Questões

A Polícia Federal interceptou uma carga clandestina de cigarros estrangeiros da empresa Mercúrio Ltda. A fraude ocorria da seguinte forma: Ricardo, sócio administrador, embora não assinasse os despachos, detinha o controle final da operação e ordenou que “burlassem a fiscalização a qualquer custo”; Paula, despachante aduaneira, fabricava certificados fitossanitários federais falsos e inseria informações inverídicas em formulários públicos autênticos; João, motorista contratado, cobrou o triplo do valor do frete e acatou expressamente a ordem de não verificar o conteúdo da carga.

As falsidades foram descobertas pelo sistema eletrônico da Receita Federal antes do desembaraço aduaneiro. Contudo, apurou-se que Paula também apresentou parte dos documentos falsos perante instituição financeira federal para fraudar a formalização de contrato oficial de câmbio.

Em defesa, Ricardo sustentou: I) a absorção das falsidades pelo contrabando (consunção); II) a ocorrência de crime impossível, vez que o sistema da Receita Federal fatalmente cruzaria os dados e impediria a consumação do delito contra a fé pública. Por fim, Ricardo e João postularam a absolvição, respectivamente, por vedação à responsabilidade penal objetiva e por ausência de dolo.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo:

A) É juridicamente correta a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção para que os crimes contra a fé pública sejam absorvidos pelo contrabando no caso concreto? Responda com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (10 linhas) (0,35)

B) É juridicamente correto o argumento defensivo quanto à configuração de crime impossível e à ausência de consumação da falsidade documental pelo bloqueio prévio da Receita Federal? Fundamente com base na Teoria Geral do Delito. (10 linhas) (0,35)

C) É juridicamente viável a responsabilização penal de Ricardo e de João, afastando-se as teses de responsabilidade objetiva e de ausência de dolo, respectivamente? Fundamente com base nas teorias de imputação penal adotadas nas Cortes Superiores. (15 linhas) (0,30)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lucas exerce, há dez anos, a função de tabelião de notas no Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Norte. Em março de 2026, o juízo titular da Vara Única da Comarca da referida municipalidade aplicou ao notário, no âmbito de processo administrativo em que lhe foi assegurado amplo direito de defesa, a sanção de perda da delegação.

A decisão fundamentou-se na comprovação de que, em outubro de 2025, Lucas praticou gravíssima ilicitude no exercício de suas funções, ocasionando prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao particular José.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir, à luz das disposições da Lei nº 8.935/1994, da legislação estadual que versa sobre a divisão e a organização judiciária, bem como da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

a) O Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo particular José? Justifique.

b) O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa/RN agiu corretamente ao aplicar a sanção de perda da delegação em detrimento de Lucas? Fundamente.

c) É juridicamente admissível que preposto não concursado, indicado pelo titular da serventia extrajudicial, exerça substituição ininterrupta por período superior a seis meses? Responda de forma desvinculada do caso apresentado e indique a solução constitucionalmente válida para a situação.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A norma federal X, de natureza pré-constitucional, assegurou à Administração Pública direta e indireta da União a isenção do pagamento de quaisquer valores devidos aos Ofícios do Registro de Imóveis em relação às transcrições, inscrições, averbações e ao fornecimento de certidões referentes a quaisquer imóveis de sua propriedade, de seu interesse ou que venham a adquirir.

Ao analisarem requerimentos de expedição de certidão formulados por órgãos e entes federais, três oficiais de registro de imóveis, situados em entes federativos diversos, negaram-se a reconhecer a referida isenção, argumentando que a norma federal X estaria em desconformidade com a Constituição da República de 1988. O mesmo entendimento foi adotado pelo Corregedor-Geral da Justiça de um quarto ente federativo, que, em resposta à consulta formulada por associação de oficiais de registros de imóveis, desobrigou-os do reconhecimento da referida gratuidade.

As manifestações que se inclinavam pela desconformidade sustentavam, entre outros argumentos, a necessidade de preservação da unidade sistêmica da ordem constitucional, bem como sua pretensão de permanência, atributo que lhe conferiria contornos intergeracionais.

Com base na situação descrita, analise os seguintes aspectos:

a) a existência, ou não, de desconformidade constitucional, da norma federal X;

b) o diálogo entre os argumentos que lastrearam a tese da não recepção e a metódica estruturante de Friedrich Müller; e

c) a possibilidade, ou não, de impugnação dos quatro atos mencionados em uma única ação ajuizada perante tribunal nacional, na qual seja realizado o controle concentrado de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação de Amigos da Baía XXX, na costa de certo Estado federado, intenta ação civil pública em face da Marinha do Brasil, na qual pede, especificamente: (i) a condenação da Ré a retirar navios e embarcações abandonados na dita baía; e (ii) a condenação da Ré a indenizar os danos causados ao meio ambiente, em valor a ser revertido ao Fundo que indica.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Quanto à legitimidade das partes, comente acerca da parte escolhida para compor o polo passivo, bem como se os titulares das embarcações, depois abandonadas, são litisconsortes passivos necessários. (10 linhas) (0,25)

B) O caso é de processo estrutural? Responda indicando o conceito desse instituto. (10 linhas) (0,25)

C) Se a ação for proposta contra os apontados titulares das embarcações, a situação de res derelicta afastaria a responsabilidade por eventuais danos ao meio ambiente? Qual o prazo de prescrição para tal pretensão? (10 linhas) (0,25)

D) Admitida a pertinência das partes, analise a possibilidade de soluções alternativas à resolução judicial de mérito, indicando-as. (10 linhas) (0,25)

(40 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Completamente apaixonados, Clara (estudante universitária) e Roberto (servidor efetivo do INPI) resolvem se casar e, para tanto, resolvem optar pelo regime da comunhão universal de bens, celebrando pacto antenupcial por escritura pública no 11º Ofício de Notas na comarca do seu domicílio, ou seja, no Município do Rio de Janeiro. Após terem passado pelo procedimento de habilitação para o casamento, é realizada a cerimônia civil de celebração no dia 12 de novembro de 2024. Passados dez meses da celebração do casamento e com vida comum do casal no Rio de Janeiro, Roberto é vítima de acidente de trânsito, vindo a falecer. Ao pleitear pensão estatutária, Clara descobre no Setor de Pessoal do INPI que Roberto já era casado com Sandra (dona de casa), que sempre residiu em João Pessoa, e este casamento não havia sido dissolvido, apesar da convivência entre Roberto e Sandra ter cessado desde o ano de 2012, quando da posse de Roberto no INPI, sem qualquer ajuda financeira do falecido à sua primeira esposa.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente ao item abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Há efeitos jurídicos do casamento entre Clara e Roberto que possam ensejar benefícios para Clara em matéria previdenciária?

(20 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O órgão federal X mantém um sistema nacional com dados detalhados sobre a saúde dos usuários do medicamento de alto custo Y, fornecido pelo poder público. O banco de dados foi criado com a finalidade declarada de monitorar a efetividade da política pública de fornecimento gratuito da medicação.

Em dezembro de 2022, sob o fundamento do interesse público em fortalecer as atividades de inteligência, inclusive com a construção de perfis de risco, o órgão X firmou acordo de cooperação técnica com o órgão federal de segurança pública Gama, no qual há uma Diretoria de Inteligência. Pelo acordo, servidores de Gama passariam a ter acesso à integralidade dos dados mantidos por X, por meio de relatórios bimestrais gerados automaticamente e remetidos à Diretoria de Inteligência de Gama.

A assinatura do acordo foi noticiada nos canais internos do órgão X, sem qualquer outra medida de publicidade.

Com base na situação hipotética descrita e à luz entendimento do STF, responda fundamentadamente ao item abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) O compartilhamento dos dados dos pacientes, da forma como foi realizado entre os órgãos federais X e Gama, observou os requisitos exigidos pelo STF para o tratamento de dados pessoais e para o compartilhamento em atividades de inteligência?

(25 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, nascido em 15/06/1961, teve ao longo de sua vida laboral os seguintes vínculos registrados em CLT:

(i) auxiliar administrativo, de 01/05/2008 a 01/05/2026, na empresa A;

(ii) instrutor de autoescola, de 01/06/1998 a 01/12/2008, na empresa B.

Em ambas, houve contribuições regulares como segurado obrigatório pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, em alguns finais de semana, no período de 10/1991 a 10/2001, João trabalhava de ajudante no bar de sua família. Como se preocupava sempre com seu futuro, nesse período recolheu contribuição previdenciária ao INSS como autônomo. Em cada um dos vínculos, isoladamente considerados, sua remuneração não ultrapassava dois salários mínimos. João, em agosto de 2026, pretende se aposentar.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) João já pode se aposentar? (5 linhas) (0,35)

B) É possível contar o tempo concomitante de final de semana em separado, já que João entende que não há sobreposição de vínculos, pois não trabalhava aos finais de semana como instrutor de autoescola? (5 linhas) (0,40)

C) Como se apura o salário de contribuição que servirá de base de cálculo no cálculo da Renda Mensal Inicial de João? (10 linhas) (0,25)

(20 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a União foi condenada, por sentenças transitadas em julgado em dezembro de 2025, aos seguintes pagamentos:

I) indenização no valor de R$ 150.000,00 fundada em responsabilidade civil do Estado por danos ao imóvel de João (de 70 anos de idade), decorrentes de obra pública federal;

II) valor de R$ 60.000,00 referente a repetição de indébito incidente sobre remuneração de Maria, servidora pública federal da ativa de 65 anos de idade;

III) reajustes não pagos do regime próprio de previdência social federal, no valor de R$ 200.000,00, devidos a Lucas, servidor público aposentado que faleceu aos 59 anos, e que deverão ser pagos a Vanessa, sua viúva de 61 anos e única sucessora. Vanessa, precisando desde já de recursos, pretende ceder R$ 100.000,00 de seus créditos a Mateus, de 56 anos.

Tomando por base o valor fictício de salário mínimo de R$ 1.500,00, como magistrado(a) responsável pela classificação da ordem de pagamento de tais créditos, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Classifique os créditos de nº I, II e III acima quanto a seu grau de preferência no pagamento, indicando sua base constitucional. (15 linhas) (0,45)

B) Caso alguns dos credores da União apresentados no enunciado tenha débitos inscritos em dívida ativa da União, é possível haver a compensação obrigatória entre créditos e débitos? (10 linhas) (0,25)

C) Até quando podem os ofícios requisitórios de precatórios ser apresentados para inclusão no orçamento de modo que tenham previsão de pagamento até o final do exercício seguinte àquele da inclusão? (5 linhas) (0,15)

D) Vanessa pode ceder seus créditos no valor de apenas R$ 100.000,00 a Mateus com as mesmas preferências? (5 linhas) (0,15)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União ajuizou execução fiscal contra Energia 100% Ltda., produtora de álcool de cana de açúcar, para cobrança de débitos não prescritos de contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) incidente sobre receitas de Energia 100% Ltda. decorrentes de operações indiretas de exportação de álcool com participação negocial de sociedade exportadora intermediária (trading company). Citada, a executada garantiu a execução por oferta de seguro garantia, indicando que cumpria os requisitos de ato normativo da PGFN sobre aceitação dessa modalidade de garantia. O representante da Fazenda Nacional foi intimado da oferta por carta com aviso de recebimento (vez que o respectivo órgão da PGFN não possuía sede na comarca de tramitação do feito), e manifestou-se contra a aceitação de seguro garantia, alegando que, quanto à Lei de Execuções Fiscais, não foi observada a ordem legal da penhora e preferindo que a garantia recaísse sobre dinheiro.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Qual a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)? (5 linhas) (0,20)

B) Poderia incidir contribuição social sobre a receita decorrente de tais operações? (15 linhas) (0,35)

C) Poderia o representante da Fazenda Nacional, em execução fiscal, ter sido intimado por meio de mera carta com aviso de recebimento? (5 linhas) (0,20)

D) Tal seguro garantia oferecido em garantia da execução fiscal poderia ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora? (10 linhas) (0,25)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria, casados no regime legal há oito anos, são proprietários tabulares de um imóvel urbano. Em janeiro de 2019, firmaram escritura pública de permuta com Guilherme, o qual figurava como compromissário comprador de outro imóvel urbano, localizado em Natal, RN, no bairro Pajuçara, com área de 238 m². Esse bairro, como é sabido, tem parte de sua área inserida na Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9).

Na referida permuta, João e Maria transmitiram a propriedade do único imóvel de que eram proprietários, sendo o ato devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, recebendo, em contrapartida, os direitos de compromissário comprador que Guilherme detinha sobre o imóvel objeto da permuta.

Em fevereiro de 2019, João e Maria passaram a exercer a posse direta do imóvel recebido, realizando pintura, conservação e nele fixando residência habitual, juntamente com seus filhos, permanecendo no local de forma contínua, mansa e pacífica.

Porém, em janeiro de 2026, ao buscarem a regularização dominial do imóvel, constataram que não figuravam como proprietários. Após tentativas infrutíferas de localização de Guilherme, inclusive por meio de redes sociais e contatos com pessoas próximas, foram orientados por advogado de sua confiança de que Guilherme não era o proprietário, mas apenas compromissário comprador, sendo o proprietário tabular pessoa diversa, de nome Mário, cuja qualificação constante da matrícula é incompleta, o que impossibilita a sua localização precisa.

Diante desse cenário, o advogado orientou João e Maria a promoverem usucapião extrajudicial, iniciando o procedimento no tabelião de notas.

Elabore o ato notarial adequado para que João e Maria busquem a usucapião extrajudicial, abordando, obrigatoriamente,

a) a qualificação completa dos requerentes e do advogado, se necessário;

b) a modalidade de usucapião pretendida, com seu respectivo fundamento legal;

c) a indicação do proprietário tabular do imóvel; e

d) os documentos aptos a comprovar o exercício da posse ao longo do tempo.

Não é necessário indicar e cotar emolumentos. Caso o ato não possa ser realizado, elabore a nota de recusa fundamentada.

(4 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.