Questões

Da análise da estrutura normativa dos direitos fundamentais, aí incluídos os direitos políticos, conclui-se que também eles são passíveis de limitações ou restrições. Nesse sentido, pergunta-se, no que consistem as restrições a restrições impostas aos direitos políticos e qual princípio e subprincípio que uma vez violados pela norma restritiva de direitos políticos a conduz à inconstitucionalidade? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

O cidadão que exerceu dois mandatos como prefeito em determinado município pode candidatar-se a cargo da mesma natureza em outro município? Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Discorra, de forma fundamentada, sobre os efeitos da sentença penal condenatória na esfera dos direitos políticos do condenado. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Cite os efeitos da referida sentença e explique se eles ocorrem de forma automática com a prolação da sentença. [valor: 3,00 pontos] 2 - Mencione a duração dos referidos efeitos e a condição de inelegibilidade, bem como a necessidade, ou não, do trânsito em julgado da sentença. [valor: 3,00 pontos] 3 - Esclareça se esses efeitos se aplicam a senadores, deputados federais, estaduais e vereadores. [valor: 3,50 pontos]

Marco Antônio, titular, desde 2006, de mandato de Senador pelo Estado X, pretende se reeleger, em 2014, para o Senado, mas dessa vez como Senador pelo Estado Y, governado pela sua esposa, Maria, eleita em 2010 e que pretende a reeleição em 2014. Como Marco Antônio irá concorrer, em 2014, ao cargo de Senador pelo Estado Y, Paulo, filho de Marco Antônio e Maria, decidiu que naquele ano irá se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X. Diante desse quadro, responda: 1 - Pode Marco Antônio se candidatar ao cargo de Senado pelo Estado Y, em 2014? (Valor: 0,75) 2 - Pode Paulo se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X, em 2014? (Valor: 0,5) (1,25 Ponto)

Em um dos fóruns mais populares da Internet, uma adolescente posta a seguinte mensagem no dia anterior ao segundo turno das eleições de 2010: - A Dilma me desculpe, mas amanhã eu vou à praia! Eu tenho 16 e não sou obrigada a votar, então... praia aí vou eu! Meu pai e minha mãe vai justificar. (sic) Outro adolescente comenta a postagem acima: - Olha que legal, tenho 16 anos e vou votar sim, sou brasileiro, e vou exercer meu direito civil. Se você ainda não compreendeu esse ato, daqui uns anos você irá entender muito bem! Se você não gosta de eleições, ou mesmo de política por motivos de corrupção, acho melhor você gostar mais ainda, porque se você não gosta, dá para mudar. Uma pessoa sozinha não muda quase nada, mais milhões de brasileiros juntos, muda muito, e como muda. Talvez você não me entende, e independente de quem vou votar amanhã, é um direito meu, que se eu não valorizar ele, podemos perder muito com isso, lógico se muitos pensarem assim. Por isso, te aconselho, nas próximas eleições, que será eleições regionais, vote, pesquise, pense, e exerça seu direito! (sic) As duas postagens acima revelam concepções distintas acerca do processo eleitoral e da maneira como ele se organiza no Brasil. Com base em sua reflexão, elabore um texto dissertativo-argumentativo, com obrigatoriamente entre 25 e 30 linhas, discutindo a seguinte questão: Abrir mão do direito de votar significaria recusar futuramente o dever de fazê-lo?

A elegibilidade é o direito subjetivo público de o cidadão concorrer às eleições para cargos públicos. Não é apenas o direito de ser votado, mas também o de praticar os atos de campanha, angariando em seu nome o voto dos eleitores. A elegibilidade, assim, é um direito cívico, não pertencente a todos os nacionais, concedido pelo ordenamento jurídico àqueles que cumpram determinados pressupostos estabelecidos, sem os quais ela não surgirá em sua esfera jurídica. Adriano Soares da Costa. Direito eleitoral contemporâneo. Belo Horizonte: Fórum, 2008 (com adaptações). Considerando que o trecho acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. **CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO** Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Condições constitucionais de elegibilidade; 2 - Inelegibilidades por parentesco; 3 - Inelegibilidade em razão de condenação criminal.

O TSE, nas eleições municipais, realizou julgamento em que se discutia a incidência e alcance da regra do art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Pergunta-se: 1 - O juiz eleitoral de primeira instância, ao julgar pedido de registro de candidata a prefeita, pode reconhecer a inelegibilidade em decorrência de relação estável homossexual mantida com a prefeita do município? Justifique a reposta. 2 - O juiz eleitoral de primeira instância, ao julgar pedido de registro de candidata a prefeita, pode reconhecer a inelegibilidade em decorrência de relação estável homossexual mantida com a prefeita do município? Justifique a reposta. 3 - Em que consiste a regra da inelegibilidade reflexa? Quais são duas (2) finalidades da proibição, segundo a doutrina e jurisprudência? 4 - No que diz respeito ao cônjuge, a interpretação do dispositivo constitucional abrange outras situações não previstas expressamente? Cite dois (2) exemplos, se houver. 5 - Cinco linhas para cada reposta. (1,0 Ponto)

Anne Marie, de origem francesa, há oito anos naturalizou-se brasileira. Nos últimos anos, fixou residência na cidade de Cuiabá/MT. Após grande operação policial, foi presa, processada, julgada e condenada por formação de quadrilha e ligação com uma organização internacional vinculada ao tráfico humano. Sua pena chegou a dezoito anos e nove meses de reclusão. O trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2009. Com relação a essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A naturalização e o exercício dos direitos políticos;

B - A naturalização e o exercício dos direitos políticos após a sentença condenatória transitada em julgado; e

C - A ação rescisória e os direitos políticos.

Uma determinada pessoa foi condenada por decisão transitada em julgado pelo crime de roubo. Haverá alguma consequência imediata em relação aos seus direitos políticos? E se, ao invés de crime, fosse contravenção penal? Haveria alguma diferença se a pessoa fosse um Deputado Federal? E se fosse um Deputado Estadual ou Distrital? E se fosse um Vereador? Responda de modo justificado, indicando a respectiva base legal. (30 Linhas)