Questões

Severina, senhora de 73 anos, foi vítima de um golpe no qual uma pessoa se passava por seu filho no aplicativo Whatsapp e lhe pediu dinheiro. Ao descobrir no fim do mesmo dia que se tratava de um golpe, foi orientada por parentes a registrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. No mesmo dia 06/06/2020), fez o registro e foi instaurado, em seguida, inquérito policial. Após meses de investigação, a polícia concluiu o inquérito policial, indicando Marcelo como autor do fato, a despeito de ele ter negado os fatos quando interrogado em sede policial.

Em 03/07/2022 o Promotor de Justiça ofereceu denúncia pelo crime de estelionato e o juízo a recebeu em 17/08/2022, determinando a citação do acusado. Dois meses depois sobreveio aos autos a certidão do Oficial de Justiça afirmando que "Dirigi-me à Rua Brasil, nº 10, e ali encontrei para citação o Sr. Marcelo. Certifico, no entanto, que o Sr. Marcelo estava em uma cadeira de rodas e não compreendia o que eu falava nem conseguia se comunicar regularmente comigo. Sua mãe, Sra. Gertrudes, estava junto com ele e disse que, em 31/12/2021, Marcelo sofreu um grave acidente automobilístico que resultou em graves sequelas físicas e mentais, confirmando que passou a ter um transtorno mental que o impede de se comunicar, pois não compreende o que as pessoas falam." Ao se deparar com essa certidão, o juiz de imediato instaurou incidente de insanidade mental e abriu vista para o Ministério Público que, por sua vez, nada requereu. Em seguida, o juiz abriu vista à Defensoria Pública para manifestação.

Discorra, sem elaborar a peça processual, sobre o teor da manifestação a ser feita pelo Defensor Público e seus fundamentos jurídicos.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Vara Única da Comarca de Garopaba, em 2025, durante a tramitação de ação penal em que foram imputados crimes equiparados a hediondos a diversos acusados, o prédio do Fórum foi objeto de vandalização. Na parede do prédio foi pichado que o Juiz da Comarca seria morto. Após investigações, foi constatado que o ato foi praticado por adolescente, irmão de um dos réus da indigitada ação penal, a fim de intimidar a autoridade judiciária, sendo ofertada pelo Ministério Público a competente representação para apuração de ato infracional. Sabe-se que, segundo Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada no final do ano anterior, foi estipulada a seguinte ordem de substituição: “(...) GAROPABA: Imbituba, Imaruí e Laguna (...)”. Ademais, as comarcas de Imbituba e Laguna contam cada uma com 3 (três) unidades judiciais, com as respectivas competências: 1ª Vara Cível (cível, família e infância); 2ª Vara Cível (cível e fazenda) e Vara Criminal; e Imaruí, por sua vez, é Comarca de Vara Única.

A respeito da situação acima, considerando a doutrina, jurisprudência e normas legais de regência, responda os itens a seguir, apontando os fundamentos jurídicos e os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

a) Diferencie impedimento e suspeição, relacionando com as garantias da magistratura e apontando as causas aplicáveis ao processo penal e à representação para apuração de ato infracional.

b) Haveria causa de impedimento/suspeição quanto à representação para apuração de ato infracional?

c) Haveria causa de impedimento/suspeição no processo penal? A defesa poderia se valer da vandalização para afastar o juiz do processo?

d) Caso o juiz da comarca de entrância inicial se declarasse suspeito/impedido para atuar na representação para apuração de ato infracional, quem seria o substituto legal? Haveria diferença caso o juiz substituto da circunscrição estivesse meramente cooperando, ou efetivamente substituindo em Vara de comarca vizinha?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de questões prejudiciais ao processo penal, discorra sobre os seus sistemas de solução apontados pela doutrina. Indique também a diferença entre questões prejudiciais devolutivas absolutas e questões prejudiciais devolutivas relativas, esclarecendo como se dá a respectiva intervenção do Ministério Público. Por fim, explique o que se entende por Princípio da Suficiência da Ação Penal.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Tratamento Jurídico do Tráfico de Pessoas”, abordando os seguintes tópicos:

1 - marcos normativos e seu significado no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

2 - análise jurídico-normativa de três princípios que regem o enfrentamento ao tráfico de pessoas na legislação brasileira;

3 - papel do Ministério Público na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como na proteção e assistência às vítimas;

4 - medidas assecuratórias e poder requisitório do Ministério Público no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

5 - o crime previsto no artigo 149-A do Código Penal.

(3 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Manoela foi denunciada por desacato, dano qualificado e lesão corporal leve, em concurso material (Art. 331, Art. 163,inciso III, e Art. 129, caput, na forma do Art. 69, todos do Código Penal), porque, no dia e hora indicados na denúncia, teria desacatado funcionários públicos municipais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), onde fazia tratamento regular, além de ter danificado bem público e lesionado a funcionária do local.

Você foi constituído(a) para a defesa da ré e verificou que esta apresentou falas desconexas, aparentando não ter compreensão do caráter ilícito dos fatos que lhe foram imputados.

Na qualidade de advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir.

A) Para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manoela, qual a medida processual adequada? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Caso a sentença reconheça que Manoela praticou os fatos típicos e ilícitos descritos, mas é inimputável, qual a consequência material potencialmente aplicável à acusada? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Murilo foi denunciado pela suposta prática de crime de furto de estabelecimento comercial, pois teria sido preso logo após subtrair R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens que seriam vendidos para compra de crack para seu uso pessoal. No curso da instrução, foi acostada a Folha de antecedentes Criminais (FAC) do acusado, constando uma ação penal em curso e três sentenças, com trânsito em julgado, onde foi reconhecido que, apesar de provada a autoria e materialidade, Murilo era, em razão de doença mental, ao tempo das ações, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, sendo aplicadas, nas três decisões, medidas de segurança. Diante do teor da FAC, o(a) advogado(a) de Murilo requereu a realização de exame de insanidade mental do acusado, sendo o pleito acolhido pela magistrado, que determinou a realização do laudo nos autos principais, com imediato prosseguimento do feito. Após a produção de todas as provas e interrogado o réu, foi realizado o laudo pericial, que constatou, apenas, que Murilo, em virtude de perturbação mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia e o(a) advogado(a) de Murilo impugnou a forma como o laudo foi realizado e, pela eventualidade, defendeu a absolvição do réu. O juiz, ao proferir a sentença, condenou Murilo pelo crime de furto simples, aplicando a pena mínima de 01 ano na primeira fase e aumentando a pena em 02 meses, na segunda fase, diante da multirreincidência constatada a partir das sentenças mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais. Na terceira fase, reduziu a pena em 2/3 com base no resultado do laudo acostado ao processo. Intimado da sentença, considerando apenas as informações expostas no enunciado, responda: Qual(is) o(s) argumento(s) de direito processual poderá(ão) ser apresentado(s) para questionar o procedimento observado pelo magistrado quando da realização do incidente de insanidade mental? Justifique. (50 linhas - 1 ponto)

Após a finalização de inúmeras investigações, o Ministério Público recebe um inquérito policial no qual foi apurado a atuação de uma associação criminosa que aplicava um golpe no qual seus participantes entravam em contato telefônico com vítimas, com o pretexto de falsamente informar um suposto problema detectado em seu cartão de crédito, ocasião na qual a vítima era informada que em razão do cartão ter sido clonado um representante da bandeira do cartão se dirigiria até a sua residência para coletar a via física do cartão para a realização de perícia e posterior destruição. Ainda, afirmando que o cartão já havia sido desativado, solicitava a pretexto de confirmação de dados a antiga senha. Assim uma vez na posse do cartão, bem como dos demais dados necessários, os integrantes da associação criminosa realizavam inúmeras despesas em nome e prejuízo das vítimas e da representante da bandeira do cartão. Em relação às vítimas identificadas, o montante total do prejuízo causado foi de R$ 800.000,00. Ainda, durante a investigação criminal, a Autoridade Policial logrou demonstrar que após a data de início das atividades da associação criminosa, o patrimônio de seus integrantes havia aumentado em R$ 3.000.000,00 (por aquisição de imóveis, investimentos financeiros, joias, moeda estrangeira etc) no período apurado da aplicação dos golpes, sendo que renda anual lícita declarada pelos componentes da associação somente seria compatível com um acréscimo de R$ 100.000,00. Finalmente, verificou-se que dentre os bens pertencentes aos investigados havia um imóvel, no valor de R$ 150.000,00, bem como foram apreendidos dois veículos que eram usados pelos integrantes da associação para se deslocarem até a residência das vítimas e aplicar o golpe, bens estes que segundo documentação apresentada teriam sido adquiridos antes da formação da associação criminosa e dos golpes praticados. Após regular processo penal, os autores dos fatos foram condenados pelos crimes de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) e estelionato por meio de fraude eletrônica (art. 171, § 2º - A do CP). Explique e fundamente, considerando o tema proposto: i) em que consiste cada medida referida abaixo; ii) se esta pode ser aplicada ou não e, em caso positivo, especificando os montantes de valores e bens. A) confisco genérico (máximo 15 linhas); B) confisco alargado (máximo 15 linhas); C) sequestro (máximo 15 linhas); D) arresto (máximo 15 linhas). (1,0 ponto) (55 linhas)

Em 08/07/2015, João da Silva teve contra si um registro de ocorrência na 1º Delegacia de Polícia Civil de Macapá por fato ocorrido na mesma data. Na oportunidade, uma vizinha de João afirmou que ele teria adentrado em sua casa durante a madrugada e subtraído cadeiras que estavam no quintal, que foram avaliadas em R$ 250,00.

A vizinha informou que João já tinha praticado crimes semelhantes na vizinhança e que suspeitava que ele tinha problemas mentais. Com efeito, constatou-se que João já tinha sido condenado três vezes por furtos semelhantes e havia terminado de cumprir sua pena em 27/03/2013, após receber livramento condicional em 22/05/2010.

Diante das informações trazidas pela vitima, a autoridade policial oficiou o órgão do Ministério Público, que, de imediato, requereu ao juízo competente a instauração de incidente de insanidade mental. Diante do pedido, o juiz da 1º Vara Criminal de Macapá proferiu a seguinte decisão em 17/10/2015: Diante dos indícios de doença mental do investigado, determino a instauração do incidente de insanidade mental, que deve ser processado em autos apartados.

Em 04/01/2016, o investigado foi intimado pela autoridade policial para comparecer ao local de realização do exame pericial, o que lhe causou surpresa, pois foi sua primeira intimação sobre o caso, de modo que sequer sabia que estava sendo investigado. Na mesma data, a autoridade policial informou o juizo que o exame fora agendado para 10/02/2016.

Em 10/01/2016, o juiz proferiu o seguinte despacho: Intime-se a Defensoria Pública para, se quiser, apresentar quesitos. O Defensor Público, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: o indiciado ainda não foi citado e não se encontra provisoriamente preso, motivo pelo qual não existe situação jurídica apta a legitimar a atuação da Defensoria Pública, enquanto não foi intimado para constituir advogado. O juiz determinou o prosseguimento do feito, que até o seu fim não teve manifestação da defesa.

O inquérito policial foi concluído, mas o incidente de insanidade mental prosseguiu o seu curso, tendo o órgão do Ministério Público apresentado uma série de quesitos. Em 10/02/2016, João compareceu ao local indicado e se submeteu ao exame pericial.

Em 05/02/2016, foi oferecida a denúncia, que foi recebida em 17/02/2016. O réu foi citado e não apresentou resposta escrita à acusação. Diante disso, o juiz decretou a revelia do réu e encaminhou os autos para a Defensoria Pública, que passou a atuar na defesa do réu e apresentou a resposta escrita à acusação.

A audiência de instrução, debates e julgamento foi marcada para o dia 02/07/2016 e contou com a presença da vítima, que afirmou que João é conhecido por realizar furtos na vizinhança; que possui evidente transtorno mental; que ao acordar no dia 08/07/2015 notou que suas cadeiras que ficavam no quintal não estavam mais no local e que certamente foi João que mais uma vez praticou o crime; que não falou com João após o fato, pois tem medo dele; que não recuperou as cadeiras. Nenhuma outra pessoa foi ouvida em juizo.

O Promotor de Justiça requereu a apresentação de alegacões finais na forma de memoriais após a conclusão do incidente de insanidade mental, o que foi deferido pelo juiz.

Em 05/02/2017, sobreveio aos autos do incidente de insanidade mental o laudo pericial, que concluiu que João era inimputável na data do fato e possui acentuada periculosidade, de modo que deveria ser aplicada a medida de segurança na modalidade de internação.

Em 10/11/2017, o Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais alegando que o fato é típico e antijurídico, mas o réu é inimputável, de modo que deve ser aplicada a medida de segurança na modalidade de internação, o que é reforçado pelo fato de ser o réu reincidente.

Na presente data os autos são recebidos com vista para a Defensoria Pública.

Elabore a peça processual cabível nos autos.

(5 pontos)

(150 linhas)

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o “sequestro pelo equivalente” e a “perda de bens pelo equivalente”? Em que consistem tais medidas? (5,0 Pontos)

José, logo após ter iniciado um empreendimento comercial de venda de eletrônicos em Salvador–BA, adquiriu e conseguiu fazer que entrassem no Brasil cerca de mil consoles falsificados de videogame, oriundos do Paraguai. Em pouco mais de uma semana, todos os aparelhos foram vendidos e o dinheiro resultante das vendas foi utilizado para a aquisição de ações da Caixa Econômica Federal. Passados alguns meses, José realizou contrato em que trocou as referidas ações por um apartamento em Salvador, registrando-o em nome de seu filho Pedro, maior de idade e plenamente capaz. Mediante denúncia anônima, seguida de extensa investigação policial, o esquema foi desvendado, e José, preso.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.

< Informe o foro competente para ajuizar a ação penal contra José. [valor: 6,00 pontos]

< Indique o(s) delito(s) cometido(s) por José. [valor: 6,00 pontos]

< Descreva a conduta a ser tomada em relação ao(s) tipo(s) penal(is), explicitando as razões do enquadramento. [valor: 7,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).