Presidente da Republica adotou, em maio de 2015, medida proviséria, cujo objeto era norma juridica sobre trânsito de veiculos automotores. O Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias, contados de sua publicação, emitiu jufzo prévio sobre os pressupostos constitucionais da referida espécie normativa, considerando os mesmos atendidos; no mesmo periodo temporal, deliberou sobre o mérito da medida proviséria, rejeitando-a integralmente. Em novembro de 2015, o Chefe do Executivo editou outra medida provisória, que veiculava as mesmas matérias da medida provisória anteriormente rejeitada. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais: A - Admissivel, durante a vigência da medida provisória, o exame jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência? B - Existe alguma limitação material à medida provisória editada em maio de 2015? C - A rejeição de medida provisória opera sempre com efeitos ex tunc? D - É constitucional a medida provisória publicada em novembro de 2015?] (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

A Lei Z/2017, que estabelece determinadas medidas conformadoras de um direito fundamental social consignado na Constituição do Estado Alfa, norma repetidora da Constituição da República de 1988, aos grupos A, B, C e D, é fortemente criticada por importantes atores do mundo jurídico, entendendo estes que essa lei não respeita o princípio da isonomia, ao não incluir como destinatários do referido direito os grupos E, F e G, que, por suas específicas características, também deveriam figurar como beneficiários naquele diploma legislativo. A Assembleia Legislativa do referido Estado decide então disciplinar o referido tema de forma mais abrangente e, por iniciativa de uma de suas Comissões, dá início ao processo de produção de uma nova lei, o projeto de lei Y. Todavia, sucumbindo ao argumento de que uma possível demora no processo legislativo ordinário poderia prejudicar os citados grupos E, F e G, o Governador do Estado, exercendo função atípica, edita a Medida Provisória X e disciplina a matéria, dispondo então que o direito previsto na Lei Z poderia ser usufruído, em igualdade de condições, não só por A, B, C e D, mas também por E, F e G. Ultrapassado, no entanto, o prazo constitucional estabelecido, a medida provisória não foi convertida em lei, perdendo suas normas a eficácia jurídica respectiva. Quarenta dias passados dessa ocorrência (perda de eficácia jurídica por parte da referida medida provisória), a Assembleia Legislativa concluiu a votação do projeto de lei Y, cujo propósito era o de originar uma lei mais abrangente, aprovando-o e encaminhando-o ao Governador do Estado para sanção ou veto. Este resta silente e resolve não se manifestar, por entender que a nova lei proposta pela Assembleia Legislativa é falha, já que deixa de contemplar o grupo G dentre seus beneficiários. Por sua vez, ultrapassados 60 dias da perda de eficácia da medida provisória X, a Assembleia Legislativa não editou decreto legislativo referente às relações jurídicas decorrentes do período em que esteve vigente o referido ato normativo (medida provisória X). O Grupo G, inconformado com a situação, encaminha ao Ministério Público estadual representação narrando o ocorrido e solicitando a adoção de eventuais medidas judiciais pelo órgão. Nesse sentido, e utilizando-se das informações contidas no relato, responda, de forma justificada, as questões abaixo: a) Tendo como referência a validade dos atos de poder praticados a partir das regras de competência constitucional, quais grupos, no decorrer do tempo, estavam aptos a receber os benefícios do direito fundamental social objeto da normatização, considerando as rupturas nas regulações jurídicas decorrentes da narrativa acima? b) O Ministério Público estadual conta com atribuição para atuar na problemática? c) Há providência ou providências jurisdicionais a serem adotadas pelo Ministério Público estadual? Caso positivo, especificá-la(s), apontando, se for o caso, a mais adequada e útil. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Em 1975, o Presidente da República estabeleceu, por decreto, que a localização da nova usina nuclear seria o Município Alfa. O Decreto de 1975 seguiu todas as prescrições legais então vigentes, sem nenhum tipo de violação à Constituição da época. Não obstante, tendo em vista diversos fatores econômicos, políticos e sociais, o início dos trabalhos ficou adiado para uma nova oportunidade. Com o advento da Constituição de 1988, o texto constitucional passou a determinar que a localização de usinas nucleares seja autorizada por Lei Federal. Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir. A - O Decreto do Presidente da República, editado em 1975, foi recepcionado pela nova Constituição? Justifique. (Valor: 0,70) B - O atual Presidente da República pode, por Decreto Presidencial, alterar a localização da usina nuclear para o município Beta, no lugar de Alfa? Justifique. (Valor: 0,55)

Suponha a seguinte situação hipotética: determinada Emenda Constitucional, promulgada em março de determinado ano, altera o regime das coligações eleitorais dos partidos políticos. Nos atos das disposições transitórias, a própria Emenda Constitucional estabelece que as novas regras atinentes às coligações partidárias já deverão ser observadas nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro do mesmo ano. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens abaixo: A - A referida Emenda Constitucional apresenta alguma violação aos limites constitucionais impostos ao Poder Constituinte Derivado Reformador? Justifique. (Valor: 0,70) B - No âmbito do ordenamento constitucional brasileiro, é correto afirmar que ainda vigora a obrigatoriedade da verticalização das coligações partidárias? Justifique. (Valor: 0,55)

Discorra acerca dos mecanismos formais e informais de modificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A análise deve compreender: I - Os mecanismos formais de Reforma da Constituição e seus limites, incluindo a discussão sobre a possibilidade de uma emenda, recriando a Revisão Constitucional prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Valor: 5,0 pontos) II - O fenômeno da mutação constitucional, seus limites e suas possibilidades (atuação legislativa, interpretação e costumes). (Valor: 10,0 pontos)

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

É cabível projeto de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil por iniciativa popular, com o fim de instituir o direito à renda mínima aos hipossuficientes? E no que concerne à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível tal iniciativa? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)