Questões

Com o objetivo de ampliar os níveis de fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo federal, foi promulgada a Lei Federal XX/2018, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, dispondo que a celebração de contratos administrativos de valor superior a um milhão de reais deveria ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional. Para facilitar a fiscalização, o referido diploma normativo ainda determinou a criação do Ministério de Fiscalização, definindo as atribuições do Ministro de Estado.

A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A autorização do Poder Legislativo, exigida pela Lei Federal XX/2018, é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,70)

B) A criação do Ministério de Fiscalização, pela Lei Federal XX/2018, é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,55)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Disserte sobre a separação e a independência entre os Poderes, abordando o tema desde a perspectiva da origem até a da crítica doutrinária atual. (50 Linhas) (4,0 Pontos)

A Constituição do Estado Alfa dispôs que os prefeitos municipais deveriam observar, em sua gestão, as diretrizes traçadas no plano anual estabelecido pelo Governador do Estado, que seriam executadas em conjunto com os secretários municipais, a serem nomeados após aprovação da respectiva Câmara Municipal. A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) A vinculação dos prefeitos municipais ao plano anual do governo estadual é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60) B) A competência outorgada às Câmaras Municipais está em harmonia com a Constituição da República? (Valor: 0,65)

Discorra sobre o papel da Procuradoria Geral do Estado na elaboração e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para implantação de uma política pública social, proposto pelo Ministério Público Estadual. aborde, na resposta, o conceito e finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta, as providências cabíveis em caso de descumprimento, a questão da previsão orçamentária e do programa de governo no tocante a proposta elaborada e, por fim, o respeito ao princípio da separação dos poderes.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Presidente da Republica adotou, em maio de 2015, medida proviséria, cujo objeto era norma juridica sobre trânsito de veiculos automotores. O Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias, contados de sua publicação, emitiu jufzo prévio sobre os pressupostos constitucionais da referida espécie normativa, considerando os mesmos atendidos; no mesmo periodo temporal, deliberou sobre o mérito da medida proviséria, rejeitando-a integralmente. Em novembro de 2015, o Chefe do Executivo editou outra medida provisória, que veiculava as mesmas matérias da medida provisória anteriormente rejeitada. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais: A - Admissivel, durante a vigência da medida provisória, o exame jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência? B - Existe alguma limitação material à medida provisória editada em maio de 2015? C - A rejeição de medida provisória opera sempre com efeitos ex tunc? D - É constitucional a medida provisória publicada em novembro de 2015?] (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

Leia os textos abaixo e, em seguida, responda à pergunta:

“A ascensão do Judiciário, no contexto atual, no controle da atividade desempenhada pelos demais poderes estatais, especialmente dos atos produzidos no seio do Parlamento, apoia-se em fundados discursos que buscam legitimar a atuação da jurisdição constitucional. Contudo, esses discursos ainda carregam o peso de não serem capazes de refutar integralmente a narrativa de que o controle judicial, especialmente da atividade legislativa, não se compatibiliza com o princípio da separação entre os poderes e com a ideia de que o Legislativo é o principal responsável pela tarefa de criação do direito” (PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Responsabilidade do parlamentar no processo legislativo: entre a discricionariedade legislativa e os deveres de integridade e alteridade. In: BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira; PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim (Orgs.). Direito parlamentar: discussões contemporâneas. Belo Horizonte: Vorto, 2017).

Nos últimos anos, no Brasil, o avanço da jurisdição constitucional no controle do processo legislativo e da atividade parlamentar evidencia a necessidade de compatibilização entre constitucionalismo e democracia. Especificamente em relação aos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal proferiu algumas decisões – entre elas a Ação Cautelar nº 4.070/DF –, impondo medidas restritivas ao exercício da atividade parlamentar, inclusive com a determinação do afastamento de parlamentares do exercício de seus mandatos, sob o fundamento principal da existência de justo receio de utilização do mandato parlamentar para a prática de infrações penais.

Pergunta-se: Os fundamentos contidos nos provimentos jurisdicionais que impõem medidas restritivas ao exercício da atividade parlamentar, inclusive com a determinação do afastamento de parlamentares do exercício dos correspondentes mandatos, sob o fundamento principal da existência de justo receio de utilização do mandato parlamentar para a prática de infrações penais, coadunam-se com o arcabouço constitucional brasileiro e, especificamente, com o microssistema jurídico atinente aos parlamentares? EXPLIQUE sua resposta de forma fundamentada.

(20 Linhas)

(5,0 Pontos)

Qual a correlação do princípio da divisão de poderes com o princípio que traduz o dever da conformidade funcional em sua aplicação direta no campo da jurisdição constitucional? Explique e fundamente sua resposta.

Disserte sobre o tema “Diálogos Institucionais”. (70 Linhas) (2,5 Pontos)

Deputado Distrital apresentou projeto de lei majorando determinado tributo do Distrito Federal. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que veio a prever hipótese específica de isenção para o mesmo tributo. O Governador do Distrito Federal vetou integralmente o projeto por inconstitucionalidade. Argumentou que lhe foi usurpada iniciativa legislativa privativa. Um ano mais tarde, o veto foi lido na Câmara Legislativa e, no mesmo dia, derrubado. A Lei pertinente foi promulgada pelo Governador do Distrito Federal.

Em atividade de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Promotor de Justiça é designado para opinar sobre a situação colocada, mormente porque, passadas várias semanas da promulgação da Lei citada, nenhuma medida foi ajuizada por nenhum legitimado ao controle em abstrato de normas.

Neste contexto, e nos limites do quanto exposto, elabore manifestação que contenha análise dos seguintes tópicos:

I. a existência ou não de iniciativa privativa na espécie em questão, seja em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, seja em face de eventual parâmetro havido na Constituição da República; [05 pontos]

II. a possibilidade ou não, no caso, de emenda parlamentar; [05 pontos]

III. a correção jurídica ou não do veto realizado, inclusive com análise da natureza do veto e suas espécies, seja em face da doutrina clássica (Montesquieu), seja em face do constitucionalismo brasileiro pretérito, seja em face do Direito constitucional brasileiro vigente; [05 pontos]

IV. a constitucionalidade ou não das deliberações que foram realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (inclusive vetos outros) no interstício de um ano entre o veto do Governador e a sua rejeição pela mesma Câmara; [05 pontos]

V. a possibilidade ou não de o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impugnar em juízo, de algum modo, o veto em questão; [05 pontos]

VI. a convalidação ou não de eventuais vícios (porventura havidos na Lei) pela ulterior promulgação realizada pelo Governador do Distrito Federal; [05 pontos]

VII. a ocorrência ou não de responsabilidade pessoal – cível, penal ou política – dos agentes públicos envolvidos, com respectivos desdobramentos; [05 pontos]

VIII. o cabimento ou não de alguma impugnação judicial a ser eventualmente ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra a Lei em questão, apontando: (a) qual seria a medida cabível; (b) qual seria o órgão judicante competente; (c) quais seriam os argumentos que poderiam ser manejados. [05 pontos]

Cada um dos tópicos, no que cabível, deverá refletir o Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (inclusive no que se refere a práticas do Congresso Nacional que possam orientar a análise por analogia).

(40 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido político Beta, o qual possui representação no Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político. Informou, também, que a mesma Lei Orgânica, em seu Art. 12, contém previsão que define a competência de processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância. Por fim, informou que, em razão de disputa política local, houve recente representação oferecida por Vereadores da oposição com o objetivo de instaurar processo de apuração de crime de responsabilidade com fundamento no referido Art. 11 da Lei Orgânica, a qual poderá ser analisada a qualquer momento. O partido político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e decide adotar providência judicial em relação ao tema. Considerando a situação narrada, na condição de advogado(a) do partido político Beta, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial de controle objetivo cabível. (Valor: 5,00)