Questões

A partir do exame da teoria geral do delito, responda objetivamente: a) sobre tipicidade, indique todos os elementos subjetivos e objetivos; b) sobre ilicitude, indique todas a(s) causa(s) legal(ais) e supralegal(ais) de exclusão; c) sobre culpabilidade, indique todos os seus elementos normativos, bem como suas causas de exclusão ou de diminuição)sobre culpabilidade, explique o conceito de co-culpabilidade e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

A alteração do complemento da norma penal em branco pode gerar a sua retroatividade? Justifique a resposta.

Considerando a legislação vigente no Brasil e a Convenção da ONU sobre Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), explique, de modo fundamentado, as diferenças entre “concurso de agentes”, “associação em quadrilha ou bando” e “organização criminosa”, aplicando-as na criminalidade econômica derivada de atividade empresarial, para responder à seguinte indagação: a) A prática de crime econômico eventual, em decorrência de atividade empresarial, também implica, necessariamente, a imputação pelo crime de associação em quadrilha ou bando? Por quê?

Tício é acusado de estupro contra uma moça de 12 anos de idade, fato ocorrido em 12/05/2009. A imputação é feita com base nos artigos 213 c/c 224,a, ambos do CP(com violência real normal do tipo) na forma do art. 9º, da Lei nº 8072/1990. O réu está solto. O processo tem seu curso regular e em 02/03/2012 é concluso ao juiz para sentença. O MP postula a condenação, nos termos da denúncia. A defesa alega inocência e requer absolvição, mas alternativamente, se o juiz entender que deva condenar, postula a aplicação da lei nova (12.015/09) ”por ser mais benéfica”, ou seja, condenação a 8 anos de reclusão como pena mínima, nos termos do art. 217–a e não a 9 anos como requer o MP. Você, juiz, entendendo que é caso de condenação, sendo o réu primário e de bons antecedentes, atenderia a defesa? Justifique a resposta.

É possível, em um mesmo fato, a convivência do crime de concussão com o de corrupção ativa por particular? Justifique.

O prefeito de uma cidade do interior de São Paulo, durante discurso em uma cerimônia pública, chamou um funcionário público municipal ali presente, sobre quem recaía suspeita da prática de ilícito penal, de “negro sujo”. Qual é tipificação da conduta, em face da existência de eventual conflito aparente de normas a incidir sobre o fato? Explique.

DISSERTAÇÃO:

Liberdade e controle: a integração e interpretação da lei penal e o juízo de tipicidade.

Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que, para tanto, seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? (Valor: 0,3) 2 - Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? (Valor: 0,7) (1,0 Ponto)

Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: 1 - Indique o recurso cabível. 2 - Apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (30 linhas) (1,0 Ponto)

Arcanjo de Albuquerque, fazendo uso de um veículo Gol, placas BHC – 0171, da cidade de Corumbá-MS, que havia furtado de pessoa não identificada, convidou o seu comparsa Pereira da Cruz para realizarem crime de roubo à mão armada ao Banco Bradesco na cidade de Campo Grande-MS, sendo certo que não dispunham de porte legal das armas que iriam utilizar. Ao chegarem ao local do crime, Arcanjo de Albuquerque e Pereira da Cruz ameaçaram de mal grave o gerente do estabelecimento bancário para que ordenasse a entrega de valores que, não atendidos, os levaram a desferir duros golpes físicos contra o mesmo provocando-lhe lesões corporais. No momento em que praticavam as ações delitivas, já com o recolhimento de vultosa quantia em dinheiro, Maneiro da Silva no mesmo local se encontrava encostado num dos balcões e a tudo simplesmente assistia sem que esboçasse qualquer reação para impedir o resultado do delito, fato que no entendimento, da autoridade policial, configurou crime de natureza omissiva. Após o “assalto”, Arcanjo de Albuquerque deixou o local do crime dirigindo o mencionado veículo em alta velocidade com o seu comparsa ao lado, que o estimulava a empreender maior velocidade quando, então, veio a ocorrer o atropelamento de três pessoas, em que uma delas veio a falecer e as demais sofreram lesões graves, sem que, ademais, prestassem qualquer tipo de socorro às vítimas. Prosseguindo na fuga, Arcanjo de Albuquerque perdeu a direção do veículo, que se chocou contra um dos postes de iluminação, causando, no patrimônio público e no veículo, danos de elevada significância, oportunidade em que foram presos em flagrante. Com a instauração do Inquérito e devidamente concluído no prazo legal, a ação penal a ser exercida pelo Ministério Público seria contra quem e com incidência em que tipos penais? Na exposição fática acima, o concurso de crimes e o concurso de pessoas apresenta alguma importância? A respeito do mesmo fato, comente o concurso aparente de normas penais e explique a significância dos princípios solucionadores que têm ou não aplicação na hipótese do enunciado. (1,0 Ponto)