Questões

O Promotor de Justiça de Tutela Coletiva recebe notícia de que a Associação Nacional da Defesa Judicial dos Consumidores (ANADEJUCO) exige que consumidores sejam seus associados, mediante pagamento de mensalidades, para que possam ser atingidos pelo resultado de ação civil pública por ela proposta, perante o Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, em defesa de todos os usuários de cartão de crédito de instituição financeira de grande porte. Redija em nome do citado órgão de atuação a petição inicial da ação judicial adequada à hipótese. (50 Pontos)

Disserte sobre os limites de tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer em face do Estado. RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

Antônio, corretor de imóveis, contratado para intermediar a venda de um apartamento, agenda visita ao imóvel com Maria. Na data agendada, Antônio leva Maria em seu veículo. No trajeto, o veículo dirigido por Antônio colide na traseira de um caminhão, causando lesões na face de Maria. Pergunta-se: há algum tipo de responsabilidade por parte de Antônio em razão das lesões sofridas por Maria? Justifique. (30 Pontos)

No assento de nascimento de João apenas constou, originalmente, o nome de sua mãe biológica, que não era casada com seu pai biológico. Posteriormente, João foi adotado por Sônia e moveu ação investigatória de paternidade em face de seu pai biológico. Pergunta-se: João tem direito ao reconhecimento do estado de filiação com relação ao pai biológico? Justifique. (35 Pontos)

Caio, maior capaz, é afilhado de batismo de Tício, que arcou com as suas despesas de educação. Tício, pretendendo a celebração de contrato de comodato de bem imóvel pertencente a Caio, elabora instrumento escrito referente ao negócio a ser celebrado e utiliza força física para levar Caio a assiná-lo. Pergunta-se: é inválido o negócio jurídico celebrado entre Caio e Tício? Justifique. (35 Pontos)

Um candidato a vereador reunido em assembléia com fiéis e pastores representantes de uma igreja evangélica, empolgado com os apelos da platéia acaba por prometer, acaso eleito, obter financiamento para a construção de casas populares destinadas exclusivamente para os fiéis da igreja. Pergunta-se: a) Essa prática configura captação ilícita de sufrágio? b) Em caso afirmativo, qual a providência que você ajuizaria como Promotor Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Quais os efeitos da sentença que julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral com fundamento no abuso de poder econômico proferida antes das eleições, após as eleições, porém antes da diplomação e, quando prolatada depois da diplomação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)

Em relação ao tema prova oral, responda às seguintes indagações: a) Pode o advogado do réu acusado por crime de furto, invocando a disposição do art. 202 do CPP, arrolar como testemunha o autor da receptação do bem subtraído, já condenado em primeiro grau? Caso possível, está correto o fundamento? Em caso negativo, que providência pode tomar o promotor? (20 pontos) b) Uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na hora de depor, invoca em seu favor a garantia prevista no art. 5º, LXIII, da CF. Pode ser aceita essa escusa ? (20 pontos) c) Se o ofendido não for arrolado na denúncia, poderá o Promotor, ainda assim, pleitear a sua oitiva, mesmo havendo oposição da defesa? (20 pontos) RESPOSTAS JUSTIFICADAS.

É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 Pontos)