Questões

Intentada por Deputado Estadual ação penal privada por ter sido vítima de crime de difamação, o réu ajuizou exceção da verdade. Como deve proceder o Magistrado? Resposta justificada.

Disserte sobre a competência para julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns, inclusive de homicídio doloso, crimes em detrimento de bens, interesses e serviços da União Federal e nos crimes Eleitorais. A dissertação deverá indicar os dispositivos legais aplicáveis, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito.

Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea. A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos. Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante; 2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo; 3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial; 4 - Crime praticado pelo deputado federal; 5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

Durante inflamado discurso proferido na Câmara Municipal de Bom Jardim, ANTONIO, vereador naquele Município, afirma que o Prefeito JOÃO é "um otário porque todo mundo sabe que sua mulher anda pulando a cerca" e que "sua Excelência é um grileiro porque costuma invadir a terra alheia ". O motivo do discurso foi exclusivamente disputa de caráter particular entre o Prefeito e o Vereador, acerca dos limites de suas respectivas propriedades rurais confrontantes. Tendo recebido representação de JOÃO contra ANTONIO pela prática de crime contra a honra, que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça? Resposta objetivamente justificada.

Em viagem de férias a Goiânia, você, Delegado de Polícia do Distrito Federal, presencia um homem jovem e atlético matar por meio de cinco disparos consecutivos de pistola uma anciã cega, simplesmente porque esta havia nele esbarrado. Ao prender em flagrante o assassino, este se anuncia Vereador de outro município goiano e invoca sua imunidade parlamentar, mostrando-lhe imediatamente na respectiva Lei Orgânica o correspondente dispositivo. A disposição da Lei Orgânica municipal é constitucional? (30 Linhas)

Uma determinada pessoa foi condenada por decisão transitada em julgado pelo crime de roubo. Haverá alguma consequência imediata em relação aos seus direitos políticos? E se, ao invés de crime, fosse contravenção penal? Haveria alguma diferença se a pessoa fosse um Deputado Federal? E se fosse um Deputado Estadual ou Distrital? E se fosse um Vereador? Responda de modo justificado, indicando a respectiva base legal. (30 Linhas)

No meio da selva amazônica, Senador que presidia comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar desmatamentos criminosos, durante entrevista transmitida ao vivo por rede de televisão aberta, acusa certa pessoa de ser o mandante dos crimes ambientais, afirmando ainda que o mesmo de forma continuada subornava várias autoridades e agentes do IBAMA e da Polícia Federal. Cinco dias depois da entrevista, o Senador, sem qualquer razão aparente, renunciou a seu mandato. Está o ex-parlamentar sujeito à sanção criminal? Pode o ex-senador ser civilmente responsabilizado por suas declarações? (30 Linhas)

Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se: A - As imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal? B - Qual é a consequência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades? C - Qual deve ser seu procedimento? (30 Linhas)

As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?