Questões

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT passou a investigar a conduta de um plano de Saúde mantido por uma das maiores companhias do ramo, com atuação em todo o território nacional e sede da empresa na cidade de São Paulo – SP, mediante um Inquérito Civil Público - ICP. Dentre as práticas investigadas, há uma cláusula contratual inserida em seus contratos, nos quais a empresa do plano de saúde fez constar a seguinte cláusula: É vedado ao segurado a transferência para um plano inferior. O ICP decorre de reclamação que chegou ao Ministério Público por meio da Ouvidoria do MPDFT e na qual um usuário relatou as dificuldades que encontrou para resolver a sua situação particular, pois não conseguia mais adimplir as prestações do seu plano de saúde em razão de estar com outras pendências orçamentárias e precisava contratar um outro plano que coubesse em seu orçamento, mesmo que com uma cobertura menor. O Promotor de Justiça com atribuições no caso requisitou informações junto ao PROCON local e recebeu a informação de inexistir qualquer reclamação em face da aludida cláusula e em pesquisa pela Internet nada foi encontrado no sítio da empresa RECLAME AQUI. Posteriormente, o Promotor de Justiça requisitou informações junto ao Plano de Saúde e recebeu como resposta que a referida cláusula era importante para manter o chamado equilíbrio atuarial, pois acaso permitisse a migração para planos inferiores, os custos seriam enormes e oneraria toda a rede de segurados, com a necessidade de reajustes maiores no futuro. Além disso, a empresa do plano de saúde alegou que a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS -, estipulava no sentido de que o consumidor que desejasse migrar para um outro plano de saúde (outra empresa) poderia fazê-lo sem qualquer carência de cobertura, razão pela qual a cláusula questionada não estava em confronto com as normas e as leis. Segundo a empresa do plano de saúde, a ANS permitia que os casos omissos das suas resoluções fosse resolvido pela liberdade contratual e o consumidor não estaria impedido de melhorar as condições de cobertura, mediante a contratação de um plano superior. O Promotor de Justiça responsável pela investigação resolveu realizar uma audiência na Promotoria de Justiça com a empresa e tentar uma composição, mediante a assunção de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, no qual a referida cláusula seria suprimida de seus instrumentos e garantindo aos consumidores a liberdade de migração para planos inferiores ao contratado. A empresa compareceu na referida audiência e por seu preposto com amplos poderes e devidamente assistida por advogado, afirmou que a investigação deveria ser enviada ao Ministério Público Federal, pois dizia respeito às questões da regulação da ANS e eventuais medidas judiciais, entre elas uma Ação Civil Pública – ACP - necessariamente deveriam tramitar no âmbito da Justiça Federal, dado o interesse subjacente da Agência Reguladora e em consonância com a Doutrina Chevron do Direito Norte Americano e consagrada pelo Judiciário nacional no tocante às normas regulamentares exaradas pelas agências reguladoras. Quanto ao pedido principal, a empresa afirmou que não há atribuição do Ministério Público a ser tutelado, pois diz respeito a interesse meramente individual, homogêneo, patrimonial e disponível, somado aos demais fatos constantes da investigação e de que não pretendia firmar a proposta de TAC e nem ofereceu outra solução, reafirmando que a cláusula está de acordo com as regras legais. Neste caso, somente uma opção é condizente com a atuação do Promotor de Justiça, dado que o Ministério Público deverá adotar uma das seguintes medidas: A - Arquivar o ICP; B - declinar as atribuições ao Ministério Público Federal e; C - ajuizar uma ACP. Assim, ofereça a manifestação ministerial. Observar os requisitos da peça adequada ao problema proposto. Deve abordar as questões em debate. Apontar a base legal, sem transcrever artigo de lei. Dispensável o relatório. A resposta deverá ser contida em até 60 (sessenta) linhas. IMPORTANTE: No lugar de datar e assinar, o candidato deve consignar DATADO E ASSINADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA (Evita identificação e qualquer sinal diferente pode significar identificação do candidato e anula a prova). (40 Pontos) (100 Linhas)

O que vem a ser a chamada “limitação territorial da eficácia da coisa julgada proferida nas ações civis públicas coletivas”? Apresente a posição do STF e do STJ sobre o tema. (25 Pontos)

Morador do Rio de Janeiro propôs em 2020 ação individual pleiteando a devolução de tarifas de água pagas a certa concessionária desde 2005, quando, segundo alega, teria sido o serviço interrompido. Diz ter ficado cansado de aguardar o desenlace de ação civil pública proposta pela associação de moradores de seu bairro, em tramitação desde 2011, quando se deu, ao seu ver, a interrupção do prazo prescricional da pretensão restitutória. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, noventa dias depois da propositura da ação individual, arguindo a prescrição de todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (artigo 27 do CDC) e sustentando que a propositura da ação não interrompeu o prazo prescricional para o autor individual, até porque não é ele filiado à associação autora da ação coletiva. Decida as questões propostas. (Valor 0,40) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Município e Comarca de Monteiro Lobato, um grupo de mães e de pais, amedrontados pelos resultados fatais do novo coronavírus SARS-COV-2, causador da COVID 19, e preocupados com a possibilidade de que outros tipos de vírus possam infectar seus filhos caso eles adotem a educação formal oferecida pelo Estado, resolveram educá-los, a partir de 2022, em seus próprios lares. Para evitar complicações com as autoridades legalmente constituídas, eles procuraram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar, aos quais comunicaram que, sendo detentores do poder familiar, compete-lhes, com exclusividade, dirigir a educação dos filhos, e, por esta razão, alguns deles educariam, doravante, seus filhos pelo sistema “homeschooling” e, outros, pelo sistema “unschooling”, os quais já se encontram consagrados em diversos países. Após reunirem-se em distintas oportunidades, os integrantes dos referidos Conselhos chegaram a conclusão de que nao haveria qualquer irregularidade na adoção dos referidos meios educacionais por parte das mães e dos pais em relação aos seus filhos, porquanto a melhor exegese da Constituição Federal e das leis federais autoriza essas modalidades de ensino, as quais, inclusive, já estão sendo, de fato, utilizadas no território brasileiro. Além disto, pontuaram que essas modalidades se confundem com o ensino a distancia e com as aulas virtuais, já previstas no ordenamento jurídico. Aproveitando a oportunidade, os integrantes dos referidos Conselhos, para reduzir ainda mais a possibilidade de as crianças do município contraírem o novo coronavírus, ou quaisquer outros vírus, resolveram aconselhar o Prefeito Municipal a encaminhar proposta de lei estabelecendo que a obrigatoriedade de matricula das crianças no primeiro ano do ensino fundamental somente ocorresse quando elas completassem 7 (sete) anos. Com base na situação hipotética supramencionada, indicando os conceitos e os fundamentos jurídicos, responda se as pretensões das mães e dos pais e o posicionamento dos integrantes dos referidos conselhos estão em conformidade com a Constituição Federal, com as leis federais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se que nao será considerada na avaliação da resposta qualquer menção a Lei Complementar Estadual n. 775, de 3 de novembro de 2021, recentemente editada, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 170, de 7 de agosto de 1998, para incluir a educação domiciliar no artigo 8° desta lei. Pontos: 3,000 Linhas: a Banca disponibilizou 256 linhas para responder as 3 discursivas da prova.

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, na perspectiva doutrinária e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente (Pontuação total: 1,0). A - Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica? Qual a sua finalidade, indicando-se a previsão legal? (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Explique a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica, no campo da improbidade administrativa. (Pontuação: 0,20). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Explique a teoria maior da desconsideração e a teoria menor da desconsideração, indicando a respectiva previsão legal e qual delas é adotada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas relações de consumo. (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.

Acerca do dano moral difuso ou coletivo, considerando a doutrina e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundamentadamente, responda (Pontuação total: 1,0). A - Indique os dispositivos legais que servem de fundamento e exponha dois argumentos doutrinários que sustentam a possibilidade da obrigação de reparar o dano moral coletivo ou difuso. (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Quais dois requisitos básicos são adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para se admitir a possibilidade de condenação em dano moral coletivo ou difuso? (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Diferencie a multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992 e a condenação por dano moral coletivo ou difuso, destacando o caráter ou a natureza de ambas, além de indicar a destinação respectiva, conforme disposição legal. (Pontuação: 0,40). Resposta em 25 linhas, no máximo.

No âmbito da tutela jurisdicional de interesses ou direitos coletivos “lato sensu” por parte do Ministério Público, responda fundamentadamente. (Pontuação total: 1,5). A - Analisando a inversão do ônus da prova no denominado microssistema de processo civil coletivo: (Pontuação: 0,75). A.1. indique e explique as modalidades legais de inversão do ônus da prova, apontando os respectivos dispositivos legais. Resposta em 25 linhas, no máximo (0,25). A.2. comente a atual jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça a respeito do adiantamento de honorários periciais nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público (0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Explique a coisa julgada material “secundum eventum litis” e a “secundum eventum probationis” nas ações civis públicas. (Pontuação: 0,25). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Comente a atual jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, inclusive comentando a competência para a liquidação e execução do julgado. (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.

Considerando a atuação do Ministério Público na Tutela Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responda fundamentadamente (Pontuação total: 1,5): A - Caracterize o inquérito civil, abordando os seguintes aspectos jurídicos: (Pontuação: 0,50). A.1 - conceito e finalidade (0,10); A.2 - natureza jurídica e contraditório (0,10); A.3 - publicidade e sigilo (0,30) Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Comente e explique os fundamentos jurídicos da atual posição predominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da celebração do termo de ajustamento de conduta firmado no âmbito de inquérito civil e as consequências para a persecução penal em juízo. (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Considerando a doutrina nacional e a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, explique: (Pontuação: 0,20). C.1 - a natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta (0,10); C.2 - a natureza jurídica da multa pactuada no ajuste para o caso de descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (0,10). Resposta em 25 linhas, no máximo. D - para o caso de cumprimento parcial e cumprimento integral, porém, tardios, das obrigações de fazer ou não fazer, indique e explique o regime jurídico incidente com relação à multa pactuada e a suas consequências jurídicas. (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.

Acerca da Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responda fundamentadamente (Pontuação total: 1,0): A - Apresente a classificação didática que a doutrina propõe para os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (Pontuação: 0,20). Resposta em 25 linhas, no máximo: A.1 - Divida em gênero e espécie, e exemplifique (0,10). A.2 - Identifique os principais aspectos legais que os caracterizam, e exemplifique (0,10). B - Comente acerca da “relação jurídica base” (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. B.1 - Descreva os tipos dessa relação, e exemplifique (0,15). B.2 - Indique em que momento se dá a instauração dessa relação, e exemplifique (0,15). C - Discorra sobre o que a doutrina denomina de “interesses acidentalmente coletivos” (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo. C.1. Explique se são indivisíveis ou não (0,15). C.2. Explique se a titularidade é indeterminada ou não (0,15). C.3. Relacione os enunciados das atuais jurisprudências predominantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ações coletivas (0,20).

Redija um texto a respeito da fluid recovery no direito brasileiro em relação aos direitos individuais homogêneos, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue a fluid recovery, modelo de inspiração no direito comparado, e esclareça se há previsão legal desse mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro (valor: 2,10 pontos).

2 - Comente as seguintes características da fluid recovery: eventualidade e caráter residual (valor: 2,30 pontos).

3 - Discorra sobre a legitimação ativa para promover a liquidação e a execução da fluid recovery, informando a natureza jurídica dessa legitimação (valor: 2,20 pontos).

4 - Discorra sobre a destinação do produto arrecadado com a liquidação e a execução da fluid recovery (valor: 0,50 ponto).

5 - Discorra sobre o termo a quo para a utilização do instituto, segundo a doutrina, informando a natureza jurídica e o posicionamento do STJ sobre o referido termo (valor: 2,40 pontos).

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.