Questões

Em que medida é possível afirmar que as Declarações de direitos humanos, a partir do século XVIII, trazem em si raízes jusnaturalistas?

O agente que oferece droga ilícita a amigo, de forma eventual e gratuita, para consumo em conjunto, pratica algum ilícito penal? Explique.

É possível, em um mesmo fato, a convivência do crime de concussão com o de corrupção ativa por particular? Justifique.

Quais as possíveis hipóteses de criminalização da conduta do agente que pratica agressão contra mulher grávida, da qual sobrevém o aborto? Explique.

Em relação ao arrependimento posterior, previsto no Código Penal, quais são os seus requisitos e sua natureza jurídica?

Quais as possíveis consequências penais, estabelecidas pelo Código Penal, para o autor de crime, devidamente comprovado, que seja portador de doença mental?

No que se refere ao tempo e ao lugar do crime, quais as teorias adotadas pelo Código Penal? Explique.

Qual é a relação entre os conceitos de tipicidade formal e material e o princípio da lesividade?

O Ministério Público ajuizou ação de obrigação de fazer em prol de pessoa maior, capaz e carente para obtenção de medicamento negado pela Municipalidade. O pedido foi indeferido, com o argumento de inexistência de lei infraconstitucional que regulamente a assistência a maior carente. Há fundamento para eventual recurso? Justifique.

Como se resolvem as antinomias de segundo grau?