Questões

O Projeto de Lei Ordinária nº X tramita no Congresso Nacional. Seu objetivo declarado na justificativa é o de evitar o ajuizamento de “ações desarrazoadas e pouco técnicas”. De acordo com o Art. 1º desse projeto, compete privativamente ao ente público lesado, às associações que preenchessem os requisitos ali estabelecidos e ao Ministério Público ajuizar ações com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, que tenha acarretado a produção de danos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O Art. 2º, por sua vez, dispõe que a condenação de quaisquer pessoas naturais, em ações dessa natureza, impediria que elas concorressem a cargos eletivos nas eleições a serem realizadas nos dez anos subsequentes à condenação.

Para subsidiar o voto que deveria exarar, um parlamentar solicitou o seu pronunciamento como advogado(a), apresentando-lhe os questionamentos a seguir, a serem respondidos em conformidade com a sistemática constitucional.

A) É possível a concentração da legitimidade ativa no ente público lesado, nas associações e no Ministério Público para o ajuizamento dessas ações? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Como sugerido no Art. 2º da proposição, é possível impedir que as pessoas naturais, que venham a ser condenadas nas referidas ações, concorram a cargos eletivos no período indicado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Partido Político Alfa, que tinha candidato registrado para a eleição municipal majoritária, ajuizou a ação eleitoral cabível em face de João, candidato a Prefeito do Município Beta pelo Partido Político Sigma, sob o argumento de que esse agente estaria inelegível, não podendo, portanto, concorrer ao referido cargo eletivo. De acordo com Alfa, João foi Prefeito do Município Delta e, nessa condição, firmara contratos, antecedidos ou não, de licitação, e autorizara pagamentos durante todo o mandato. Ao analisar as contas de João, relativas ao último ano de mandato, o Tribunal de Contas competente as rejeitou, considerando terem sido identificados o desvio de recursos públicos e a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Por tal razão, o Tribunal de Contas aplicou-lhe a sanção de multa e realizou a imputação de débito. Como essa decisão foi proferida há três anos e se tornou irrecorrível, Alfa entendia que João estava inelegível. Após a resposta de João e a devida instrução, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para pronunciamento.

Analise a situação descrita, como Promotor Eleitoral, abordando os seguintes aspectos:

A) a natureza das contas apresentadas por João ao Tribunal de Contas e sua relevância na ação eleitoral ajuizada pelo Partido Político Alfa;

B) a configuração, ou não, da inelegibilidade.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público, no exercício da função eleitoral, ajuizou ação penal pública em face de João, acusando-o da prática de crime eleitoral, fato ocorrido na última eleição municipal.

As principais provas apresentadas no curso da relação processual em prol da condenação de João consistiam em (i) elementos materiais obtidos a partir de encomenda, consistente em uma caixa, pessoalmente postada por João na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, considerando o seu peso e suposto conteúdo, foi aberta por iniciativa dos servidores públicos responsáveis pela triagem, com base em permissivo constante de norma legal editada em momento anterior à Constituição da República de 1988, em razão da suspeita de prática de ato ilícito; e (ii) gravação ambiental realizada em uma praça pública, pelo interlocutor de João, sem o seu consentimento.

Em sua defesa, João refutou o pedido de condenação, argumentando com a ilicitude das provas apresentadas, já que não foram antecedidas de autorização judicial para a sua obtenção, o que era verdadeiro. Além disso, ressaltou que sua condenação seria extremamente danosa para si e sua família, pois estava inscrito em concurso público de provas e títulos, cujo edital exigia dos candidatos, entre outros requisitos, o pleno gozo dos direitos políticos.

Analise os seguintes aspectos da narrativa:

A) A conformidade constitucional das provas descritas em (i) e (ii).

B) A possibilidade, ou não, de João ser nomeado e tomar posse em cargo público de provimento efetivo, após o trânsito em julgado de eventual condenação criminal.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, em atuação na área de controle externo de determinado Tribunal de Contas, teve acesso a alguns processos administrativos de tomada de contas que envolviam estrangeiros, o que despertou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de observância dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República. Além disso, como as decisões do Tribunal de Contas podem igualmente impactar a participação de pessoas naturais no âmbito do processo eletivo, gerando inelegibilidades, as dúvidas se estenderam à possibilidade, ou não, de os estrangeiros serem afetados nesse plano.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, analise a relevância do conceito de nacionalidade para a fruição de direitos fundamentais e para o exercício de direitos políticos, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Devem ser abordados os seguintes aspectos:

a) conceito de nacionalidade;

b) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos fundamentais;

c) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos políticos e forma de obtenção dos direitos políticos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instalou-se grande celeuma, no âmbito do Município Alfa, em relação à exploração dos serviços funerários em seu território. Tal ocorreu em razão da entrada em vigor de Emenda à Constituição do Estado Sigma, em cujo território Alfa está localizado, dispondo que essa atividade era livre à iniciativa privada. De acordo com as discussões promovidas no curso do processo legislativo, o objetivo almejado era o de aumentar a concorrência e, de modo correlato, reduzir o custo do serviço.

A reforma constitucional também criou a Agência Estadual de Vigilância dos Serviços Mortuários, autarquia especial vinculada ao Poder Executivo, criando o quadro de pessoal e definindo o respectivo rol de competências, que teriam caráter normativo, fiscalizatório e sancionatório. Caberia a essa autarquia a definição dos requisitos a serem observados para a venda de urnas mortuárias, o traslado do corpo até o cemitério, a cremação e os serviços relacionados ao enterro. Os cemitérios, doravante, poderiam ser explorados em caráter público ou privado, sendo que a nova disciplina instituída pela reforma, acrescida das normas estatuídas pela Agência Estadual, teria aplicação imediata sobre todos os cemitérios.

Como fator de persuasão, a reforma dispôs que a inobservância dos seus comandos pelo Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal, configuraria crime de responsabilidade, sujeitando o agente às sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. A preocupação gerada pela reforma, no âmbito do Município Alfa, decorria da natureza do serviço; da abrupta supressão do seu poder de polícia mortuária; da imperativa adequação dos cemitérios existentes, que funcionam a partir de permissivo do Poder Executivo, à nova sistemática normativa; e do risco de punição do Prefeito.

À luz desse quadro, o Prefeito do Município Alfa solicitou que o Procurador-Geral do Município emitisse parecer, a respeito de todos os aspectos juridicamente relevantes, de modo que pudesse avaliar as providências que iria adotar.

Elabore o parecer solicitado.

(60 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.

b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em consonância com o texto constitucional, com a Lei n. 8.112/1990 e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a possibilidade ou não da nomeação e posse de condenado criminalmente, que já está cumprido a pena pela infração cometida. Ressalta-se que o edital do concurso público reproduziu os requisitos básicos para a investidura em cargo público da Lei. n. 8.112/1990.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1- Replicando a redação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Alfa contém norma que prevê que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Neste contexto, a suspensão dos direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público? Justifique.

2- João foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, para provimento do cargo efetivo de técnico administrativo no Estado Beta. Convocado, João compareceu à junta médica do Estado para exame. Contudo, o citado órgão o considerou inapto para o cargo, pois de acordo com o manual de perícias médicas do órgão, o candidato aprovado somente pode ser considerado apto para tomar posse se tratou o câncer há mais de cinco anos, sendo certo que João teve câncer de estômago há três anos, mas foi comprovada e adequadamente tratado, com êxito total, e atualmente não apresenta qualquer sintoma ou restrição para o trabalho. Nesse contexto, João tem direito subjetivo à posse? Justifique.

3- Tramita na Assembleia legislativa do Estado Delta proposta de emenda à Constituição Estadual que pretende promover reestruturação administrativa na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, prevendo que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio do aproveitamento e transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.” Sabe-se que, de acordo com a legislação daquele Estado, os policiais penais precisam ter nível superior, já a escolaridade exigida para os agentes penitenciários é apenas nível médio, além de que as atribuições dos cargos são distintas. Foi solicitado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que o Procurador Jurídico daquela Casa Legislativa, emitisse parecer sobre a constitucionalidade da referida proposta. Dispensada a forma de parecer, como deve opinar o Procurador Jurídico?

(30 linhas)

(20 pontos)

Peter, naturalizado brasileiro e que tinha grande participação política no município em que residia, jamais tendo deixado de votar em uma eleição desde a sua naturalização, ficou irresignado com a demolição de um prédio público que se encontrava em perfeito estado de conservação.

Por tal razão, decidiu ajuizar ação popular em face dos agentes públicos responsáveis pelo ato, que, ao seu ver, causou prejuízo ao patrimônio público. Ocorre que, pouco antes de ingressar com a ação, tomou conhecimento de que transitara em julgado a sentença judicial que cancelara a sua naturalização, isto após longa tramitação processual.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual é a consequência da sentença judicial proferida em desfavor de Peter em relação aos seus direitos políticos? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Mesmo após o cancelamento de sua naturalização, na forma indicada, Peter pode ajuizar a ação popular? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

João foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena privativa de liberdade pela prática de crime hediondo. Após cumprir a pena, o que foi devidamente declarado pelo órgão competente, compareceu perante a Justiça Eleitoral e requereu o restabelecimento dos seus direitos políticos.

O requerimento, no entanto, foi administrativamente denegado, por escrito, sob o fundamento de que João continuaria impossibilitado de exercer os seus direitos políticos enquanto o registro da condenação constasse de sua folha penal. Acresça-se que, contra a referida decisão, não era cabível recurso que permitisse a João a imediata fruição dos direitos políticos.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A - A decisão administrativa de indeferimento é compatível com a ordem constitucional? (Valor: 0,65)

B - Qual ação constitucional pode ser ajuizada por João para se insurgir contra a decisão administrativa que denegou o seu requerimento e readquirir os direitos políticos? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.