Questões

Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Determinada Constituição Estadual, em seu texto original, estabelece que Prefeitos Municipais não possam ausentar-se do Município, por período superior a 10 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal. A despeito disso, Lei Orgânica Municipal posterior estabelece outro prazo, 15 dias, mantendo a mesma limitação territorial. Então, agente público legitimado ingressou com representação por inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça. Autos encaminhados ao Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente ao pleito, em razão da inconstitucionalidade da norma estadual. Pergunta-se: 1. É correto o entendimento do Procurador-Geral quanto à incompatibilidade da Constituição Estadual com a Carta Federal? 2. Como é possível, sob o ponto de vista processual-constitucional, a improcedência da citada representação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)

Determinada medida provisória, regularmente editada pelo Presidente da República, passou a vedar a concessão de liminares em mandados de segurança individuais ou coletivos e ações ordinárias ou cautelares que versem sobre determinado diploma legal. Diante deste quadro e à luz dos critérios de hermenêutica constitucional, analise a constitucionalidade da medida, dissertando especialmente sobre: a - O papel constitucional das medidas provisórias e sua abrangência. b - Os princípios constitucionais envolvidos, seus conflitos e a técnica para sua solução; c - Os mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis e os respectivos órgãos jurisdicionais com tal competência; JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)

Parlamentar apresenta projeto de lei sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. O projeto é aprovado na Casa de origem. Na Casa revisora, é aprovado com emendas. Retorna, então, à Casa de origem, que rejeita as emendas da Casa revisora. A seguir, O projeto — tal como aprovado pela Casa de origem — vai à sanção do Chefe do Poder Executivo.

Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal:

1 - A rejeição das emendas da Casa revisora, sem novo retorno do projeto a ela, implica ofensa ao princípio bicameral, tal como previsto na Constituição? Por quê?

2 - A sanção sana o vício de iniciativa? Por quê?

3 - Eventual sanção impede ulterior ajuizamento de ação direta por parte do Chefe do Poder Executivo? Por quê?

4 - Eventual decisão em ação direta vincula o Poder Legislativo, proibindo a repetição da situação descrita? Por quê?

5 - Eventual decisão em ação direta vincula o Chefe o Poder Executivo, impondo-lhe um dever de veto na hipótese de repetição da situação? Por quê?

A Constituição vigente recepcionou o poder regulamentar autônomo? Fundamente. (1,0 ponto)

No Brasil, há duas correntes quanto à natureza das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Discorra sobre a argumentação doutrinária de cada umas delas.

O Presidente da República, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 20, da Constituição da República, edita medida provisória instituindo o sistema nacional de previdência social, que, dentre outras medidas, cria um único órgão gestor em cada ente federado e determina que o Executivo adote as providências necessárias à sua regulamentação e imediata instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. O sistema nacional torna-se operativo e os órgãos de gestão são instalados. Ocorre que flui o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a edição da medida provisória sem prorrogação ou conversão em lei, e sem que o Congresso Nacional tenha editado o decreto legislativo a que se refere o art. 62, § 3º, da Constituição da República. Face à indiscutível importância do sistema, do aporte financeiro realizado e da expectativa criada nos segurados, a União insiste em aplicar a medida provisória na gestão do sistema e na disciplina dos benefícios previdenciários. Considerando que logo após a edição da medida provisória foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cuja liminar pedida ainda não havia sido apreciada, pronuncie-se sobre os pontos relevantes da questão, inclusive o possível cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, isto em razão do grande número de demandas individuais deflagradas em todo o País contestando o sistema. RESPOSTA JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Marcos, deputado federal e fazendeiro no estado do Amazonas, contratou Gilmar para matar Afonso, em razão de conflitos decorrentes da propriedade de um imóvel rural. Gilmar atentou contra a vida de Afonso, deferindo-lhe três tiros, que lhe causaram a morte. Nessa situação, qual será o órgão judiciário competente para o julgamento do crime? Justifique a sua resposta.