Questões

Trata-se de ação declaratória de extinção de usufruto. Relata o autor que o seu genitor, já falecido, recebeu no ano de 2003 através de doação de seus pais (avós do requerente) diversos imóveis, todos descritos na inicial, com reserva de usufruto para os doadores. O avô do autor faleceu e a avó entregou ao nu-proprietário (pai do autor) a administração dos imóveis, remunerando-o com o total do valor dos alugueres pelo serviço. Com a morte do pai do autor, a avó requereu, no seu inventário, a notificação dos locatários dos imóveis para passarem a pagar a ela os alugueres. O autor pretende a procedência da ação sustentando que ocorreu a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil.

O prefeito de uma cidade do interior de São Paulo, durante discurso em uma cerimônia pública, chamou um funcionário público municipal ali presente, sobre quem recaía suspeita da prática de ilícito penal, de “negro sujo”. Qual é tipificação da conduta, em face da existência de eventual conflito aparente de normas a incidir sobre o fato? Explique.

Como conciliar o princípio da legalidade das penas criminais e a indeterminação relativa da individualização da pena?

“AAA” foi denunciado como incurso nas penas do crime de estelionato, em sua modalidade simples (art. 171, caput, do Código Penal). O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) pelo prazo de dois anos ao acusado e este aceitou, sendo o acordo homologado judicialmente. Encerrado o biênio probatório da suspensão, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes atualizada e das certidões dos processos nela existentes. O pedido foi deferido pelo juiz de direito. Em uma das certidões processuais, constatou-se que o acusado estava sendo novamente processado por outro crime praticado durante o biênio probatório. O Ministério Público, consequentemente, requereu a revogação do benefício da suspensão e o prosseguimento do feito. Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento e decretou a extinção da punibilidade do acusado, assentando que não poderia revogar a suspensão condicional do processo depois de expirado o período de prova. O juiz de direito também vislumbrou a inconstitucionalidade do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95, por ofender o princípio do estado de inocência, ao prever como causa de revogação a circunstância do beneficiário estar sendo processado por outro crime. Na função de Promotor de Justiça, interpor o recurso adequado, acompanhado das devidas razões.

Leia o texto abaixo:

“A transparência efetiva da coisa pública e de sua gestão é a garantia mais concreta da democracia participativa contra a violação dos direitos republicanos e a privatização da ‘res publica’. A caracterização da violência à coisa pública depende da clareza existente na sociedade em relação ao que ela entende por interesse público”

[L.C. Bresser-Pereira, “Cidadania e a res publica: a emergência dos direitos republicanos” (Revista de Filosofia Política, Porto Alegre – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1997, v.1 p. 127) ].

A partir dessa assertiva, e das normas contidas nos artigos 1º, 37 “caput”, 127 “caput” e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, faça-lhe a crítica, usando na exposição o conceito de interesse público.

Se preferir, disserte livremente sobre o seguinte tema:

Transparência Administrativa, Improbidade e Democracia.

Em ação de execução de obrigação de fazer, o exequente pode requerer ao juiz que o fato devido seja prestado por terceiro, a custa do interessado devedor condenado, em face dos artigos 620, 634 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil?

A hipoteca pode ser objeto de perempção? Justifique.

Trata-se de ação de conhecimento de iniciativa do herdeiro visando comprovar deserdação decretada em testamento. Figuram como partes na demanda os dois únicos filhos e herdeiros da testadora. O pedido, formulado por um dos filhos, funda-se em testamento firmado em vida por sua genitora, onde expressamente deserdou o outro filho, réu na ação, sendo a cláusula testamentária formulada nos seguintes termos: “Deserdo meu filho X em razão de injúrias graves e calúnias por ele proferidas no decorrer do ano de 2004, que me atingiram, causando-me profunda dor.” A inicial esclarece em que consistiram as injúrias e calúnias proferidas pelo réu em face da testadora. A prova produzida no decorrer da instrução confirma a inicial. O réu não foi processado por crime contra a honra de sua genitora. Posicione-se de forma fundamentada sobre o mérito da ação.

É admissível na ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa a mudança de polo processual da pessoa jurídica interessada? Justifique, apontando o fundamento legal.

O orçamento de determinado Município destinou verba específica ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Prefeito, no entanto, sob a justificativa da existência de irregularidades na administração do referido Conselho, consubstanciadas na ausência de apresentação de projetos e programas para a execução das políticas públicas de proteção da criança, definidas pelo próprio Conselho, e da má gestão dos recursos financeiros antes destinados, apontada em parecer do Tribunal de Contas, deixou de efetuar os repasses das verbas previstas no orçamento.

Essa sua conduta omissiva caracteriza improbidade administrativa? Justifique.