Questões

Um mês antes da eleição municipal de 2016, aporta na Promotoria Eleitoral notícia dando conta de supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito, candidato a reeleição, a saber: a) ele utilizou, em benefício de sua própria candidatura, imagens externas de um posto de saúde municipal em sua propaganda eleitoral na televisão; b) ele está utilizando a força de trabalho de servidor público lotado na Secretaria Municipal de Transportes, como motorista, em sua campanha eleitoral, durante o horário noturno; c) em março de 2016, ele encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando benefícios fiscais para os contribuintes, voltados à regularização fiscal, tais como redução de juros e multas; d) em abril de 2016, ele enviou e-mails para eleitores, utilizando-se do correio eletrônico da Prefeitura Municipal e dos dados cadastrais dos munícipes, existentes no banco de dados de acesso restrito da Prefeitura, a fim de pedir apoio para sua futura candidatura; e) em maio de 2016, o Município realizou distribuição gratuita de materiais de construção para munícipes carentes, em razão do programa social “Casa para Todos”, da Prefeitura Municipal, criado pelo Prefeito no início de seu mandato, e que teve execução orçamentária ininterrupta ao longo de toda a sua gestão. Os fatos atribuídos ao Prefeito candidato, na notícia, são verossímeis, mas carecem de comprovação. Com base nessas informações, faça o que se pede nos itens 1, 2 e 3, abaixo. 1. Responda: 1.a) Qual é o procedimento administrativo investigatório de que dispõe a Promotoria Eleitoral para a condução de apurações de ilícitos cíveis eleitorais? 1.b) Os procedimentos investigatórios previstos na Lei n. 7.347/85 são aplicáveis na investigação de ilícitos cíveis eleitorais? Justifique sua resposta. 2. Analise cada um dos fatos imputados ao Prefeito candidato à reeleição, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência sobre o tema, destacando quais condutas constituem ilícito eleitoral e o respectivo fundamento legal. Em relação aos fatos que reputar lícitos, apresente a razão para a não responsabilização do Prefeito candidato, amparando-se também no respectivo fundamento legal. 3. Em relação aos fatos tidos como ilícitos, uma vez corroborados pela prova a ser colhida na investigação ministerial, responda as seguintes perguntas: 3.a) Qual é a ação cabível? 3.b) Qual é o prazo para o ajuizamento? 3.c) De acordo com o TSE, quais são os requisitos necessários para a sua procedência? 3.d) Segundo o TSE, qual princípio deve ser observado no momento da fixação das sanções?

Durante a campanha eleitoral para as eleições municipais, o partido político PPY ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o candidato a Prefeito do Partido PPW e seu Vice, pela prática de abuso de poder político, tendo postulado a cassação do registro ou do diploma e a decretação da inelegibilidade por oito anos. Finda a instrução, ocasião em que os representados já tinham sido eleitos e diplomados, o Juiz Eleitoral competente, apesar de reconhecer que os demandados foram beneficiados pela prática dos atos abusivos imputados, julgou improcedentes os pedidos, em razão de não ter sido comprovada a participação subjetiva dos representados. Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a Sentença prolatada. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Prefeito candidato a reeleição em 2012 usa, no ano da eleição, maquinário da Prefeitura para realizar obras de caráter particular em propriedades do município, com o fim de beneficiar eleitores e promover sua candidatura. Reeleito e diplomado, responde, juntamente com o candidato a vice-prefeito, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), tempestivamente proposta, cujo pedido é julgado procedente para o fim de cassar o seu mandato — e o do candidato a vice - por abuso de poder e declarar sua inelegibilidade. O prefeito interpõe recurso e alega: a) não cabimento de AIME na hipótese; b) impossibilidade de declaração de sua inelegibilidade. Procedem as alegações do recurso? Resposta fundamentada com base na jurisprudência do TSE e na legislação eleitoral. (Máximo de 20 linhas)

Caracterizado o abuso de poder político e econômico praticado por candidato ao cargo de Governador, durante a campanha eleitoral, responda: a - Qual a ação judicial cabível? Qual o prazo e o rito a ser adotado? b - Esclareça acerca da atribuição do Ministério Público para oferecimento da referida ação e o juízo competente. c - Qual o bem jurídico tutelado e quais as sanções cabíveis? d - Indique os integrantes do polo passivo. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Caracterizado ato de propaganda eleitoral extemporânea, em ano de eleição para o cargo de Deputado Federal, responda: a - O Promotor de Justiça, investido em função eleitoral em Comarca de Juízo único, possui atribuição para notificar o(s) beneficiário(s) da propaganda irregular, visando a sua cessação? E para ajuizar eventual representação? b - Indique o prazo para o ajuizamento da referida representação e o Juízo competente para apreciá-la. Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Determinado partido político com sede municipal, requereu ao Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sapolândia a propositura de ação declaratória de perda de mandato contra Antonio dos Santos e José Silveira, seus antigos filiados, e que foram eleitos vereadores pela agremiação partidária requerente. Ambos teriam solicitado desfiliação do partido requerente, sem apresentar justa causa, conforme arguido pelo representante do partido.

No requerimento foi solicitado que eles tenham seus mandatos cassados por infidelidade partidária.

Pergunta-se:

A - Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral? Justifique. (0,50 ponto)

B - Independentemente da análise da situação exposta no item “A”, caso a Promotoria de Justiça Eleitoral promova o arquivamento de peças de informação relativas à matéria eleitoral, é caso de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, candidato a deputado federal, teve seu registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público eleitoral. Em virtude da impugnação ao registro de candidatura oferecido, requereu o representante do Ministério Público a proibição da divulgação de todos os tipos de propaganda eleitoral de Pedro, bem como a retirada de seu nome da urna eletrônica. Examine a pretensão e decida, apresentando os fundamentos e o dispositivo legal aplicável ao caso em exame.

Determinada agremiação partidária ingressa com AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder praticado pelo candidato do partido concorrente. Após a produção de provas testemunhais, o representante demonstrando desinteresse na continuidade da demanda, e com a concordância do representado, requer a extinção da ação sem julgamento do mérito. O membro do Ministério Público é cientificado desta ocorrência. O que deve fazer o Promotor de Justiça Eleitoral? Fundamente a resposta, com doutrina predominante e jurisprudência dominante no Tribunal Superior Eleitoral, se houver. (1,0 ponto).

As ações que podem ser propostas no âmbito eleitoral são: AIJE por abuso de poder, ação por captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais; ação por captação ilícita de sufrágio e finalmente, ação por conduta vedada. Aponte: (1,0 ponto) A - O fundamento legal de cada uma destas ações; B - O objeto pretendido; C - O bem tutelado. D - Considerando-se apenas o objeto, existe diferença substancial entre as ações acima identificadas? Sim? Não? Por quê? Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Aderbal Ribeiro, postulando candidatura ao cargo eletivo de Prefeito Municipal nas eleições de 2012, teve seu registro indeferido, porquanto demitido a bem do serviço público em 2006. Da decisão de indeferimento, Aderbal interpôs recurso, alegando a inconstitucionalidade da LC 105/01, com vistas à reforma da decisão, que não poderia ter contemplado fatos anteriores à promulgação daquela, prosseguindo, portanto, na campanha eleitoral. Na disputa, um correligionário, com a ciência daquele, estacionou um ônibus em uma comunidade carente, passando ali a prestar atendimento odontológico gratuito e constante, sendo certo que no interior do veículo, em frente à cadeira do paciente, encontrava-se estampada uma foto do candidato Aderbal. O Partido Moralista do Brasil (PMB) ingressou com ação de investigação judicial eleitoral, pedindo a cassação do registro e do eventual diploma, por abuso de poder econômico. Aderbal sagrou-se vitorioso no pleito, tendo recebido mais da metade dos votos válidos, e o juiz eleitoral acabou por diplomá-lo. Discorra sobre a matéria, em texto único, abordando os tópicos seguintes: a - Como deveria atuar o Promotor Eleitoral; b - Se haveria litispendência entre a AIJE em questão e eventual medida a ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral; c - Caso o TRE mantivesse definitivamente a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; d - E se o TRE reformasse a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; e - Na hipótese de Aderbal ter sido candidato ao cargo eletivo de vereador, a solução seria idêntica? RESPOSTA JUSTIFICADA.