Questões

Em tema de regime jurídico de participação sindical de servidor público e de agências reguladoras, elabore um texto dissertativo abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração? b) No que consiste a chamada teoria da captura, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo? c) De acordo com a legislação de regência, é permitida a indicação para o Conselho Diretor de Agência Reguladora federal de pessoa que exerça cargo em organização sindical? d) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do item anterior? (2 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município administra hospital voltado à baixa complexidade. No final dos anos 90, pretendendo ampliar a infraestrutura do equipamento e aumentar o nível de atenção hospitalar, o município elabora o edital do que chamou de concessão de serviços de saúde e de sua infraestrutura. A concessionária vencedora assume a obrigação de investir, ao longo de trinta anos, duzentos milhões de reais (outros cinquenta milhões de reais seriam aportados, ao longo do período, diretamente pelo município). Dentre as obrigações assumidas em contrato pela concessionária estavam (i) a realização de obras de ampliação, as quais deveriam redundar, ao final do período, em cem novos leitos, e (ii) a realização de, no mínimo, trezentos atendimentos médicos ao dia, o que se obteria pelo trabalho de, no mínimo, setenta e cinco médicos. O município, em contrapartida, faria repasses mensais à contratada. Ao longo dos anos, em virtude de degradação do cenário econômico e de mudança na orientação da política geral do BNDES, principal financiador do capital a ser utilizado pela concessionária na realização das obras, o custo de captação dos empréstimos restou, na percepção desta, impeditivamente elevado. A concessionária identificou, ainda, atrasos e dificuldades na obtenção de licenças ambientais e urbanísticas – algumas, inclusive, segundo alegava, a cargo do município. Em reação ao que entendia como lentidão no fluxo de obras e ao descumprimento do número de médicos em atuação no hospital (a concessionária colocava, em serviço, sessenta médicos, ainda que realizasse, no mínimo, trezentos atendimentos ao dia), o município começou a glosar valores de seu repasse mensal. Quase ao final do contrato, a situação estava próxima de um impasse, com risco de interrupção dos serviços. A concessionária formula, então, pleito administrativo de reequilíbrio com base nos argumentos acima. Na qualidade de parecerista público, identifique aspectos jurídicos associados à modelagem, aos riscos e à execução da avença, posicionando-se, ao final, sobre o pedido. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Brasileira de Contribuintes e Usuários de Serviços Públicos impetrou mandado de segurança coletivo contra ato de agência reguladora federal que havia autorizado reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao índice inflacionário, apesar de a média geral ter obedecido a esse índice. Em suas informações, o presidente da agência, após a aprovação do colegiado, asseverou que a associação não tinha autorização expressa de seus filiados e não representava uma categoria, porquanto seu objeto abrangia qualquer cidadão; assegurou, ainda, que o reajuste estava previsto no contrato de concessão firmado entre a agência e a prestadora de serviço público, o qual observava os marcos regulatórios estabelecidos pela legislação, não tendo o índice superado a média ponderada de todos os itens. Após a oitiva do Ministério Público, o juiz concedeu a ordem, considerando não haver necessidade de associações apresentarem autorização expressa dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo, bem como por entender que a cláusula contratual era nula, ainda que observasse os marcos regulatórios estabelecidos pela legislação, por ser lesiva ao interesse dos consumidores e, assim, violar diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. A agência, então, interpôs apelação, alegando ilegitimidade ativa da associação, uma vez que os incisos XXI e LXX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) não albergam associações genéricas que abranjam todos os cidadãos. Asseverou, também, a impossibilidade de o Poder Judiciário anular cláusula contratual que observa os marcos regulatórios, sob pena de afronta ao artigo 2.º, ao inciso XI do artigo 21, ao artigo 174 e ao caput, ao parágrafo único e aos incisos I e III do artigo 175, todos da CF. O tribunal regional federal negou provimento à apelação, alegando que havia legitimidade da associação nos mesmos fundamentos da sentença e que estava ausente a prerrogativa da agência e das concessionárias de proceder à compensação de outros índices tarifários a fim de equilibrar reajustes inferiores, de forma a atingir o limite inflacionário, razão por que houve ofensa à razoabilidade, sendo vedadas, no ordenamento jurídico, as cláusulas potestativas, assim como a excessiva onerosidade aos consumidores. Em seguida, a agência opôs embargos de declaração, a fim de obter pronunciamento sobre todos os dispositivos constitucionais mencionados em sua apelação. Entretanto, tais embargos foram rejeitados. Com base na situação hipotética apresentada, elabore o recurso cabível para impugnar o acórdão, atendendo aos requisitos envolvidos no caso. Ao elaborar o recurso, aborde toda a matéria de direito pertinente, em especial, a legitimidade ativa da associação enquanto impetrante, os poderes da agência reguladora e o controle judicial do contrato administrativo, dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União está promovendo estudos para criar uma Agência Reguladora, a ser designada de Ômega, cuja atividade será relacionada com a atuação do Ministério da Agricultura, com vistas a promover a regulação de determinado setor, à qual deseja conferir atribuição normativa, notadamente com relação às questões técnicas de interesse geral para os respectivos agentes econômicos, a fim de conferir maior segurança jurídica e promover maior bem estar social na área em questão.

Ao longo de tais estudos surgiram questionamentos acerca do enquadramento de tal entidade no âmbito da organização administrativa, bem como quanto à operacionalização de seus atos normativos.

Em razão disso, responda aos itens a seguir.

A) Existirá subordinação hierárquica entre a Agência Ômega e o Ministério da Agricultura? Justifique. (Valor: 0,65)

B) No caso da edição de um ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, a Agência Ômega deverá submeter a respectiva minuta à consulta pública? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Associação Vivaoverde, constituída há cinco anos, destina-se a promover boas práticas para a proteção do meio ambiente e visa a qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para fins de formalizar a respectiva parceria com o governo federal, mas está com fundadas dúvidas acerca do tema, em razão do que consulta sua assessoria jurídica.

Diante desta situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A - A qualificação pretendida por Associação Vivaoverde é ato discricionário? Justifique. (Valor: 0,60)

B - Qual é o instrumento adequado para a formação do vínculo de cooperação entre as partes no âmbito da parceria pretendida? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e do modo que melhor lhe aprouver, obedecendo às limitações e aos princípios constitucionais. Para tanto, adota uma organização administrativa a partir da divisão de sua administração pública. Considerando que o texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre as características que diferenciam a administração direta e a indireta, apresentando três exemplos de entidades da administração direta e três exemplos de entidades da administração indireta. 2 - Explique de que maneira o Estado pode adotar a centralização e a descentralização como formas de realização da função administrativa. (30 linhas) (Valor: 10,00 pontos)

O Município de Nova Iguaçu pretende assumir a gestão de unidade federal de saúde, conforme entendimentos entabulados com o Governo Federal. Considerando que não existem servidores concursados em número suficiente para assunção da gestão, imaginou-se buscar no terceiro setor entidade capacitada para a administração da referida unidade.

Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Procuradoria-Geral do Município do Recife foi consultada a respeito da possibilidade de a secretaria de educação do município firmar termo de colaboração com a organização da sociedade civil (OSC) "Educação para todos", a fim de implantar um novo projeto educacional inclusivo em suas creches e pré-escolas. De acordo com a consulta encaminhada, já havia um plano de trabalho com a descrição detalhada do objeto da parceria, além de previsão de remuneração de pessoal próprio da organização e colaboração em rede com outras entidades parceiras da OSC celebrante.

Com base nessa situação hipotética, elabore um parecer, orientando a administração pública a respeito da possibilidade de conclusão direta da referida parceria. Em seu texto, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 - A regime jurídico aplicável; (valor: 8,00 pontos)

2 - necessidade, ou não, de instauração de chamamento público; (valor: 11,60 pontos)

3 - requisitos exigidos da organização em questão; (valor: 8,00 pontos)

4 - possibilidade, ou não, de remunerar pessoal próprio da OSC; (valor: 10,00 pontos)

5 - possibilidade, ou não, de atuação da OSC em rede com outras entidades equiparadas. (valor: 8,00 pontos)

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da federação e uma universidade estadual celebraram convênio visando ao desenvolvimento de atividades de pesquisa na área da saúde e para disciplinar a operação de hospital público até então exclusivamente gerido por divisão daquela universidade. De acordo com os termos do referido instrumento colaborativo, à universidade caberia o desenvolvimento de pesquisas em diversas áreas da saúde e a gestão do citado hospital passaria a ser responsabilidade da secretaria de saúde.

Considerando que a secretaria estadual de saúde dispõe de recursos orçamentários e financeiros, mas não dispõe de quadros para assunção da gestão hospitalar, esta secretaria cogita a celebração de ajuste com entidade privada, para desempenho dessa tarefa. Para tanto, enviou consulta ao órgão jurídico da pasta, para que este apresente, por meio de parecer, devidamente fundamentado, o modelo jurídico de parceria ou contratação mais adequado para viabilizar o cumprimento da obrigação assumida pelo órgão no instrumento de convênio, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos ou impactos:

a. Forma de escolha, natureza jurídica e eventuais requisitos exigidos da entidade responsável pela gestão.

b. Modelo de gestão, remuneração e fiscalização da gestão.

c. Regime de admissão e remuneração do pessoal da entidade, esclarecendo se a despesa a esse título deve ser computada no limite de despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

d. Eventuais conseqüências do não cumprimento das obrigações pela entidade.

 (50 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No tocante aos consórcios públicos, explique, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, os seguintes assuntos: regime jurídico, conceitos de protocolo de intenções, contrato de programa e contrato de rateio.

(30 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.