Questões

Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea. A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos. Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante; 2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo; 3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial; 4 - Crime praticado pelo deputado federal; 5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

O Ministério Público, em razão de denúncias anônimas noticiando o tráfico de entorpecentes em determinado bairro da Capital, requisitou à autoridade policial instauração de inquérito para apurar o delito e esclarecer sua autoria. O delegado de polícia, por sua vez, ao receber a requisição do Ministério Público, optou por iniciar procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI). Realizou, então, diligências no local do fato, confirmando as suspeitas iniciais, pois constatou movimentação compatível com a atividade de comércio de entorpecentes no endereço investigado. Ainda, junto a vizinhos — que não quiseram se identificar por temerem represálias —, apurou que o “patrão” do tráfico seria um indivíduo conhecido por “Bolacha”, que efetuava suas negociações ilícitas pelo telefone celular n.º xxo00x. De posse dessas informações, circunstanciadas em relatório de investigações, o delegado de policia representou em juízo pela quebra de sigilo da referida linha telefônica, a fim de obter os extratos das ligações recebidas e efetuadas e os dados cadastrais de seu titular, bem como pela escuta telefônica, nos termos da Lei n.º 9296/96. O Juiz de Direito, ao examinar os pedidos, indeferiu a quebra de sigilo e a escuta telefônica, por não ter sido instaurado o respectivo inquérito policial. Responda as questões abaixo, justificando suas respostas. a) Pode o delegado de polícia recusar-se a cumprir requisição de inquérito por membro do Ministério Público? Em caso afirmativo, em que situação? b) No caso em exame, agiu com acerto o magistrado ao indeferir os pedidos de quebra de sigilo e escuta telefônica, em razão da não instauração de inquérito policial? c) Em que consiste o procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI) e quais os seus limites?

Objetivando a apuração de práticas ilícitas por organização criminosa, a Autoridade Policial representa ao juiz a vigilância de conta bancária por tempo indeterminado, o que é deferido pela Autoridade Judicial. Porém, para resguardar maior sigilo nas investigações, o juiz, pessoalmente, realiza as diligências necessárias ao acesso das informações bancárias. A decisão do juiz, bem como a diligência pessoal, encontram-se em consonância com nosso ordenamento jurídico? (30 Linhas)

Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se: A - As imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal? B - Qual é a consequência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades? C - Qual deve ser seu procedimento? (30 Linhas)

O caso abaixo foi baseado em um julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. As questões 1 e 2 referem-se a ele. Manuelina, uma adolescente de 16 anos, “honesta, tímida e introspectiva”, nunca tivera namorado nem fizera consulta ginecológica. Certo dia, procurou, para sua primeira consulta, um médico ginecologista, chamado Terêncio, conhecido de seu pai. No consultório, aproveitando-se da confiança de Manuelina, Terêncio introduziu seu pênis na vagina da jovem, com o argumento de que esse ato fazia parte da rotina do exame, praticando, em tese, o crime de posse sexual mediante fraude (ação penal privada). Ao sair do consultório, ainda na sala de espera do hospital, Manuelina relatou ao pai, Francisco, o ocorrido. Este, transtornado, chamou a polícia, que conduziu Terêncio à delegacia de polícia, para onde Manuelina e Francisco também se dirigiram. 2 - Apresentado Terêncio à autoridade policial competente, que providência(s) esta deverá tomar?