Questões

Discorra sobre a possibilidade da ocorrência de excesso na legítima defesa, decorrente de erro de tipo permissivo escusável, e descreva uma situação fática em que este caso poderia ocorrer. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Explique e defina como pode ser configurado o excesso de legítima defesa, citando as consequências jurídicas do reconhecimento de cada uma de suas espécies, bem como justifique se é possível a ocorrência de excesso de legítima defesa putativa.

Discorra sobre as funções do consentimento do ofendido no âmbito do direito penal, de acordo com a natureza e elementares do crime [valor: 0,65 ponto], destacando os requisitos para a eficácia desse consentimento [valor: 1,00 ponto]. Cite, ainda, três exemplos de sua aplicação na legislação penal brasileira [valor: 0,60 ponto].

Celso, oficial de justiça, ao cumprir mandado judicial expedido por autoridade judiciária superior competente, no curso de ação judicial na qual fora ordenada a indisponibilidade de bens, busca e apreensão de vultosas quantias de valores em espécie de moeda nacional corrente e estrangeira, títulos, documentos e bens móveis e, ainda, o sequestro de diversos imóveis pertencentes aos réus, além da suspensão de contratos firmados com o poder público, cumpriu estritamente os termos constantes na ordem judicial, tendo observado rigorosamente os ditames legais de regência. No curso do cumprimento do mandado judicial, Jonas, um dos réus, indignado com a conduta de Celso, o qual retirara do escritório dos acusados todo o dinheiro lá encontrado, rasgou, de forma grosseira, as duas vias do mandado que lhe havia sido entregue, o que foi certificado pelo oficial de justiça. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1 - A conduta de Celso está amparada em causa excludente de ilicitude ou em causa excludente de culpabilidade?(valor: 3,50 pontos) 2 - Em que consistem a estrita obediência hierárquica e o estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito e quais são os efeitos desses institutos? (valor: 3,00 pontos) 3 - Que infração foi praticada por Jonas no momento da intimação? Considera-se cumprido o ato judicial pelo oficial de justiça? (valor: 3,00 pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 Linhas)

Aprecie a seguinte situação fática hipotética e responda objetiva e concisamente, com a fundamentação pertinente: Felipe conduzia seu veículo pelo Eixo Monumental de Brasília quando se viu forçado a pará-lo em razão de um semáforo fechado. Tão logo cessou a marcha do veículo, foi surpreendido com a aproximação de um assaltante que lhe exibiu arma de fogo e determinou que saísse do automóvel. De imediato, embora consciente da presença de outras pessoas e outros automóveis no local, Felipe acelerou o seu veículo e o jogou em direção ao assaltante, que caiu ao chão levemente lesionado e desacordado. O veículo igualmente colidiu com outro automóvel que se encontrava parado no semáforo, amassando sua lateral e lesionando ligeiramente uma passageira. A - Qual(is) o(s) tipo(s) penal(is) violado(s) por Felipe. Qual o elemento subjetivo que o(s) caracterizou? (4 pontos - máximo de 10 linhas). B - É possível afirmar que a(s) conduta(s) de Felipe encontra(m)-se amparada(s) por causa(s) de justificação? Fundamente (3 pontos - máximo de 10 linhas). C - Apurando-se que Felipe havia deixado um bar poucos minutos antes, no qual ingerira considerável quantidade de bebida alcoólica, a teor de registro de etilômetro, e partindo-se do pressuposto de ser sua conduta típica e ilícita, é possível excluir a sua culpabilidade? Fundamente (3 pontos - máximo de 10 linhas). (10 Pontos) (30 Linhas)

Aborde o excesso nas excludentes de ilicitude.

O delegado de polícia a quem é apresentada ocorrência envolvendo policial que, utilizando de força e causando lesão corporal, atua fazendo cessar agressão a outrem, deve reconhecer atuação do policial em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal? Justifique.

Legítima Defesa: 1 - Descrever a estrutura da legítima defesa (situação justificante e ação justificada); 2 - Explicar a legítima defesa com limitações ético-sociais. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinio no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda: A - Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) B - Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) C - Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45) (1,25 Ponto)

Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em que achou que Tício estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo. Em razão disso, Caio imediatamente muniu-se de uma faca que estava sobre o balcão do bar e desferiu um golpe no abdome de Tício, o qual veio a falecer. Após análise do local por peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas pegar o maço de cigarros que estava no cós de sua calça. Considerando a situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A - Levando-se em conta apenas os dados do enunciado, Caio praticou crime? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65) B - Supondo que, nesse caso, Caio tivesse desferido 35 golpes na barriga de Tício, como deveria ser analisada a sua conduta sob a ótica do Direito Penal? (Valor: 0,6) (1,25 PONTO)