Questões

Determinada agremiação partidária ingressa com AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder praticado pelo candidato do partido concorrente. Após a produção de provas testemunhais, o representante demonstrando desinteresse na continuidade da demanda, e com a concordância do representado, requer a extinção da ação sem julgamento do mérito. O membro do Ministério Público é cientificado desta ocorrência. O que deve fazer o Promotor de Justiça Eleitoral? Fundamente a resposta, com doutrina predominante e jurisprudência dominante no Tribunal Superior Eleitoral, se houver. (1,0 ponto).

As ações que podem ser propostas no âmbito eleitoral são: AIJE por abuso de poder, ação por captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais; ação por captação ilícita de sufrágio e finalmente, ação por conduta vedada.

Aponte: (1,0 ponto)

A - O fundamento legal de cada uma destas ações;

B - O objeto pretendido;

C - O bem tutelado.

D - Considerando-se apenas o objeto, existe diferença substancial entre as ações acima identificadas? Sim? Não? Por quê?

Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Aderbal Ribeiro, postulando candidatura ao cargo eletivo de Prefeito Municipal nas eleições de 2012, teve seu registro indeferido, porquanto demitido a bem do serviço público em 2006. Da decisão de indeferimento, Aderbal interpôs recurso, alegando a inconstitucionalidade da LC 105/01, com vistas à reforma da decisão, que não poderia ter contemplado fatos anteriores à promulgação daquela, prosseguindo, portanto, na campanha eleitoral. Na disputa, um correligionário, com a ciência daquele, estacionou um ônibus em uma comunidade carente, passando ali a prestar atendimento odontológico gratuito e constante, sendo certo que no interior do veículo, em frente à cadeira do paciente, encontrava-se estampada uma foto do candidato Aderbal. O Partido Moralista do Brasil (PMB) ingressou com ação de investigação judicial eleitoral, pedindo a cassação do registro e do eventual diploma, por abuso de poder econômico. Aderbal sagrou-se vitorioso no pleito, tendo recebido mais da metade dos votos válidos, e o juiz eleitoral acabou por diplomá-lo. Discorra sobre a matéria, em texto único, abordando os tópicos seguintes: a - Como deveria atuar o Promotor Eleitoral; b - Se haveria litispendência entre a AIJE em questão e eventual medida a ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral; c - Caso o TRE mantivesse definitivamente a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; d - E se o TRE reformasse a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; e - Na hipótese de Aderbal ter sido candidato ao cargo eletivo de vereador, a solução seria idêntica? RESPOSTA JUSTIFICADA.

Aderbal Ribeiro, postulando candidatura ao cargo eletivo de Prefeito Municipal nas eleições de 2012, teve seu registro indeferido, porquanto demitido a bem do serviço público em 2006. Da decisão de indeferimento, Aderbal interpôs recurso, alegando a inconstitucionalidade da LC 135/10, com vistas à reforma da decisão, que não poderia ter contemplado fatos anteriores à promulgação daquela, prosseguindo, portanto, na campanha eleitoral. Na disputa, um correligionário, com a ciência daquele, estacionou um ônibus em uma comunidade carente, passando ali a prestar atendimento odontológico gratuito e constante, sendo certo que no interior do veículo, em frente à cadeira do paciente, encontrava-se estampada uma foto do candidato Aderbal. O Partido Moralista do Brasil (PMB) ingressou com ação de investigação judicial eleitoral, pedindo a cassação do registro e do eventual diploma, por abuso de poder econômico. Aderbal sagrou-se vitorioso no pleito, tendo recebido mais da metade dos votos válidos, e o juiz eleitoral acabou por diplomá-lo. Discorra sobre a matéria, em texto único, abordando os tópicos seguintes: a) Como deveria atuar o Promotor Eleitoral; b) Se haveria litispendência entre a AIJE em questão e eventual medida a ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral; c) Caso o TRE mantivesse definitivamente a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; d) E se o TRE reformasse a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; e) Na hipótese de Aderbal ter sido candidato ao cargo eletivo de vereador, a solução seria idêntica? (70 Pontos)

De que forma e por quais instrumentos o Promotor de Justiça Eleitoral pode desenvolver atividades preventivas e repressivas à corrupção eleitoral? (30 Linhas) (0,5 Ponto)

A inelegibilidade de candidato deve ser em regra arguida na fase de registro da candidatura, por meio de ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC). Responda: a) que inelegibilidades não precluem por não terem sido arguidas na fase e na forma (AIRC) acima indicadas? b) em que momento e de que forma (por qual ação ou meio processual) essas inelegibilidades podem ser posteriormente arguidas? (O valor da resposta para cada alínea é de 5 pontos).

No tocante ao Direito Eleitoral, discorra, fundamentadamente, sobre o processo de impugnação de pedidos de registro de candidatos.

Escreva sobre a Investigação Judicial Eleitoral indicando, qual a sua finalidade e quais as funções nela exercidas pelo Corregedor-Geral ou pelos Corregedores Regionais Eleitorais.

Político postula registro de candidatura ao cargo eletivo de vereador. Em certidão trazida aos autos, consta a informação de que o requerente, quando exercia o cargo de diretor de hospital público dois anos antes, teve suas contas rejeitadas. Como deve proceder o Promotor Eleitoral na hipótese? RESPOSTA JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Candidato ao cargo de Vereador utiliza-se de sua condição de Secretário Municipal de Saúde para forçar os servidores daquela secretaria a colaborarem em sua campanha eleitoral, vindo a ser eleito. Existe prazo decadencial legalmente previsto para propositura de ação de impugnação ao registro, nesta hipótese? Que outros meios teria o Promotor de Justiça para coibir a perpetuação desta ilegalidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)