Questões

O órgão ambiental de um estado da Federação aprovou, em matéria de licenciamento ambiental, a Resolução Z/2022, a qual alterou normas da Resolução X/2020 e revogou inteiramente aResolução Y/2021, sem as substituir. Dessa maneira, na prática, dispensou determinadas atividades econômicas potencialmente lesivas ao meio ambiente do cumprimento de requisitos para proteção das unidades de conservação estaduais. No entanto, uma ação civil pública foi proposta por associação civil que preenchia os requisitos previstos na Lei n.º 7.347/1985, com a finalidade de obter declaração de nulidade da Resolução Z/2022 e, por conseguinte, obter ordem judicial para que o órgão ambiental se abstivesse de aplicá-la. A ação civil pública transcorreu sem nulidade e sua discussão centrou-se nos aspectos jurídicos da matéria, sem necessidade de discussão probatória. Após a última manifestação das partes, os autos foram remetidos à promotoria de justiça competente, para emissão de parecer. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de promotor de justiça, parecer conclusivo acerca do caso relatado, abordando toda a matéria jurídica pertinente, à luz das normas constitucionais relativas ao meio ambiente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Dispense o relatório e a ementa, não crie fatos novos, concentre-se especificamente nos aspectos de direito material aplicáveis ao caso e, ao final, manifeste-se quanto à procedência dos pedidos feitos pela associação civil em sede da ação civil pública. Abstenha-se de traçar discussões quanto ao cabimento da ação civil pública. (8,0 Pontos) (90 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O novo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, irresignado com a participação do Município na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que, a seu ver, ofende a autonomia municipal e causa prejuízos concretos ao interesse público, indaga à Procuradoria Geral do Município se é possível sair da região metropolitana e promover individualmente licitação para serviços de saneamento básico no município. Responda fundamentadamente à consulta.

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei municipal que proíbe a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular a uma distância igual ou menor que 10 (dez) metros de hospitais e escolas é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria é de competência legislativa privativa da União. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos materiais do recurso a ser interposto.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Beta, o mais populoso do Estado Alfa, foi palco de numerosas manifestações contrárias à forma como o serviço local de gás canalizado vem sendo prestado pela respectiva concessionária no âmbito do território municipal. A pauta dos manifestantes é bem definida, sendo especificamente direcionada à precariedade da fiscalização realizada pelos órgãos estatais competentes; à frequente inobservância dos direitos dos usuários, considerando tratar-se de serviço oneroso; à política tarifária, pois os valores cobrados são reajustados em patamares muito superiores aos índices de inflação e à evolução do poder aquisitivo dos usuários; e à falta de eficiência na prestação do serviço, que pode ser considerada a antítese de qualquer referencial de serviço adequado. Sensibilizados com as manifestações, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei, o qual, após o processo legislativo regular, deu origem à Lei municipal nº XX/2022. O Art. 1º desse diploma normativo dispôs sobre o seu objeto: a disciplina do serviço local de gás canalizado no território do Município Beta. O Art. 2º criou a Secretaria Municipal do Serviço Local de Gás Canalizado, estatuindo suas atribuições, todas direcionadas à fiscalização do serviço local de gás canalizado, e criando os cargos de provimento efetivo e em comissão que seriam nela alocados. O Art. 3º estabeleceu um detalhado regulamento para a prestação do serviço local de gás canalizado, incluindo medidas de segurança, mecanismos de aferição da qualidade do serviço, transparência da metodologia de cálculo e de atualização dos valores devidos pelo uso do serviço, e direitos dos usuários, sendo cominadas multas para a hipótese de inobservância. O Art. 4º, por fim, dispôs que a Lei municipal entraria em vigor na data de sua publicação, prazo postergado em 30 (trinta) dias em relação aos contratos de fornecimento de gás canalizado em curso. Ao tomar conhecimento do teor da Lei municipal nº XX/2022, o Governador do Estado Alfa considerou-a flagrantemente inconstitucional. Além disso, ficou particularmente preocupado com o potencial lesivo de sua projeção na realidade, o que estava prestes a ocorrer, considerando o risco que ofereceria para a continuidade da prestação do serviço. Por essa razão, solicita ao Procurador-Geral do Estado que elabore a petição inicial da ação constitucional cabível, para que o referido diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente da União. Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pelo Governador do Estado Alfa. Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. (240 linhas) (50 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, após ampla mobilização popular, editou o Decreto nº XX, criando a área de preservação ambiental Sem Limites. O decreto declarava que as terras públicas indicadas, até então sem destinação específica pelo poder público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, tidas como indispensáveis à proteção do ecossistema natural formado pela referida área de preservação, conforme definidas em lei, deveriam contar com os esforços das estruturas estatais vinculadas ao Poder Executivo de Beta para sua preservação. Poucos anos depois, a medida, que tinha sido muito comemorada por ambientalistas, sofreu um grave revés, quando o novo Governador do Estado editou o Decreto nº YY, extinguindo, em seu Art. 1º, a área de preservação ambiental Sem Limites, e determinando, em seu Art. 2º, que fossem adotadas as medidas necessárias à alienação das referidas terras públicas, que seriam tidas como desafetadas. Ainda de acordo com este último preceito, as terras públicas assim desafetadas, por estarem enquadradas entre os bens dominicais do Estado Beta, seriam alienadas por valor não inferior ao da avaliação, observados os demais requisitos exigidos. Considerando os termos da narrativa, analise a constitucionalidade formal e material dos Artigos 1º e 2º do Decreto nº YY. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet.

Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analisando o modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, como é classificado o federalismo no Brasil?

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir.

1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos)

2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos)

3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos)

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos: a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas: - Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde; - Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Visando instruir ação a ser ajuizada com cópias de documentos constantes de processo arquivado em dezembro de 2017, o Dr. Túlio Caio se dirigiu ao Tribunal de Justiça onde foi informado que o pedido de desarquivamento de autos físicos deve ser acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva taxa, instituída pela Portaria 020/2022, daquele Tribunal, à razão de R$15,00 por ano de busca, no total de R$75,00, sob pena de não conhecimento. Em atenção ao exposto, responda: a) Qual o fato gerador da taxa exigida pela Portaria 020/2022 do Tribunal de Justiça definido na Constituição Federal de 1988? b) Quais entes federativos têm competência para instituir taxa de desarquivamento de autos físicos sob guarda do Poder Judiciário? c) A Portaria 020/2022 é instrumento para impor a cobrança da taxa? O requerente será obrigado a pagála? Justifique sua resposta, à luz dos preceitos constitucionais e de direito administrativo e tributário, devendo dela constar os dispositivos legais de referência