Questões

Considere que um Estado da Federação esteja enfrentando problema agudo de superlotação em seu sistema prisional, decorrente do excessivo aumento da criminalidade e consequente número de decisões condenatórias a penas de reclusão em regime fechado.

Devido à grave situação das unidades prisionais e até que se encontre solução definitiva, a Administração pública entendeu por também manter condenados em distritos policiais e cadeias públicas, locais que, em sua maioria, não comportam mais presos e se encontram em precário estado de conservação.

Além disso, nessas dependências estão detidos os presos provisórios, de modo que a decisão impede a distinção de local de custódia com os condenados em definitivo. Essa medida, portanto, não surtiu efeitos positivos.

Ocorre que o Estado não dispõe de terrenos para dar início à edificação de novas unidades prisionais, tampouco as existentes comportam ampliação de sua capacidade.

Com base nessas informações, responda de forma fundamentada:

A - Há medida(s) a ser(em) adotada(s) pela Administração pública para ampliação da capacidade do sistema carcerário? Quais os contornos e limites dessa(s) solução(ões)?

B - A Defensoria Pública dispõe de instrumentos para, administrativa ou judicialmente, compelir a Administração pública a adotar medidas no curto prazo para equacionar o problema da superlotação nas unidades prisionais, distritos policiais e cadeias públicas?

C - A precariedade da situação carcerária do Estado pode interferir no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado?

(2,50 pontos)

(30 linhas)

Considerando o instituto do controle de convencionalidade das leis no campo dos Direitos Humanos, disserte sobre o seu conceito e seus fundamentos (doutrinários, legislativos e jurisprudenciais), inclusive em vista da atuação da Defensoria Pública.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

De acordo com o artigo 1.593 do Código Civil: O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

O que se entende por “outra origem"? Explique como se dá o reconhecimento da paternidade decorrente de parentesco de “outra origem”. Compare, ainda, seus efeitos com o parentesco consanguíneo e com o conceito de ascendente genético e o direito ao conhecimento da origem genética.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

O princípio da identidade física do juiz é aplicável ao rito estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para apuração de ato infracional? (1,0 ponto) (10 linhas)

Os direitos humanos assumiram posição central no ordenamento jurídico, cuja consequência é a aceitação da vinculação de todos os poderes públicos e agentes privados ao conteúdo desses direitos. Nesse cenário, considerando que as regras tradicionais de interpretação são insuficientes no campo dos direitos humanos, discorra sobre a denominada “máxima efetividade” e a “interpretação pro homine”. (1,0 ponto) (20 linhas)

No dia 26 de dezembro de 2018, foi publicado em uma rede social do Jornal A Fúria, o artigo "Índios e Integração”, escrito pelo jornalista Rêlvin Bordosa, que versava sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. Ao referir-se à população indígena, o jornalista o fez de forma pejorativa, usando termos ofensivos, deixando evidente a intenção de discriminar tal coletividade. Considerando a situação exposta, discorra sobre a eventual ilicitude da conduta frente a liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. (05 ponto) (15 linhas)

O Conselho Municipal do Idoso de um município do interior do Paraná encaminhou ao Ministério Público local o caso de um idoso encontrado em situação de rua que afirmou ter sido agredido e expulso de casa por seu único filho, não tendo para onde ir. Considerando a situação relatada, informe qual(is) providência(s) pode(m) ser adotada(s) diretamente pelo Ministério Público, independentemente da tutela jurisdicional. (0,5 ponto) (10 linhas)

Discorra sobre o entrelaçamento dos direitos constitucional, civil e ambiental no uso social da propriedade. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a natureza jurídica da notificação prevista no art. 17, § 7o, da Lei n. 8.429/92 e, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareça se a ausência do referido ato acarreta nulidade processual absoluta ou relativa. (0,5 ponto) (10 linhas)

Discorra sobre a necessidade ou não de contraditório no inquérito civil. (1,0 ponto) (15 linhas)