Questões

O incapaz pode ser empresário?

Orozimbo e Orozambo resolveram constituir uma sociedade empresarial sob a forma de responsabilidade limitada. Orozimbo deteve 51% do capital e Orozambo, o restante. Três anos depois, em razão de discordâncias, Orozambo resolveu se retirar da sociedade, sem oposição de Orozimbo. Como manteve 51% do capital social, Orozimbo decidiu continuar com as atividades da sociedade pelo prazo em que Orozambo permaneceria responsável pelas obrigações sociais, nos termos da lei. A) A sociedade pode continuar a funcionar assim? Por quanto tempo? B) Orozambo permanece com alguma responsabilidade pelos atos e obrigações da sociedade?

Determinado bem imóvel é desapropriado para a realização de obra pública. Foi efetuado o pagamento da indenização e transferida a área expropriada para o Poder Público. Findo o Governo, o novo governante entendeu que a obra prevista seria muito onerosa e não deveria ser realizada. Por isso cancelou o projeto da obra, deixando, durante longo período, o imóvel abandonado. Responda, justificadamente: Pode o ex-proprietário buscar, judicialmente, em razão de tredestinação, reaver a propriedade do imóvel desapropriado?

Conceitue as figuras da servidão administrativa e da limitação administrativa, fornecendo exemplo de cada uma.

A Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Federal, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, tem eficácia erga omnes? Justifique a resposta.

Quais as modalidades adotadas em nosso ordenamento jurídico de controle da Constitucionalidade da Lei? Justifique a resposta.

O Ministério Público denunciou Álvaro pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, e requereu sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o delito teria sido cometido há cinco anos e somente agora a Polícia localizou Álvaro, embora durante todo esse tempo ele tenha trabalhado comprovadamente no mesmo endereço. Pergunta-se: Como o candidato decidiria o pedido do “Parquet”?

Verificada a inimputabilidade do réu, através de exame pericial realizado após o oferecimento do libelo e sua contrariedade, como deve proceder o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri após conceder vista às partes, que nada requereram? Realiza ou não a sessão de julgamento, elaborando quesito específico? Em caso afirmativo, e levando em conta ainda que a defesa sustentou em plenário a tese de legítima defesa, qual deverá ser a ordem dos referidos quesitos? Justifique.

Em procedimento penal por delito de roubo, mediante violência física, através de um golpe tipo “gravata”, o laudo pericial não atestou qualquer lesão na vítima. O Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia, com base no depoimento da vítima, que confirmou o golpe sofrido, e nos depoimentos das testemunhas presenciais. A defesa pediu a desclassificação para furto. Decida, de forma sucinta, fundamentando.

“Fininho”, adolescente com 17 anos de idade, jardineiro de determinada residência, com passagens pelo Juízo da Infância e Adolescência por reiteradas práticas de infrações graves, sabedor de que seu patrão iria com a esposa para casa de parentes e só voltaria no dia seguinte, procurou o amigo alcunhado de “gordinho”, com 18 anos de idade, e tramou com ele a subtração de bens da residência do patrão, ficando estabelecido que a porta de entrada da casa deveria ser arrombada por “gordinho”, enquanto ele “Fininho” ficaria na casa vizinha cortando a grama do quintal para não levantar suspeita de seu envolvimento.

“Gordinho” então foi à residência, arrombou a porta e passou a levar alguns aparelhos elétricos para o carro, estacionado na rua, mas quando saía do quarto do casal com o aparelho de TV deparou-se com o morador da residência, em quem desferiu violento golpe na cabeça, causando-lhe a morte, fugindo, em seguida, levando os bens subtraídos para partilhar com o comparsa “Fininho”.

Pergunta-se: O ato infracional praticado por “Fininho” equipara-se a qual crime? Qual a medida sócio-educativa que deve ser aplicada e o prazo de sua reavaliação? Dê a classificação jurídica do fato criminoso praticado pelo imputável. Justifique.