João, comerciante da cidade do Rio de Janeiro, passando por sérias dificuldades financeiras, lançou no livro de escrituração do ICMS diversas operações comerciais com valores cerca de 50% inferiores aos verdadeiros, o que veio a ocasionar o recolhimento de quantia menor do que a devida ao Fisco.
Descoberta a fraude pela fiscalização, iniciou-se o procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário.
Simultaneamente, foi encaminhada cópia da documentação ao Ministério Público, com elementos que demonstram suficientemente a existência do fato e a responsabilidade de João por sua prática.
Pergunta-se:
A – Qual a tipificação penal da conduta de João?
B – Que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça que recebeu a documentação encaminhada pelo Fisco?
C – Uma vez iniciada a ação penal, o eventual pagamento integral do débito na data da audiência de interrogatório teria alguma relevância penal?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Belmiro, que estava sendo processado por crime de estelionato, na sua defesa prévia, apresentou certidão de que fora interditado por sentença transitada em julgado, por ser esquizofrênico em alto grau.
Chamado pelo juiz a opinar qual a sua manifestação como promotor?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Existindo dúvida sobre a maioridade do acusado, o seu advogado em processo criminal requereu ao juiz a imediata aplicação do art. 92 do CPP, alegando que a questão desafiava apreciação pelo Juízo Cível, já que é referente ao registro civil.
Como promotor, instado a se manifestar, como se posicionaria?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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