Questões

Considerando o Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância e a adolescência, qual é a importância da inclusão do estudo do gênero e da diversidade sexual nas escolas como forma de combater a violência sexual e a discriminação e de prevenir a intimidação sistemática (bullying)? Dê o fundamento legal e justifique sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O último “Dossiê-Mulher” divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro revelou índices crescentes e alarmantes de todas as formas de violência de gênero em determinada região do interior do estado. Apesar disso, evidenciou-se a precariedade dos serviços específicos de atendimento à mulher vítima de violência, pois, com exceção da Delegacia Especializada e das demais instituições do sistema de justiça, os equipamentos já instalados não estavam efetivamente funcionando por falta de recursos humanos e materiais. O ente competente reconheceu a omissão e afirmou que implementaria as ações na medida do possível.

Ao analisar os relatórios de gestão fiscal, o Promotor com atribuição verificou que os recursos destinados ao programa de trabalho relacionado à referida política pública foram contingenciados nos últimos exercícios, o que se repetia no orçamento em execução, embora as metas fiscais tenham sido cumpridas nesse período.

Diante do caso, responda os itens a seguir:

a) Como promotor, na tutela coletiva dos direitos humanos, especifique o arcabouço constitucional e legal que assegura o atendimento especializado à mulher vítima de violência, apontando os equipamentos previstos.

b) Especifique a forma de custeio dos referidos equipamentos, discorrendo sobre a legalidade do contingenciamento dos recursos.

c) Discorra sobre a possibilidade de controle judicial da referida omissão estatal.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

A Promotoria de Justiça de Investigação Penal compartilhou com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva cópia de um procedimento de investigação criminal, com indícios da omissão de servidores públicos na fiscalização e autuação de empresas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. No material encaminhado, há evidências suficientes de que a empresa “A” estava suprimindo ilicitamente o recolhimento de ICMS ao criar a empresa de fachada “B”, que não tinha qualquer atividade econômica, e servia apenas para deslocar a obrigação tributária da empresa “A”, praticando espécie de fraude fiscal estruturada. Tratava-se, na verdade, de um grupo econômico de fato que empreendia manobras complexas envolvendo diversos atos ilícitos, tais como falsidade documental e utilização de interpostas pessoas, para proporcionar as vantagens fiscais indevidas. O objetivo do grupo era reduzir os custos de produção por meio de sonegação tributária e, com isso, ganhar parcela de mercado com a prática de preços predatórios.

Os envolvidos foram fiscalizados pelo servidor público competente, que agindo de forma superficial e negligente, autuou apenas a empresa “B”, pessoa jurídica sem recursos para o pagamento da dívida. Houve omissão em relação à fiscalização da empresa “A”. Por essa razão, o Estado deixou de arrecadar 40 milhões de reais.

Dias depois, os advogados da empresa “A” procuraram o Promotor de Justiça com o intuito de encontrar uma solução consensual.

Diante desse caso, responda aos itens a seguir:

a) Aponte eventuais irregularidades praticadas pelas empresas e pelo agente público, as sanções cabíveis e as medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos, assim como obter a reparação do dano ao erário.

b) Não sendo possível solução consensual, aponte a(s) medida(s) cabível(is).

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Discorra sobre a relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e as ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, estabelecendo suas semelhanças e principais diferenças na solução coletiva de conflitos.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tramita na Promotoria de Justiça um inquérito civil que apura lesão a centenas de consumidores da Comarca que adquiriram produtos, via sítio eletrônico, da empresa “Clicou, comprou”, a qual ofertava a venda e entrega de produtos eletrônicos somente nos limites do Município de Águas Lindas de Goiás, mas, após a finalização do pedido e pagamento da compra, os produtos não eram entregues. Apurou-se que: i) a empresa, com sede no mesmo Município, possui como sócios os irmãos Pedro Silva e Mariana Silva e a genitora, Maria Silva, como sua gestora; ii) a empresa não possui bens e nem estoque de produtos e, por este motivo, a gestora alega que não teria como ressarcir os valores pagos antecipadamente; iii) muitos consumidores compraram com cartão de crédito de forma parcelada; iv) após a instauração do inquérito civil, o site ficou fora do ar e não pode mais ser acessado; v) a propaganda do site era veiculada no rádio, nas redes sociais e por meio de folders distribuídos na cidade.

Considerando os dados fornecidos na questão, como Promotor(a) de Justiça, na ampla defesa da tutela coletiva dos consumidores, formule o tópico “do pedido e suas especificações”, de forma a incluir todas as postulações necessárias para a ação civil pública a ser proposta, com indicação dos dispositivos legais pertinentes.

(2,5 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Professoras da rede de ensino municipal da cidade BETA recebem notificação de abertura de processo administrativo disciplinar, porque estariam realizando manifestação política em sala de aula, especificamente com o ensino de temas relacionados à teoria crítica da raça. Os processos administrativos estavam instruídos com gravações de vídeo e áudio de aulas das professoras, feitos por alunos e alunas.

Os documentos foram extraídos de um dossiê sigiloso elaborado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, que continha a identificação, fotografias e endereços das redes sociais das professoras que eram contrárias à gestão municipal.

A Defensoria Pública foi procurada (i) por algumas dessas docentes; (ii) por grupos de responsáveis de alunos a favor das professoras; (iii) por grupos de responsáveis de alunos contra as professoras; e (iv) pelo sindicato dos professores.

Sobre isso:

1 - Discorra sobre a forma como o processo coletivo desafia os institutos clássicos do direito processual civil, especialmente no que se refere aos conceitos de representação, participação e coisa julgada.

2 - No que concerne à representação dos diferentes grupos pela Defensoria Pública, quais são os instrumentos disponíveis para assegurar a adequação da representação?

3 - Na hipótese de não atendimento integral dos interesses de um determinado grupo, quais as consequências processuais da inadequação da representação?

4 - À luz do direito público, quais fundamentos podem ser adotados na defesa dos interesses individuais das professoras?

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A população de um município do estado de Rondônia está inconformada porque o posto de saúde municipal se negou a fornecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que necessitavam desse serviço, sob a alegação de falta de medicamentos e de profissionais capacitados. Segundo a população, tal estado de coisas coloca em risco a vida de um enorme contingente de idosos que dependem desses serviços públicos.

Nesse contexto, o secretário municipal de saúde, em entrevista à imprensa local, reconheceu a urgência e a gravidade da situação, mas pediu que os munícipes aguardassem pacientemente o repasse de recursos públicos do governo federal ao município. Ademais, reiterou que haveria negativa do atendimento laboratorial aos idosos enquanto os recursos não chegassem aos cofres municipais, tendo em vista que grande parcela do orçamento municipal estava comprometida, destinada às comemorações do aniversário da cidade.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, então, tomou conhecimento da situação, por meio de representação formulada por um cidadão do município, e decidiu propor ação judicial.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público do estado, a peça processual cabível para a salvaguarda dos direitos violados, inclusive com a adoção de providências imediatas, tendo em vista que a demanda exigirá dilação probatória. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamentando sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado defensor público do estado de Rondônia propôs uma ação civil pública cujo único pedido foi a declaração de nulidade de uma lei federal que ainda se encontra em vigor.

A partir dessa situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto respondendo qual(is) espécie(s) de controle de constitucionalidade pode(m) ser realizada(s) em ação civil pública [valor: 1,90 ponto] e qual(is) o(s) requisito(s) exigido(s) para a sua realização [valor: 5,70 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais. entendendo restar ausente qualquer vício.

Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020 o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores. Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado local por 15 (quinze) dias.

Em sua promoção de arquivamento o órgão do Ministério Público considerou a ausência de lesão ou prejuízo ao erário e a não caracterização da prática de improbidade administrativa.

Submetido o ato ao crivo do Conselho Superior, o procedimento não teve seu arquivamento homologado, tendo sido aprovado, por unanimidade, o voto do Relator, que discordou da solução dada pela origem entendendo restar demonstradas a ausência de publicidade e a frustração em ofensa à imparcialidade de caráter competitivo e concorrencial de licitação, em benefício da empresa. Asseverou, ainda que o evento ocorreu durante pleito eleitoral de modo a gerar um inequívoco favorecimento ao então prefeito, que era candidato à reeleição.

O feito foi devolvido à origem com designação de novo membro para celebração do devido Acordo de Não Persecução Cível.

Ante tais contornos, elabore o ANPC, atento às circunstâncias fático-jurídicas expostas.

(4,0 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação de associações em ações coletivas de defesa do consumidor, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra a respeito da natureza da atuação de associações em ação coletiva de rito ordinário e em ação civil pública para tutela de direitos do consumidor, esclarecendo se elas devem obter autorização de seus associados para ajuizamento dessas ações. [valor: 6,00 pontos]

2 - Identifique quem pode liquidar e executar sentença condenatória que, por ter identificado lesão causada a inúmeros consumidores, tenha julgado procedente ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direitos individuais de origem comum. Justifique sua resposta, com fundamento na legislação. [valor: 7,75 pontos]

3 - Disserte acerca da formação de coisa julgada coletiva na hipótese de ação civil pública para a defesa de direito individual homogêneo que tenha sido ajuizada por associação e julgada improcedente por deficiência de provas. [valor: 10,00 pontos]

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.