Questões

Discorra sobre as formas de utilização dos bens públicos pelos particulares

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se a criação de polícia científica autônoma, não vinculada à polícia civil, ofende a taxatividade do rol dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito a nacionalidade, responda aos seguintes questionamentos. 1 - O conjunto dos nacionais de um estado corresponde à população desse estado? 2 - Considerando os conceitos jurídicos sobre o tema, o conjunto de nacionais de um estado corresponde aos cidadãos desse estado? 3 - Pode haver brasileiro nato nascido no exterior?

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. Apresente o princípio licitatório que se relaciona à vedação legal exposta acima, explicando-o e apontando os requisitos que devem preencher os agentes públicos designados para desempenhar funções essenciais à execução das licitações.

Discorra sobre a distinção entre controle administrativo, judicial e legislativo e sobre a responsabilização da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado tribunal de justiça incluiu, em seu regimento interno, previsão que condiciona à autorização do desembargador relator a instauração de inquérito para apuração de conduta de autoridade com prerrogativa de foro no referido tribunal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a referida previsão constante do regimento interno do tribunal de justiça? Justifique sua resposta.

No que diz respeito à liberdade de culto e de crença, responda às perguntas a seguir, à luz da posição do Supremo Tribunal Federal. 1 É juridicamente possível ao estado impor limites à prática de certos atos religiosos? 2 É possível sancionar praticantes de determinada religião por atos ligados a ela?

Com base na Lei n.º 14.133/2021, a administração pública deve realizar licitação antes de adquirir um imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha? Justifique sua resposta, indicando, em caso de resposta positiva, a modalidade de licitação e, em caso de resposta negativa, a hipótese de contratação direta.

Defina bens públicos e discorra sobre seu regime jurídico.

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada por deputado estadual estabeleceu que o delegado-geral da Polícia Civil, a ser nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira de delegado de polícia em atividade, deveria ser escolhido dentre os indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há vício de constitucionalidade na referida emenda constitucional? Justifique sua resposta.