Questões

Discorra sobre o papel da Procuradoria Geral do Estado na elaboração e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para implantação de uma política pública social, proposto pelo Ministério Público Estadual. aborde, na resposta, o conceito e finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta, as providências cabíveis em caso de descumprimento, a questão da previsão orçamentária e do programa de governo no tocante a proposta elaborada e, por fim, o respeito ao princípio da separação dos poderes.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em meio a período de escassez de recursos financeiros, determinado Estado da Federação passou assistir a um aumento inesperado na demanda de acesso da população a serviços públicos, decorrente do recebimento de um grande fluxo de famílias de estrangeiros perseguidos politicamente em seus países de origem e admitidos como refugiados em território brasileiro. Nesse contexto, foram adotadas algumas medidas visando utilizar o emprego de recursos, de modo a atender mais prontamente ao maior contingente possível de pessoas. na área da educação, destacaram-se as seguintes: i. Contratação de professores de Ensino Fundamental e Médio, por tempo determinado, em conformidade com hipótese e procedimentos estabelecidos em lei estadual; ii. Cobrança de taxa de matrícula para os cursos de graduação da universidade pública estadual; iii. Cobrança de mensalidade para os cursos de pós-graduação em nível de especialização ofertados pela universidade pública estadual. Diante disso, o ministério público estadual promoveu ações civis públicas com vistas a anular os atos referidos, sob o fundamento de que seriam incompatíveis com a Constituição, pleiteando, na ação que questiona a contratação de professores (i), a devolução ao erário dos valores despendidos e, nas demais (ii e iii), que se cessassem as cobranças, assegurando-se aos alunos frequência gratuita aos cursos e restituição do quanto pago a título de matrícula ou mensalidade.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, em relação a cada uma das medidas administrativas adotadas:

a. Dispõe o Ministério Público da legitimidade para, por meio de ação civil pública, questionar a adoção das políticas públicas referidas?

b. Procede o entendimento de que tais medidas seriam incompatíveis com a Constituição?

c. Procede o entendimento de que os valores envolvidos na implementação das medidas em questão deveriam ser restituídos ao erário ou aos alunos, conforme o caso?

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a figura do “Prefeito Itinerante” ou “Prefeito Profissional” segundo a orientação mais moderna da jurisprudência. (0,5 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre as origens da Instituição Ministério Público, abordando: a) suas raízes remotas; b) sua origem francesa; c) sua origem lusitana; e d) a origem da expressão “Ministério Público”. (1,0 ponto) (30 linhas)

Defina independência funcional e autonomia funcional, destacando os elementos de diferenciação e de aproximação entre os dois conceitos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Em outubro do corrente ano de 2018, o Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva do patrimônio público na cidade do Rio de Janeiro indeferiu de plano notícia anônima relativa à suposta prática de ato de improbidade administrativa por agente público estadual, ao fundamento de não ser constitucionalmente admissível a instauração de investigação sobre fatos noticiados anonimamente. Ciente da decisão, o noticiante, ainda sem se identificar, recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao julgar o recurso, o Conselho Superior deu provimento à irresignação, ao argumento de que, conquanto anônima, a notícia estaria provida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, determinando, desse modo, a instauração de Inquérito Civil. Ante a deliberação, o Conselho devolveu os autos ao órgão de execução que promoveu o indeferimento. Analise, fundamentadamente: a) a admissibilidade de investigação civil pelo Ministério Público a partir de notícia anônima; b) a possibilidade de, no caso narrado, o Conselho Superior do Ministério Público determinar a instauração de inquérito civil, devolvendo os autos ao mesmo órgão que promoveu o indeferimento; c) a possibilidade de, no caso narrado, o Promotor de Justiça autor da promoção de indeferimento de plano se recusar a prosseguir oficiando nos autos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Determinado município está com a folha de pagamento dos servidores em atraso e, além disso, está inadimplente com o piso constitucional da saúde, o que tem gerado graves prejuízos à execução da respectiva política pública. Responda fundamentadamente e exemplifique. a) É possível que o Ministério Público pleiteie em juízo a impugnação do pagamento de despesas sem assento constitucional para garantir a realocação de recursos orçamentários para execução da política pública de saúde? b) Poderia o Ministério Público, para garantir a conformidade constitucional da execução orçamentária, pleitear em juízo a revisão de isenção fiscal concedida pelo referido ente federado, por período superior a três anos, cujo impacto na arrecadação tenha interferido no adimplemento de despesas com assento constitucional? (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Estagiário da agência do Banco do Brasil localizada no município de Tibagi/PR, na data de 10 de junho de 2013, apropriou-se de R$ 8.000,00 (oito mil Reais) que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, senha pessoal de uma funcionária do referido estabelecimento bancário. Considerando o fato narrado, informe, de forma fundamentada (com a indicação dos dispositivos legais respectivos): a) quem possui, no âmbito do Ministério Público (Estadual ou Federal), a atribuição para investigar o fato; b) a legitimidade do estagiário para figurar no polo passivo de eventual ação de improbidade administrativa; c) a possibilidade de enquadramento do fato na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). (15 Linhas) (1,0 Ponto)

O artigo 128, § 5º, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, assim como o artigo 156, IV da Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 1999, dispõem que “é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.” Pergunta-se: Os membros do Ministério Público do Estado do Paraná, interessados em também exercer o magistério, dependem de prévia autorização? Em caso positivo, quais os critérios adotados para se autorizar o exercício do magistério? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Em relação à vitaliciedade, da decisão favorável ou não ao vitaliciamento do membro do Ministério Público Estadual caberia recurso ao Conselho Nacional do Ministério Público? Explique fundamentadamente. (1,0 Ponto) (30 Linhas)