Questões

O Estado de São Paulo deliberou encerrar as atividades de cinco unidades educacionais de ensino médio por ele mantidas, alegando – e demonstrando documentalmente – que as mesmas não apresentavam demanda. Tais unidades encontram-se situadas no Município da Capital, onde existe demanda reprimida de cerca de cem mil vagas pelo ensino infantil em creches, sem que a Prefeitura consiga acomodá-la, pese os esforços despendidos para tanto. Instado, pelo Prefeito, a transferir a gestão dos prédios à Municipalidade, para que fosse incrementado o atendimento à educação infantil em creches, o Governador negou-se a tanto. Ato seguinte, determinou que os prédios passassem à gestão da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a acomodação de novas companhias da Polícia Militar. Ante tais premissas, pergunta-se: é possível o aforamento de demanda, pelo Ministério Público, com o objetivo de questionar juridicamente alguma decisão (ou ambas as decisões) tomada (s) pelo Governador (de fechamento das unidades e de transferência respectiva para a Secretaria de Segurança Pública)? Se o caso, sob quais fundamentos de índole constitucional?

O estado de Roraima editou lei com o objetivo de regulamentar a ocupação, por sociedades empresárias, de espaços em logradouros públicos de determinada região, concedendo prazo para a regularização e a ocupação. O Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR), então, ajuizou ação civil pública contra o estado e várias sociedades comerciais, com vistas a impedir e reprimir a ocupação de áreas públicas da referida região. Em um dos vários pedidos, o MP/RR arguiu a inconstitucionalidade da referida lei. A partir da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento dos tribunais superiores, redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública em apreço. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - A possibilidade de ajuizamento de ação civil pública com fundamento em controle de constitucionalidade. (1,00 Ponto). 2 - A legitimidade do MP/RR para propor a referida ação; (0,40 Ponto) 3 - A competência jurisdicional para processar e julgar essa espécie de ação quanto à manifestação sobre a constitucionalidade da lei. (0,50 Ponto) Em cada questão ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (até 20 linhas)

Uma associação privada ingressou com ação civil pública em defesa de coletividade indeterminada. Após contestação, o juiz determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. O promotor de Justiça elaborou manifestação arguindo ilegitimidade ativa da associação autora. Justifique a possibilidade de o Ministério Público assumir, ou não, o polo ativo da referida ação civil pública. 1. A resposta deverá ser elaborada em no máximo 20 (vinte) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 2. O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1o, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990). Valor: 10 pontos

O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente recebeu notícia de que a empresa “X” estava lançando substância poluidora no Lago Paranoá. Ao fim da investigação, constatou o promotor de Justiça a veracidade dos fatos, sendo relevante anotar que o representante da empresa “X” afirmou estar disposto a modificar os procedimentos da empresa no descarte da substância e a recompor os danos causados. A situação hipotética admite atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial. 1. O candidato deve elaborar a manifestação adequada à defesa do direito difuso na esfera extrajudicial, destacando: o procedimento legal de investigação do Ministério Público apto a comportar a investigação e a medida a ser adotada pelo promotor de Justiça; qual a medida a ser adotada e quais os benefícios quanto ao acesso à justiça; os fundamentos fáticos e jurídicos; e, as condições necessárias à solução da questão ambiental. 2. A peça deverá ser elaborada em no máximo 60 (sessenta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 3. O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1o, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990). Valor: 40 pontos

Em relação a atuação do Ministério Público, indaga-se: A - É possível o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para compelir o Estado a implementar políticas públicas necessárias à realização do mínimo existencial? Dê dois exemplos. Pontuação: 0,75. Resposta em 25 linhas, no máximo. B - É atribuição do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público Federal atuar em ações penais e ações de improbidade administrativa concernente a desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)? Explique a posição do Supremo Tribunal Federal. (Pontuação: 0,75 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.

Sobre a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, responda os seguintes questionamentos: a - Identifique os pontos de contato e de distinção entre os interesses coletivos (em sentido estrito) e os individuais homogêneos. (Pontuação: 0,50) (Resposta em 20 linhas, no máximo) b - É possível a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público? Explique a posição dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Pontuação: 0,50) (Resposta em 25 linhas, no máximo) c - Na ação civil pública, o Ministério Público só pode discutir, por vez, uma só espécie de interesse transindividual? (Pontuação: 0,50) (Resposta em 20 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.

Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, ao oficiar em inquérito civil que investiga suposta prática de ato de improbidade administrativa por concessão ilegal de licença ambiental, verifica ser imprescindível a obtenção de dados bancários e fiscais de investigado. Sem necessidade de elaboração de peça, responda: a) Qual a natureza jurídica da licença ambiental e seus principais tipos de acordo com o momento em que é expedida e com seu objeto, para empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental? b) A reserva de jurisdição para quebra de sigilo fiscal e bancário, inclusive dos dados cadastrais do investigado, é oponível ao Ministério Público, quando requisitados para instrução de inquérito civil? Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva recebe notícia de que, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, agentes de endemias que atuam no combate ao mosquito Aedes aegypti deixam de inspecionar imóveis cujos moradores lhes recusam acesso. Há providência a ser adotada pelo Ministério Público diante da política pública municipal? Resposta objetivamente fundamentada.

Identifique e explique as peculiaridades que envolvem o interesse recursal do Ministério Público no processo coletivo, adotando como parâmetros as formas de atuação no primeiro grau de jurisdição. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

O cidadão Antônio Justus, com 59 anos de idade, pessoa capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, comparece à Promotoria de Justiça da Comarca de Inocência-MS e informa que necessita de determinado medicamento de uso contínuo, conforme receita de médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde. Porém, ao apresentar a receita ao órgão municipal de saúde, foi informado que o medicamento é de alto custo e não integra a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, razão pela qual não poderia ser fornecido pelo Município. A Secretaria de Saúde do Estado também se recusou a fornecer o medicamento, sob o mesmo argumento. Os fatos narrados por Antônio Justus foram confirmados em procedimento preparatório instaurado pelo órgão do Ministério Público da Comarca de Inocência. De acordo com a atual orientação jurisprudencial do STJ e do STF, responda: A - Qual a natureza jurídica do direito de Antônio? (0,5) B - O Ministério Público possui legitimidade para tutelar o direito de Antônio? (0,5) C - Qual(s) o(s) ente(s) público(s) responsável(s) pelo fornecimento do medicamento? (0,5) D - Qual(s) a(s) providência(s) judicial(s) cabível(s) e o foro competente? (0,5). Indique os dispositivos legais aplicáveis e os principais fundamentos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias questionadas. (Valor: 2,0 pontos)